PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

 

PROCESSO nº 0000093-68.2019.5.11.0000 (CC)

SUSCITANTE: 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SUSCITADO: 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, mas sim motivo para a remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido no sentido de declarar a competência do Juiz Suscitado (13ª VTM) para apreciar e julgar o feito.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência tendo como Suscitante, o MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, e Suscitado, o MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em face do Recurso Ordinário nº 0000945-96.2018.5.11.0010, ajuizada por PRISCILA ANDRADE CANTE (reclamante) em desfavor de NURSES - SERVIÇOS DE SAÚDE DA AMAZÔNIA LTDA - EPP (reclamada).

Distribuída a Reclamação Trabalhista ao Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Suscitado, este, por motivo de foro íntimo, e com base no Ofício Circular nº 72/2015/SGP, determinou que o processo fosse redistribuído, por compensação (id ee44594 - Pág. 258).

O MM. Juízo Suscitante recusou a competência, argumentando, em síntese, que a decisão contraria a garantia constitucional do juiz natural, conforme disposto no art. 5°, XXXVII e LIII da CF (id e3ff585).

O Juízo suscitado não apresentou as informações solicitadas (id 12327e7 e id 5b84cc5).

O Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias (id 765d66d).

É o Relatório.

VOTO:

I. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

II. MÉRITO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 9ª VTM, no âmbito do processo nº 0000945-96.2018.5.11.0010.

Distribuída a Reclamação Trabalhista ao Juízo da 13ª VTM, o MM. Juiz ALBERTO DE CARVALHO ASENSI, após a designação de audiência inaugural e da apresentação da contestação, declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, nos seguintes termos (id 8fa8355):

"Pela ordem,o Juízo declara sua suspeição por motivo de foro íntimo e, considerando a inexistência de Juiz Substituto, já que este está em período de férias, e considerando o que consta do Oficio Circular nº 72/2015/ SGP, determino que o processo seja redistribuído, por compensação. Cientes as partes."

 

Procedida a redistribuição, os autos foram recebidos pelo MM. Juízo da 9ª VTM, que recusou a competência, pelo que suscita o presente conflito, alegando, em suas razões, o seguinte (id e3ff585):

"Observa-se que os autos em epígrafe foram redistribuídos aleatoriamente para esta MM. Vara do Trabalho, vez que o Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da MM. 13ª Vara do Trabalho, Dr. Alberto de Carvalho Asensi, declarou-se impedido por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC. Ocorre que em julgamento de caso análogo, processo n° 0000313-03.2018.5.11.0000, este E. TRT da 11ª Região, em atenção à garantia constitucional do juiz natural, art. 5°, XXXVII e LIII da CF, decidiu da seguinte forma, reproduzo a ementa e o dispositivo:

"EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE JUÍZES. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. Considerando que após o recebimento da contestação e a consequente estabilização da lide a declaração superveniente de suspeição por motivo de foro íntimo feita pelo juiz titular, seguida de idêntica manifestação do juiz substituto, não implica deslocamento de competência do juízo, uma vez que a suspeição se refere tão somente à pessoa do magistrado, tratando-se de questão de caráter subjetivo, não há se falar em redistribuição do feito, sob pena de violação à garantia do juiz natural (artigo 5o, LIII, do Texto Constitucional.) e da regra que prevê a perpetuatio iurisdictiones (art. 43 do Código de Processo Civil). Tal procedimento encontra óbice ainda no artigo 877 Consolidado, já que a regra no processo do trabalho é a de que a execução deve ser processada perante o Juízo que proferiu a decisão na fase cognitiva, exatamente a hipótese do processo de referência. Conflito de competência admitido, para declarar-se a competência do Juízo da 12a Vara do Trabalho de Manaus/AM."

(...)

"POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, admitir o presente conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo da 12a Vara do Trabalho de Manaus/AM para dar continuidade à execução em curso nos autos da Reclamação Trabalhista no 0001346-65.2013.5.11.0012, como entender de direito, para onde os autos devem ser remetidos, mantendo-se hígidos os atos processuais até então praticados, na forma da fundamentação."

 

Com razão o MM. Juízo Suscitante.

Da análise dos autos, verifica-se que na RT 0000945-96.2018.5.11.0010, processo objeto do presente conflito, a suspeição, como visto acima, foi reconhecida e declarada pelo Juízo Suscitado após a designação de audiência inaugural, tendo a empresa ré apresentado contestação.

Com efeito, tem-se que a suspeição superveniente de Juiz Titular, verificada após contestação da ação e fixada a lide, não importa em redistribuição do feito, mas sim, em encaminhamento do processo ao seu substituto legal.

Sobre o assunto assim dispõe o PROVIMENTO Nº 002/2019/SCR, de 16/01/2019:

Art. 1º Alterar o art. 16 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação, in verbis:

Art. 16 - Se o juiz de 1º grau não reconhecer o impedimento ou a suspeição alegada, será aplicado o procedimento previsto no art. 146 do Código de Processo Civil, exceto, quanto a este último, na parte relativa à condenação às custas ao magistrado.

§ 1º - Nas unidades Judiciárias que contam com a designação permanente de mais de um magistrado, caso seja reconhecido o impedimento ou a suspeição de um deles, os autos do processo deverão ser encaminhados imediatamente a um dos demais em condições de atuar no feito, para dar-lhe prosseguimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Não havendo mais de um magistrado atuando na Unidade por ocasião do reconhecimento do impedimento ou da suspeição, ou na hipótese de todos encontrarem-se inaptos para atuar no feito, será designado qualquer outro magistrado, segundo juízo de conveniência da Corregedoria Regional, observados os critérios de impessoalidade, alternância e aleatoriedade na designação, que deverá recair, referencialmente, sobre aqueles que atuarem na própria sede do Juízo a que pertence o processo, ou em localidade contígua.

 

Assim, o referido processo nº 0000945-96.2018.5.11.0010 deverá, portanto, continuar tramitando perante a 13ª VTM, com atuação no feito pelo substituto legal, que se não houver, poderá ser indicado pela Corregedoria Regional, sem, no entanto, ocorrer a redistribuição do processo, sob pena de violação das regras legais de direito processual.

Ressalto ainda, que a suspeição arguida é da pessoa do magistrado, e não do juízo para o qual foi distribuído o presente feito, logo o Juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, somente se alterando a presidência do feito, que passa para seu substituto automático.

Em que pese o conteúdo do referido Ofício-Circular mencionado, bem como o disposto no art. 16 da Consolidação dos Provimentos deste Regional, acima transcrito, a situação presente não se amolda ao caso descrito pelo Juízo suscitado.

Ante o exposto, admito o Conflito Negativo de Competência e, no mérito, dou provimento para declarar a competência do Juízo suscitado (13ª VTM) para apreciar e julgar a reclamação trabalhista nº 0000945-96.2018.5.11.0010, como entender de direito, devendo os autos ser encaminhados ao Juiz Substituto designado para funcionar no feito, ante a suspeição declarada pelo Juiz Titular da respectiva Vara.

Na hipótese de no referido juízo não existir Juiz Substituto para tal desiderato, que então seja oficiado à Presidência do Regional no sentido de designar outro Magistrado para dar seguimento ao feito.

A Secretaria da Seção Especializada I deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma, determinando o prosseguimento do feito no Juízo Suscitado (13ª VTM).

 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (13ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000945-96.2018.5.11.0010,como entender de direito, tudo conforme a fundamentação.

A Secretaria da Seção Especializada I deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma, determinando o prosseguimento do feito no Juízo Suscitado (13ª VTM).

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, admitir o presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, declarar competente o Juízo Suscitado (13ª VTM) para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000945-96.2018.5.11.0010,como entender de direito, tudo conforme a fundamentação. A Secretaria da Seção Especializada I deverá comunicar aos Juízos envolvidos no presente Conflito Negativo de Competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma, determinando o prosseguimento do feito no Juízo Suscitado (13ª VTM).

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora