PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

 

PROCESSO nº 0000108-37.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

mafa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA COMBATER O ATO COATOR. SEGURANÇA DENEGADA. O julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356, do CPC/2015, no processo do trabalho é impugnável por meio de recurso ordinário, consoante entendimento do art. 5º, da IN nº 39/2016, do TST. Logo, é incabível contra essa decisão o manejo de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. Segurança denegada.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, UNIÃO FEDERAL, e como impetrada, JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

A impetrante ajuizou Mando de Segurança(id. 07796cc) contra ato praticado pela autoridade coatora por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhistas nº 0001401-31.2018.5.11.0015, decidiu parcialmente o mérito da demanda, julgando improcedente o seu pedido de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Relata que o litisconsorte JOÃO IVO DE SOUSA ajuizou a reclamação trabalhista contra a AMAZON FEIRAS, EVENTOS, PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA e contra a impetrante pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da impetrante.

A autoridade coatora, analisando a contestação da impetrante nos autos da reclamação trabalhista, julgou parcialmente a ação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da impetrante, e extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos formulados contra a impetrante.

Opostos embargos de declaração nos autos da reclamação trabalhista, informando a omissão do julgado quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a autoridade coatora proferiu decisão reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgando improcedente o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais.

Alega a União ser incabível o manejo de qualquer outro recurso contra a decisão que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de decisão interlocutória, razão pela qual defende ser cabível a análise da questão por meio do presente writ.

Não foram apresentadas informações pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, bem como não houve manifestação das demais partes da reclamação trabalhista (id. af3f091).

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no sentido de não ser o caso de sua atuação, resguardando, contudo, o direito à futura manifestação caso entenda necessário (id. 73b1c2a).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente mandado de segurança diz respeito à decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001401-31.2018.5.11.0015.

Os documentos apresentados pela impetrante (id. c49ff32) revelam que o autor da reclamação trabalhista, JOÃO IVO DE SOUZA, postulou a condenação da empresa AMAZON FEIRAS EVENTOS PUBLICIDADES E PRODUÇÕES LTDA e, subsidiariamente, da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de adicional de periculosidade, horas extras e diferenças de verbas rescisórias.

Em audiência realizada no dia 28/02/2019 (id. b2571fc - pág. 1), não houve acordo entre as partes, sendo acolhidas as contestações juntadas por meio do sistema PJe-JT.

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, ainda em audiência, concedeu prazo, até o dia 12/03/2019 para o reclamante apresentar manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisconsorte, ora impetrante, bem como determinou a realização de perícia técnica para apuração acerca da periculosidade do ambiente laboral.

Em 13/03/2019, a autoridade coatora proferiu decisão (id. b2571fc - pág. 6) reconhecendo a ilegitimidade passiva da impetrante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com sua exclusão da lide, nos termos do art. 337, XI, c.c. art. 485 do CPC/2015.

A impetrante opôs embargos de declaração (id. b2571fc - pág. 11) nos autos daquela reclamação trabalhista requerendo a manifestação do Juízo acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Após vistas da parte contrária, a autorida coatora proferiu a decisão que ora é impugnada pela impetrante, in verbis:

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Atendidos os requisitos legais, conheço da medida.

De acordo com os arts. 1.022 do CPC/2015 e 897- A da CLT, os embargos são cabíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

In casu, houve omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos à litisconsorte.

Suprindo referida omissão, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, estendo tais benefícios aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo isso, saliento, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Apenas a título de esclarecimento, destaco, que, nos presentes autos, o autor preencheu os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT, sendo, portanto, beneficiário da justiça gratuita. Não obstante o novo texto do §4º, do artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.467/2017, estabeleça que, mesmo na hipótese de vencido o beneficiário de justiça gratuita, este será condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que tal previsão fere a garantia constitucional de assistência jurídica integral. Não se aplicando, pois, a condenação ao pagamento de honorários.

Mantida a decisão em seus demais termos.

III - C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por UNIÃO FEDERAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JOÃO IVO DE SOUSA, para, no mérito, sanar omissão e estender os benefícios da Justiça Gratuita aos Honorários de Sucumbência, conforme a fundamentação acima. Mantêm-se os demais termos da decisão embargada. Tudo nos termos da fundamentação. A presente decisão integra a embargada, para todos os fins. Ciente as partes em face da disponibilização no DJE-JT. Nada mais.

