PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000184-61.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: ITAMAR COSTA PINHEIRO

IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito, antes de proceder a extinção de que trata o art. 840, § 3º, da CLT, deverá o Magistrado intimar a parte para sanar tais irregularidades. Esta foi a providência adotada nos autos da RT n° 0001484-86.2018.5.11.0002, por meio da decisão que determinou o aditamento da inicial. Neste caso, bastará o Impetrante cumprir a determinação, a fim de evitar que a petição inicial seja indeferida. Dessa forma, é imperioso reconhecer que inexiste certeza quanto ao direito alegado pelo impetrante. Segurança denegada.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, ITAMAR COSTA PINHEIRO, como autoridade coatora, JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e, como litisconsortes, ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O impetrante ingressou com Mandado de Segurança (id. f7f711c), com pedido liminar, contra ato do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, por meio do qual, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001484-86.2018.5.11.0002, proposta pelo impetrante em face de ASSESSORIAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., determinou o aditamento da inicial para fins de liquidação de todos os pleitos constantes da peça de ingresso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cominação de custas processuais, decisão esta proferida em audiência (id. 34b166f - pág. 2).

Aduz o impetrante que, desde a inicial, sustentou não haver obrigatoriedade de liquidação prévia, esclarecendo que conferiu valor à ação por estimativa, em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e no art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST.

A autoridade apontada como coatora, por seu turno, após os protestos lançados pela patrona do impetrante, manteve a decisão, sob o fundamento de que a aplicação processual da nova legislação trabalhistas (Lei nº 13.467/2017) é imediata, registrando que a liquidação estipula qual o efetivo rito processual a ser seguido.

Defende o impetrante que a liquidez do seu direito, assim como a sua certeza, são incontestáveis, pois inquestionável que a r. decisão guerreada se revela abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do trabalho, na medida em que exige mais do que os dispositivos legais.

Assim, argumenta fazer jus à tutela antecipada, eis que o prosseguimento do feito sem sua concessão poderá lhe acarretar prejuízo irreparável, na medida em que a petição inicial poderá ser indeferida.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida, consoante id. b004b1a.

A litisconsorte Amazonas Energia apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança pleiteada pelo impetrante (id. 86244fa). A litisconsorte Assessorias e Serviços Eireli - EPP, por seu turno, não se manifestou (certidão de id. 22d12c9).

Foram apresentadas informações pelo Juízo reputado coator (id. 5a82240).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC (id. 4d26f2b).

É O RELATÓRIO.

 

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Mandado de Segurança, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

 

II. MÉRITO

O impetrante alega, em síntese, que a autoridade coatora, ao determinar o aditamento da inicial para fins de liquidação de todos os pleitos constantes da peça de ingresso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cominação de custas processuais, violou seu direito líquido e certo previsto no art. 20, I, da Lei nº 8.036/90.

Afirma que, desde a inicial, sustentou não haver obrigatoriedade de liquidação prévia, esclarecendo que conferiu valor à ação por estimativa, em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e no art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do TST.

Por oportuno, transcrevo, na íntegra, a decisão reputada coatora (id. id. 34b166f - pág. 2):

"ESTE JUÍZO, determina que o Reclamante, através de seu patrono, no prazo de 15 dias úteis, a contar de amanhã, apresente, por escrito, via PJE, aditamento à petição inicial, relativos à: liquidar todos os pleitos da petição inicial, nos termos e sob as penas dos §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT. A patrona do reclamante lança seus protestos quanto a presente decisão, sob o argumento de que conforme indicado na inicial o pedido do autor estão de acordo com art. 840 da CLT, §1º e ainda com o estabelecido no art.12, parágrafo 2º da IN 41/2018 do TST.

Pelo Juízo: Decisão mantida, considerando que a aplicação processual da nova legislação trabalhistas (lei nº13.467/2017) é imediata, bem como a liquidação estipula qual o efetivo rito processual a ser seguido.

Face a Emenda a ser apresentado pelo reclamante, este Juízo reabre o prazo legal de defesa para as demandadas, podendo estas tomar ciência, Via PJe, do aditamento a ser apresentado pelo reclamante, a partir do dia 18/06/2019."

Pois bem.

Nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante para a medida e do ato impugnado puder resultar a sua ineficácia, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional.

Examinando os autos, verifico que não assiste razão ao impetrante, uma vez que não logrou êxito em comprovar o direito líquido e certo alegado.

Explico.

Insurge-se o Impetrante contra a decisão da Magistrada de origem que determinou o aditamento da inicial por ter vislumbrado a existência de pleitos não liquidados pela parte autora.

Após a Reforma Trabalhista, os valores dos pedidos da inicial devem ser especificados, mesmo no rito ordinário.

Nesse sentido, a nova redação do art. 840 §1º da CLT traz como requisitos da petição inicial no processo do trabalho "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (g.n.)

Com efeito, existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito, antes de proceder a extinção de que trata o art. 840, § 3º, da CLT, deverá o Magistrado intimar a parte para sanar tais irregularidades.

Esta foi a providência adotada nos autos da RT n° 0001484-86.2018.5.11.0002, por meio da decisão que determinou o aditamento da inicial. Neste caso, bastará o Impetrante cumprir a determinação, a fim de evitar que a petição inicial seja indeferida.

Dessa forma, é imperioso reconhecer que inexiste certeza quanto ao direito alegado pelo impetrante, considerando os fundamentos acima.

Do exposto, resolvo convolar em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de id. b004b1a, e, por conseguinte, denegar a segurança pretendida pela parte, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0001484-86.2018.5.11.0002.

A despeito da improcedência do pedido principal, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que não detém condições de arcar com as despesas do processo, conforme declaração de hipossuficiência de id. f7f711c - pág. 11 (art. 99, § 3º, do CPC).

 

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0001484-86.2018.5.11.0002, nos termos da fundamentação.

Comino custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sendo dispensado do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA;  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, decidir conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0001484-86.2018.5.11.0002, nos termos da fundamentação. Custas processuais ao impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sendo dispensado do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora