PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº   0000029-58.2019.5.11.0000 (MS)

 

IMPETRANTE:   MARCELO CRIS DA SILVA LOPES

                            Advogado: Dr. Glaucon Igor Souza dos Santos

 

IMPETRADOS:  JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

                            ESTADO DO AMAZONAS

                            Procurador: Dr. Janilson da Costa Barros

 

PROLATORA:     MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

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EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.  Aplicando-se ao caso concreto o princípio da conexão, introduzido no âmbito jurídico a partir da edição da lei do processo eletrônico, apura-se no processo principal - 0001089-80.2017.5.11.0018, a quitação integral do débito, arquivamento definitivo da ação trabalhista e a devolução dos valores bloqueados ao Impetrante, portanto, resta configurada a perda superveniente do objeto do mandamus, motivo pelo qual deve ser denegada segurança, na forma do art. 6º, § 5º da Lei nº 12016/2009 c.c. art. 485, VI do CPC.

 

 

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, MARCELO CRIS DA SILVA LOPES, e como impetrados, JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e ESTADO DO AMAZONAS.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, impetrado por MARCELO CRIS DA SILVA LOPES, contra ato do juízo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o bloqueio da sua conta salário por meio do sistema BACENJUD, como garantia de pagamento do crédito exequendo nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001089-80.2017.5.11.0018, movida por Francisca Oliveira Carvalho contra I.S. de Souza (Amazon Clinical Center) e o Estado do Amazonas. Alegou, em síntese, que ao tentar sacar o salário, constatou o bloqueio pelo sistema BACEN JUD (penhora on line), de sua conta de nº 0044535-5 (Banco Bradesco). Menciona que após buscar assistência jurídica, soube que seu nome figurava no polo passivo como um dos sócios da empresa reclamada sem ter participação em atos de gestão que deram origem à avença. Diante disso, entende que o ato violou direito líquido e certo ao descumprir o art. 833, inc. IV, do CPC e a OJ nº 153 da SDI-II, que garantem a impenhorabilidade dos vencimentos, salvo em caso de prestação alimentícia e reconhecem ofensa a direito líquido e certo o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, respectivamente. Requereu liminarmente o desbloqueio da conta bancária e, no mérito, a concessão da segurança. Postulou ainda o benefício da justiça gratuita. 

Deferida a medida liminar autorizando a liberação de qualquer valor bloqueado na conta salário de nº 0044535-5/Bradesco (ID. e88f6e2) nos autos da ação principal. 

DECISÃO

      Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, impetrado por MARCELO CRIS DA SILVA LOPES, contra ato do juízo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o bloqueio da sua conta salário por meio do sistema BACENJUD, como garantia de pagamento do crédito exequendo nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001089-80.2017.5.11.0018, movida por Francisca Oliveira Carvalho contra I.S. de Souza (Amazon Clinical Center) e o Estado do Amazonas.

      Aduz, em síntese, que no quinto dia do mês de fevereiro do corrente ano, ao tentar sacar o salário, constatou que sua conta de nº 0044535-5 (Banco Bradesco) estava bloqueada pelo sistema BACEN JUD (penhora on line), segundo informou a agência bancária. Afirma que após buscar assistência jurídica, soube que seu nome constava no polo passivo como um dos sócios da empresa reclamada sem sequer ter participado dos atos de gestão que deram origem a avença.

     Entende estarem presentes o fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro, evidenciado na constrição judicial de verba de natureza alimentícia, consoante se extrai do art. 100, § 1º, da CR, estando portanto livre de qualquer ato de penhora. O segundo, encontra-se no fato de seu patrimônio estar impossibilitado de custear e manter sua família com certa dignidade no tocante aos itens de alimentação, educação dos filhos, vestuário, transporte e assistência médica.

     Salienta que o ato viola o art. 833, inc. IV, do CPC e a OJ nº 153 da SDI-II, que garantem a impenhorabilidade dos vencimentos, salvo em caso de prestação alimentícia e reconhecem ofensa a direito líquido e certo o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, respectivamente.

     O impetrante juntou extrato bancário e a CTPS.

     Por meio da decisão de ID. 3c58011, exarada em sede de plantão, o desembargador plantonista concluiu que a matéria discutida nos autos não envolvia medida de caráter urgente ou demais hipóteses elencadas no art. 9º da Resolução nº 169/2011 deste Tribunal.

     DECIDO.

      O pressuposto proeminente do mandado de segurança é a ameaça ou a efetiva violação de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5.º, inc. LXIX, da CR, e art. 1° da Lei n.° 12.016/2009).

      Por direito líquido e certo entende-se aquele preciso, indiscutível, evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame (Sérgio Ferraz); o direito translúcido, acima de toda dúvida razoável, aquele contra o qual não se podem opor motivos ponderáveis (Carlos Maximiliano).

      Compulsando os autos, verifica-se que houve a juntada da CTPS onde consta que o impetrante é técnico de enfermagem na empresa Chibatão Navegação e Comércio desde 5.10.2015 (ID. abc321a - pag. 3). O extrato bancário da conta nº 0044535-5 do impetrante no Bradesco do período de 31.10.2018 a 31.1.2019 revela que se trata efetivamente de conta salário (vide transferências ocorridas nos dias 7.11, 19.11, 6.12, 11.12 e 20.12.2018, 7.1 e 18.1.2019). Constata-se ainda que no dia 30.1.2019 houve bloqueio judicial 0039230 com base no ofício nº 20190000583963-00018 (ID. e58542b - pag. 2).

     Em exame ao processo principal de nº 0001089-20.2017.5.11.0018 percebe-se que o juiz condutor do feito determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Souza Serviços de Saúde Ltda., direcionando a execução ao patrimônio dos sócios (Irismar Silva de Souza, Andreza Dias Assunção e Andrey da Costa Souza), incluindo também o do impetrante. Intimado para pagar ou garantir o juízo, sob pena de penhora, da quantia de R$6.190,47, o autor manteve-se inerte, motivo pelo qual foi dado início aos atos de constrição para viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Uma das penhoras BacenJud protocolada sob o nº 20190000583963, recaiu sobre a conta salário do requerente no banco Bradesco, no valor de R$2.141,35.

     De acordo com o art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os salários e as remunerações, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação.

      O entendimento consubstanciado na OJ nº 153 da SDI-II do TST, também dispõe no sentido de que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."(Dispositivo legal já revogado, mas correspondendo ao art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC/2015).

     Tais dispositivos estabelecem que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, bem como importâncias excedentes de 50 salários mínimos. Todavia, o crédito trabalhista em questão não se encontra albergado pela exceção do § 2º do art. 833 do CPC, conforme a citada OJ.

     No mesmo sentido é a Súmula nº 11 deste Tribunal:

      IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II.

      Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649, IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º, da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.

     Assim, evidenciado o direito líquido e certo do impetrante (fumus boni juris) diante da intangibilidade dos salários recebidos, revela-se imprescindível a concessão da segurança. Identificado também o periculum in mora, pois constitui fonte de sobrevivência do requerente e de sua família. Com respaldo na Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar requerida para o fim de determinar a liberação de qualquer valor bloqueado na conta salário do impetrante (0044535-5 - Bradesco).

     Oficie-se à autoridade coatora desta decisão e para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias.

     Dê-se ciência ao impetrante.

    Em seguida, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Informações prestadas pela autoridade coatora narrando o histórico dos fatos (ID. a9be096).

     Em 8.2.2018 foi celebrado acordo entre as partes, onde ficou estabelecido o pagamento do valor de R$14.001,00 em 7 parcelas de R$2.143,00, além de baixa na CTPS e liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 185c4b2).

     A reclamante peticionou em 13.2.2018 informando que a reclamada não adimpliu a 5 parcela do acordo vencida no dia 9.7.2018, requerendo o início da execução (ID. b3b0098).

    Nesses termos, foram feitos os cálculos de liquidação, devidamente homologados pelo juízo, e uma vez que foi frustrada a tentativa de bloqueio via BACENJUD, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da executada consoante despacho de ID. 8d35cdb. Foi expedido mandado de citação para todos os sócios, mas somente o sr. Irismar Silva de Souza foi localizado.

    A executada apresentou pedido de parcelamento, depositando judicialmente 30% do valor restante da dívida (ID. e7df971), devidamente homologado em 21.9.2018 e o restante dividido em 5 parcelas (ID. ed3c331).

     Em 22.11.2018, a exequente informou ao juízo que a executada não pagou a parcela vencida dia 2.11.2018.

    Instada a esclarecer os valores já recebidos, a exequente comunicou ao juízo que das 5 parcelas do novo parcelamento a executada pagou apenas duas. Os cálculos foram atualizados e diversas ordens de bloqueio via Bacenjud emitidas.

    Era o que tinha a informar.

Em análise ao processo principal, infere-se que em 26.2.2019 foi determinada a expedição de alvará em nome do impetrante para devolução dos valores bloqueados em seu nome (ID. d592339 - da ação nº 0001089-80.2017.5.11.0018).

O Estado do Amazonas manifestou-se nos seguintes termos:

     Não tem razão o impetrante, bem como é equivocada a decisão liminar que reconheceu o suposto direito liquido e certo, na espécie.

     E a razão é singela: verifica-se que a decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/ de 2015, que vaticina, no § 2º, do art. 833, do citado Código, que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

     Ora, não se desconhece que o termo "prestações alimentícias independentemente de sua origem" não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, a Corte Superior Trabalhista consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Nessa diretriz é a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

    Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (grifos nossos).

     Assim, indene de duvidas que, caso o penhora da conta salário do impetrante tivesse ocorrido na vigência do CPC de 1973, incensurável seria o direito perquirido pelo impetrante, bem assim a decisão liminar que o enalteceu, vez que amparados na Orientação Jurisprudencial acima transcrita. Não é, todavia, como já assinalado, o caso dos autos, em que o ato apontado como coator é contemporâneo, em todos os seus aspectos, ao CPC de 2015, o que torna inaplicável a OJ nº 153/TST ao caso.

   Corroborando o que acima exposto, verifica-se que, atento à nova sistemática processual, o C. TST, além de promover a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em diversos julgados recentes tem deixado claro, uma vez mais, que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que, mais uma vez, repise-se, não se verifica na espécie. Nessa direção, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 .

   1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI- 2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 206053820175040000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA  VIA BACENJUD. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.

   O ato impugnado como coator determinou a penhora de contas do sócio da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em outubro de 2016, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. O TRT concedeu a segurança parcial para manter o bloqueio de 50% dos valores penhorados e, em caso de novos bloqueios, para que estes se limitem a 20% dos valores eventualmente encontrados. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, de 50%, encontra-se adstrito de que cuida o art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorrente, sendo inaplicável ao caso compreensão estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere-se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-RO- 80431-28.2016.5.22.0000 Firmado por assinatura digital em 16/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (TST - RO: 804312820165220000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.

    1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134- 54.2017.5.20.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.

    Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO - 1001900-63.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/8/2018).

    Desse modo, evidente a inexistência de direito liquido e certo do impetrante, razão pela qual requer seja reconsiderada a liminar deferida, com posterior denegação da segurança, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus termos, por ser medida condizente com o ordenamento jurídico pátrio.

   Termo em que pede e espera deferimento.

O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, reservando-se no direito à futura manifestação, caso entenda necessário, nos termos do art. 83, incs. II, VI, VII e XII, da Lei Complementar nº 75/1993."

Relatório da Lavra da Excelentíssima Desembargadora Relatora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE.

ADMISSIBILIDADE

Admito o presente mandamus impetrado na forma da Lei nº 12.016/2009.

MÉRITO

"Busca o impetrante a concessão de segurança a fim de que seja liberado o valor bloqueado em sua conta salário destinada a fazer pagamentos de despesas familiares (mercado, farmácia, etc.), inexistindo outros meios que lhe permitam prover o sustento do lar. Ressalta que a pretensão encontra respaldo no art. 833, inc. IV, do CPC que qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, proventos, salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, notadamente para privilegiar a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Invoca em seu favor a aplicação da OJ nº 153 da SDI-II que considera violado direito líquido e certo ato que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista.

Analiso.

No presente caso, a CTPS juntada ao feito indicou que o impetrante é técnico de enfermagem na empresa Chibatão Navegação e Comércio desde 5.10.2015 (ID. abc321a - pag. 3), recebendo o salário mensal, em torno de R$2.400,00, por meio da conta nº 0044535-5 - Bradesco, de acordo com o extrato bancário do período de 31.10.2018 a 31.1.2019. Verificou-se nos autos do processo principal nº 0001089-20.2017.5.11.0018, que o juiz condutor do feito determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Souza Serviços de Saúde Ltda., direcionando a execução ao patrimônio dos sócios (Irismar Silva de Souza, Andreza Dias Assunção e Andrey da Costa Souza), incluindo também o do impetrante. Intimado para pagar ou garantir o juízo, sob pena de penhora, da quantia de R$6.190,47, o autor manteve-se inerte, motivo pelo qual foi dado início aos atos de constrição para viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Por consequência, em 30.1.2019, houve o bloqueio judicial da quantia de R$2.141,35, com base no ofício nº 20190000583963-00018 (ID. e58542b - pag. 2) para viabilizar a satisfação do crédito exequendo.

Sobre o tema, de acordo com o art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os salários e as remunerações destinadas ao sustento do devedor e  de sua família, ressalvado o pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a  50 salários mínimos mensais. Nesse mesmo sentido a OJ nº 153 da SDI-II do TST dispondo que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Vê-se, pois, que a jurisprudência trabalhista adotou interpretação restritiva quanto à exceção da prestação alimentícia, sem a ela equiparar o crédito trabalhista. De fato, tal categoria jurídica deve ser entendida no seu real significado, não se estendendo a crédito de natureza alimentícia, tanto que o próprio dispositivo remete à observância do disposto nos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º, do CPC, que tratam da obrigação de prestar alimento. Ademais, o valor do crédito do exequente não se refere a salário, mas a verbas rescisórias.

A despeito da exceção contida no art. 833, § 2º, do CPC e não obstante a natureza alimentar do crédito trabalhista, segundo exegese do art. 100, § 1º, da CR, certamente ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que se refere o diploma processual civil, levando em conta que a impenhorabilidade recai sobre as hipóteses elencadas nos arts. 1.694 a 1.710 do CCB. Vale registrar que não se ignora a proteção do crédito trabalhista, porém deve ser considerado que a satisfação do crédito exequendo deve ser processada sempre de maneira menos gravosa para o devedor, consoante art. 805 do CPC.

Para por fim à controvérsia, dispõe a Súmula nº 11 deste Tribunal:

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II.

         Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649, IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º, da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.

Esta Relatora concedeu a liminar inaudita altera pars valendo-se destes argumentos, destacando ainda que os salários recebidos constituem única fonte de sobrevivência do impetrante e de sua família.

O Colendo TST já reconheceu ofensa a direito líquido e certo de decisão que determina o bloqueio de conta salário. 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

          1. Pretensão mandamental dirigida contra determinação de bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração da Impetrante, paga pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal Regional do Trabalho denegou a segurança. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inciso IV do art. 833 do CPC de 2015 (OJ 153 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 100322-20.2016.5.01.0000. Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Data de julgamento: 26.9.2017. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 6.10.2017).

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO . ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST.1.          

             Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(Processo: RO - 10390-47.2016.5.18.0000. Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de Julgamento: 7.2.2017. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 10.2.2017).

Entendo que esta interpretação não se aplica somente às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973, conforme outras decisões também do TST, pois no caso sob análise, a penhora ocorreu em 30.1.2019, quando já vigente o novo estatuto processual introduzido pela Lei nº 13.105/2015. Além disso, a OJ nº 153 da SDI-II foi atualizada em decorrência do CPC de 2015. Portanto, sua redação reflete o sentido do art. 833, inc. IV, e § 2º, do CPC. Nesse sentir, diante da intangibilidade dos salários recebidos pelo executado e da circunstância de que os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, revela-se impossível a manutenção da ordem de penhora determinada pela autoridade coatora.

Assim, convolo em definitiva a decisão liminar de ID. e88f6e2, para conceder a segurança, no sentido de confirmar o direito líquido e certo do requerente à imediata liberação de qualquer valor bloqueado na conta salário de nº 0044535-5/Bradesco, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001089-20.2017.5.11.00018.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, ao teor do item I da Súmula nº 463 do TST."

Após discussão sobre a matéria,  a 1ª Seção Especializada, por maioria,  em divergência ao voto exarado pela Excelentíssima Relatora, assim decidiu:

Cito, inicialmente, a OJ nº 153 da SBDI-II, com a redação formulada pela Res. 220/2017:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

O Código de Processo Civil de 2015, no art. 833 dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Diante da redação do art. 833, § 2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a penhora tem por finalidade suprir prestação alimentícia trabalhista, porque se insere no conceito amplo de "prestação alimentícia independentemente de sua origem".

Desse modo, para evitar possível antinomia, o TST, por sua composição plenária, deu nova redação da OJ nº 153 da SBDI-II, acima transcrita, modulando os seus efeitos aos atos de constrição judicial exarados sob a égide do CPC de 1973.

A ordem de penhora foi proferida em 28/01/2018, portanto, sob a regência do CPC de 2015, estando em perfeita harmonia com a nova previsão legal e com a jurisprudência do TST.

Não vislumbro ilegalidade ou abusividade no ato inquinado de coator, sendo inaplicável ao caso concreto o referido verbete (OJ 153 SBDI-II), bem como a Súmula 11 deste Tribunal, que reputo superada pela nova redação do art. 833 § 2º do CPC e pela reiterada jurisprudência do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/2/2018)

 

Diante da análise feita a partir do art.833,§2º do CPC c.c. a nova redação da OJ 153 da SDI-II e da iterativa jurisprudência do TST, a presente ação mandamental merece rejeição, mantendo-se íntegra a decisão de 1º Grau. Todavia, aplicando-se ao caso concreto o princípio da conexão, introduzido no âmbito jurídico a partir da edição da lei do processo eletrônico, apura-se no processo principal - 0001089-80.2017.5.11.0018, a quitação integral do débito, arquivamento definitivo da ação trabalhista e a devolução dos valores bloqueados ao Impetrante.

Carece, desse modo, o Impetrante de interesse processual, por perda do objeto, motivo pelo qual deve ser denegada segurança, na forma do art. 6º, § 5º da Lei nº 12016/2009 c.c. art. 485, VI do CPC.

 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, denego a segurança, por falta de interesse processual, na forma do art. 6º, § 5º da Lei nº 12016/2009 c.c. art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação.

Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$6.190,47), na quantia de R$123,80, do que fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, consoante item I da Súmula nº 463 do TST.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por maioria de votos, denegar a segurança, por perda de objeto, na forma do art. 6º, § 5º da Lei nº 12016/2009 c.c. art. 485, VI do CPC, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$6.190,47), na quantia de R$123,80, do que fica isento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, consoante item I da Súmula nº 463 do TST. Votos divergentes dos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque (Relatora) e Jorge Alvaro Marques Guedes, que deferiam a segurança postulada para o efeito de confirmar a liminar concedida no sentido de determinar a liberação de qualquer valor bloqueado na conta salário do impetrante nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001089-20.2017.5.11.0018.

OBS: Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa - prolatora do acórdão.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Com todas as vênias, acompanho a divergência

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES / Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes

Acompanho a divergência lançada pela Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, no sentido de denegar a segurança, seja pela legalidade da decisão impugnada, seja pela perda do interesse processual, ante a perda do objeto.

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA / Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa

Com todas as vênias, divirjo do voto da Excelentíssima Relatora.

Cito, inicialmente, a OJ nº 153 da SBDI-II, com a redação formulada pela Res. 220/2017.

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 833 dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Diante da redação do art. 833, § 2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a penhora tem por finalidade suprir prestação alimentícia trabalhista, porque se insere no conceito amplo de "prestação alimentícia independentemente de sua origem".

Desse modo, para evitar possível antinomia, o TST, por sua composição plenária, deu nova redação da OJ nº 153 da SBDI-II, modulando os seus efeitos aos atos de constrição judicial exarados sob a égide do CPC de 1973.

A ordem de penhora foi proferida em 28/01/2018, portanto, sob a regência do CPC de 2015, estando em perfeita harmonia com a nova previsão legal e com a jurisprudência do TST.

Não vislumbro ilegalidade ou abusividade no ato inquinado de coator, sendo inaplicável ao caso concreto o referido verbete (OJ 153 SBDI-II), bem como a Súmula 11 deste Tribunal, que reputo superada pela nova redação do art. 833 § 2º do CPC e pela reiterada jurisprudência do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/2/2018)

Sob estes fundamentos, divirjo do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Aplicando-se, todavia, ao caso concreto o princípio da conexão, introduzido no âmbito jurídico a partir da edição da lei do processo eletrônico, apura-se no processo principal - 0001089-80.2017.5.11.0018, a quitação integral do débito, arquivamento definitivo da ação trabalhista e a devolução dos valores bloqueados ao Impetrante.

Carece, desse modo, o Impetrante de interesse processual, por perda do objeto, motivo pelo qual deve ser denegada segurança, na forma do art. 6º, § 5º da Lei nº 12016/2009 c.c. art. 485, VI do CPC.