Pois bem.

Como é sabido, não cabe mandado de segurança contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo, consoante previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09:

Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Conforme expresso no dispositivo legal acima mencionado, o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo recursal, não se admitindo que seja impetrado contra decisão da qual caiba a interposição de recurso próprio

Nesse sentido, transcrevo o Enunciado Sumular nº 267, do STF, e Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2, do TST:

Súmula nº 267, STF:

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

OJ nº 92, SBDI-2, TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Sobre o tema, vale destacar, ainda, a importante lição de Cassio Scarpinella Bueno in A Nova Lei do Mandado de Segurança, Editora Saraiva, 2009, p. 21:

Para os incisos II e III do art. 5º vale a mesma diretriz: toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pelos mecanismos previstos de qualquer outra medida judicial, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos, forte no que dispõem o caput e o parágrafo único do art. 558, do Código de Processo Civil, descabe mandado de segurança contra ato judicial à míngua de interesse jurídico na impetração.

No caso ora analisado, a decisão impugnada pela impetrante diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito da reclamação trabalhista, na forma do art. 356, do CPC/2015, posto que versa apenas sobre a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais,  tendo a instrução processual prosseguido quanto aos demais pleitos da reclamação trabalhista formulados contra a reclamada AMAZON FEIRAS EVENTOS PUBLICIDADES E PRODUÇÕES LTDA.

Destaco que a norma do Direito Processual Comum, que versa sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, é plenamente aplicável ao presente caso, porque compatível com os princípios do processo trabalhista, mormente da celeridade e economia processual. A despeito disso, é evidente que tal previsão deve ser adequada às especificidade do processo trabalhista.

Acerca do julgamento parcial do mérito, em âmbito processual trabalhista, assim defende o jurista Élisson Miessa in "Processo do Trabalho, 3ª edição, 2016, p. 469:

Embora se trate de tema novo, ousamos afirmar que ele deverá ser aplicado ao processo do trabalho. Primeiro, porque pensamos ser compatível com o processo do trabalho. É que o julgamento parcial está fincado no princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, que são base do processo laboral. Ademais, não se pode esquecer que a CLT é idealizada nos CPC de 1939 e 1973, em que a decisão interlocutória não tinha o condão de ser definitiva. Queremos dizer, apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de modo que somente ela poderia ser impugnável. Com o advento do novo CPC, a decisão interlocutória pode a ser utilizada para julgar definitivamente o feito. Isso quer dizer que, por ser definitiva, pensamos que essa deverá ser recorrível imediatamente por meio de recurso ordinário, passando a ser mais uma exceção a ser incluída na Súmula n. 214, do TST.

Nesse sentido, conquanto o § 5º, do art. 356, do CPC, estatua ser a decisão parcial de mérito impugnável por meio de agravo de instrumento, tem-se que, em âmbito juslaboral, o recurso cabível contra tal decisão é o recurso ordinário.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se exposto no art. 5º, da IN 39/2016, do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas do CPC/2015 ao processo do trabalho:

Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.

Ressalto, ao contrário do que afirma a impetrante, que a decisão que decide parcialmente o mérito não se enquadra na definição de decisão interlocutória, mas de verdadeira sentença, consoante definição dada pelo art. 203, § 1º, do CPC.

A par disso, em caso de insurgência das partes quanto à sentença parcial de mérito, é cabível a imediata interposição do recurso ordinário para impugnar o julgamento parcial antecipado.

Diante do exposto, considerando que a decisão impugnada pela impetrante é recorrível por meio de recurso próprio, qual seja, o recurso ordinário, reputo ser incabível o manejo de mandado de segurança com vistas a rediscussão do que fora decidido.

Em razão de todo o exposto, e com fulcro no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, denego a segurança pretendida.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0001401-31.2018.5.11.0015, nos termos da fundamentação.

Comino custas processuais à impetrante, no valor mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00, sendo dispensada do recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos,  conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0001401-31.2018.5.11.0015, nos termos da fundamentação. Custas processuais à impetrante, no valor mínimo legal de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00, sendo dispensada do recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora