PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000171-62.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: EDILTON MOTA DE SOUSA

IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando que o objeto deste mandamus é afastar a determinação de emenda e liquidação dos pedidos contidos na peça de ingresso, e não tendo o reclamante cumprido a determinação, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Neste caso, resta evidenciada a ausência de interesse processual do Impetrante, bem como a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação e a consequente perda do objeto superveniente do presente mandado de segurança, motivo pelo qual declara-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, e, via de consequência, denega-se a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09). Mandado de segurança denegado.

 

RELATÓRIO

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, EDILTON MOTA DE SOUSA, como autoridade coatora, JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e, como litisconsortes, ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O impetrante ingressou com Mandado de Segurança (id. cf7ba4e), com pedido liminar, contra ato do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, por meio do qual, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001289-65.2018.5.11.0014, proposta pelo impetrante em face de ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., determinou o aditamento da inicial para fins de liquidação de todos os pleitos constantes da peça de ingresso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cominação de custas processuais, decisão esta proferida em audiência (id. 77de7f8 - pág. 2).

Aduz o impetrante que, desde a inicial, sustentou não haver obrigatoriedade de liquidação prévia, esclarecendo que conferiu valor à ação por estimativa, em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e no art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST.

A autoridade apontada como coatora, por seu turno, após os protestos lançados pela patrona do impetrante, manteve a decisão, sob o fundamento de que a aplicação processual da nova legislação trabalhistas (Lei nº 13.467/2017) é imediata, registrando que a liquidação estipula qual o efetivo rito processual a ser seguido.

Defende o impetrante que a liquidez do seu direito, assim como a sua certeza, são incontestáveis, pois inquestionável que a r. decisão guerreada se revela abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do trabalho, na medida em que exige mais do que os dispositivos legais.

Assim, argumenta fazer jus à tutela antecipada, eis que o prosseguimento do feito sem sua concessão poderá lhe acarretar prejuízo irreparável, na medida em que a petição inicial poderá ser indeferida.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida, consoante id. 29917ed.

A litisconsorte Amazonas Energia apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança pleiteada pelo impetrante (id. be6ddeb). A litisconsorte Assessorias e Serviços Eireli - EPP, por seu turno, não se manifestou (certidão de id. facb6b4).

Foram apresentadas informações pelo Juízo reputado coator (id. 3f32248).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC (id. b1dfa2b).

É O RELATÓRIO.

 

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Mandado de Segurança, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

 

II. MÉRITO

Perda superveniente do objeto

O presente mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de desconstituir decisão do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM no processo de n.º 0001289-65.2018.5.11.0014 que determinou o aditamento da inicial para fins de liquidação de todos os pleitos constantes da peça de ingresso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cominação de custas processuais, decisão esta proferida em audiência.

A Autoridade apontada como Coatora apresentou informações (id. 3f32248), informando que o reclamante não apresentou o aditamento determinado quanto à liquidação dos pleitos pretendidos, e, como tal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC.

Em consulta à tramitação do processo n.º 0001289-65.2018.5.11.0014, verifico que o reclamante, ora impetrante, ingressou com Recurso Ordinário, estando em fase de processamento na instância originária.

Assim, diante destes fatos, e considerando que o objeto deste mandamus é justamente afastar a determinação de emenda e liquidação dos pedidos contidos na peça de ingresso, entendo evidenciada a ausência de interesse processual do Impetrante, bem como a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido nesta ação e a consequente perda do objeto superveniente do presente mandado de segurança, motivo pelo qual o declaro extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, e, via de consequência, denego a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09).

Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que não detém condições de arcar com as despesas do processo, conforme declaração de hipossuficiência de id. cf7ba4e - Pág. 11 (art. 99, § 3º, do CPC).

 

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denego a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09).

Comino custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sendo dispensado do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos,  julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e, via de consequência, denegar a segurança (art. 6.º, § 5.º da Lei 12.016/09). Custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sendo dispensado do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora