PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

 

PROCESSO nº 0000128-28.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

mafa

 

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECISÃO LIMINAR. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPREGADORA À NÃO REINTEGRAÇÃO. Havendo controvérsia acerca da validade ou não do ato de dispensa do trabalhador, cuja solução somente se dá após ampla cognição e dilação probatória, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante à não reintegração do trabalhador. Nesse sentido a decisão liminar proferida pela autoridade coatora, determinando a reintegração do trabalhador, não se reveste de ilegalidade, sobretudo se tal decisão é fundamentada na análise de documentos e provas até então contidos nos autos do processo. Segurança denegada.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, e como autoridade coatora, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA.

A impetrante ajuizou Mando de Segurança(id. c9dcde8), com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, por meio do qual, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000444-82.2019.5.11.0051, proposta pela impetrante em face do terceiro FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA, deferiu a tutela provisória pretendida, para o fim de reintegrá-lo aos quadros de empregados da impetrante.

Aduz a impetrante que o ato impugnado declarou, em cognição sumária, a ilegitimidade dos motivos econômicos da dispensa do trabalhador, lotado no MAFIR, por consequência, presumiu a capacidade financeira da impetrante de continuar empregando os reclamantes, determinando a reintegração dos empregados recém demitidos.

Afirma que a autoridade coatora considerou que o ato administrativo que dispensou os empregados está viciado por ausência de motivação, sustentando que esta é requisito essencial para a dispensa de empregados públicos concursados.

Por fim, relata que pelo regime celetista as normas trabalhistas não garantem a estabilidade prevista em normas estatutárias, restando ao empregado público, contudo, a proteção à demissão arbitrária, ou seja, dispensa imotivada fundada em mera liberalidade do empregador, fato este não ocorrido nos presentes autos.

Por essa razão, pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão proferida pela autoridade coatora, que determinou a reintegração do empregado, até o julgamento do mérito do presente mandado, requerendo, no mérito, a confirmação do pedido liminar.

Em decisão interlocutória, esta Relatora indeferiu a medida liminar pretendida nos termos da decisão de id. a7e804a.

A impetrante e o terceiro interessado não apresentaram manifestação à decisão monocrática (id. aec29f4).

Não foram apresentadas informações pela autoridade coatora.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer no sentido de não se o caso de sua atuação, resguardando, contudo, o direito à futura manifestação caso entenda necessário (id. b4a0de0).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Mandado de Segurança, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que determinou, liminarmente, a reintegração do terceiro FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA.

Afirma que a dispensa do trabalhador se deu de maneira regular, e que a decisão da autoridade coatora viola o princípio constitucional da livre iniciativa, razão pela qual não subsistem motivos para a reintegração do trabalhador.

Por oportuno, transcrevo, na íntegra, a decisão hostilizada (id. 979bb30):

"DECISÃO PJe-JT

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL

O reclamante FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA, postulando reintegração ao emprego público, alegando vício na dispensa sem justa causa que lhe teria sido aplicada pela reclamada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA), e ainda que a dispensa sem justa causa teria ocorrido sem a devida motivação do ato administrativo, requisito para aqueles que prestaram concurso público.

A questão envolvendo a reintegração do reclamante já foi objeto de exame sumário nos autos do processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, em que foi deferida a tutela provisória de urgência de natureza satisfativa e determinada sua reintegração.

Ocorre que o processo acabou extinto sem resolução de mérito, esvaindo-se a tutela provisória concedida (reintegração), razão pela qual o reclamante reajuizou sua ação individual.

O cenário jurídico não mudou. Aliás, nem mesmo naquele processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051 a reclamada apresentou documentos para elidir ou infirmar a conclusão trazida pela farta e densa documentação da petição inicial, reforçando o juízo firmado na cognição sumária que resultou na tutela provisória deferida.

E nesse caso, novamente essa demonstração existe. Basta observar que o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT juntado aos autos demonstra mesmo que a dispensa ocorreu sem justa causa. Nisso não há, a princípio, irregularidade, quando não há vício no ato administrativo.

Todavia, conforme já reiteradamente decidido, as sociedades de economia mista e empresas públicas só podem decidir motivadamente (artigos 37 e 7º, I, da Constituição Federal), tal como assentado em julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 589.998), cuja decisão tem força de Precedente.

No caso destes autos, a dispensa sem justa causa, ainda que de forma lacônica, está motivada em condição financeira e econômica, firmada pela declaração dos documentos de comunicação de extinção do contrato e aviso prévio (ids. b2dadc8 e 9094dea).

Nesse aspecto, portanto, não seria possível acolher a alegação do reclamante porque motivação houve. E essa motivação, segundo a reclamada, seria: a impossibilidade financeira e econômica, sendo a primeira a inviabilidade de remunerar os concursados e a segunda decorrente da alegada queda de receita decorrente da extinção do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR.

Sendo esses os motivos da dispensa indicados pela reclamada, essa dispensa só teria validade jurídica se a premissa dela for verdadeira, ou seja, se, de fato, existir mesmo impossibilidade financeira de pagamento de salário ao reclamante, que é concursado e foi devidamente empossado. E ainda se a alegada impossibilidade econômica da queda de receita estiver mesmo afetando a empresa, a ponto de exigir uma dispensa do reclamante-concursado.

(...)

Ocorre que não é possível concluir pela demonstração dessa impossibilidade financeira, já que o reclamante foi admitido durante o rígido processo de intervenção judicial, sendo inclusive convocado pelo interventor e por ele empossado. Houvesse mesmo essa impossibilidade financeira, o interventor sequer o teria empossado porque em seu plano de intervenção judicial a ele não cabe a ampla liberdade que um natural gestor ou administrador tem. Ao interventor o limite de ação e atuação está condicionado ao escopo do Plano de Intervenção Judicial e rígida fiscalização do Poder Judiciário, como ocorreu mesmo pelo Juízo da Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista-RR.

Além disso, houvesse mesmo essa incapacidade financeira, o primeiro passo para reduzir essa deficiência seria dispensar os cargos comissionados, e não os concursados. Aliás, foi essa a determinação da Meritíssima Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista-RR. Como a reclamada ostentava um significativo e descomunal número de comissionados em detrimento de candidatos aprovados e concursados, seu custo de pessoal com os primeiros era desproporcional e maior que sua despesa com os que prestaram e foram aprovados em concurso público.

No que tange à condição econômica, a alegação da dispensa seria decorrente da queda de Receita e até extinção do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR.

Ora, mas o reclamante, tal como comprova a declaração de id. 81cb5ac, sequer era lotado no Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR, pelo que essa condição econômica e financeira sequer o atinge.

Ademais, a reclamada fez aquisição de imóveis, como consta da nota de id. 742a4dc, emitida em 1º de fevereiro de 2019, e o reclamante foi dispensado em menos de 30 dias após essa aquisição. Ora, se a empresa atravessava mesmo situação financeira e econômica delicada, não teria feito aquisição de imóveis, cujo valor comprometeria muito mais seu quadro financeiro, que o pagamento desse empregado.

Aqui não se trata de opção de escolha do Poder Judiciário ao Administrador, mas sim de que o ato de motivação da dispensa está clara e inequivocamente viciado, porque ele não condiz com os motivos ali colocados.

Diga-se, ainda que a contratação do reclamante deu-se no período de intervenção judicial, quando o propósito era exatamente reduzir os inúmeros e excessivos cargos em comissão para abrir vaga aos concursados, tal como demonstra mesmo a nota de esclarecimento do Senhor Interventor Judicial à época (id. 742a4dc). Em verdade, a reclamada parece optar pelo caminho inverso, qual seja, a dispensa dos concursados, em detrimento dos comissionados, o que é inaceitável para fins de motivação de seu ato de dispensa.

O ato que motivou a dispensa do reclamante, portanto, nesse caso não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, quando os documentos dos autos denunciam o oposto. O motivo alegado pela reclamada que determinou a dispensa do reclamante não está demonstrado. Antes pelo contrário, o que resta demonstrado é uma aparente retaliação às rotinas e planos de administração do interventor judicial, buscando, ao que tudo indica, um desfazimento de tudo que foi elaborado.

Em tais casos, o Poder Judiciário não pode convalidar ou anuir com atos viciados.

Afinal, se havia mesmo tanta irregularidade na contratação de pessoas para cargos comissionados, os gestores e dirigentes da reclamada deveriam prestigiar os concursados, dispensando os comissionados, e não o contrário. A reclamada, ao que parece, optou por dispensar um empregado concursado da unidade central, pela extinção da unidade do Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima - MAFIR, como se a razão, causa e responsabilidade pelo alegado problema fosse dele, o reclamante-concursado e recém empossado.

Ainda que as circunstâncias delicadas da reclamada exijam mesmo a dispensa de concursados (após, evidentemente, uma ampla dispensa de comissionados), essa dispensa deve ser feita com critérios de impessoalidade e transparência, com ato devidamente motivado. Mas nada disso existe nesse caso.

Afinal, a sociedade tem o direito (e garantia fundamental) de informação, por isso, deve ser demonstrado de forma transparente as razões de fato da necessidade de dispensa de empregados concursados, sob pena de franca e aberta violação ao princípio da publicidade, legalidade e eficiência, o que não pode mesmo ser aceito.

Por isso mesmo, o ato administrativo denuncia mesmo um vício de motivação, malferindo os princípios constitucionais.

Este juiz teve inclusive o cuidado de averiguar, mesmo nesta cognição sumária, eventuais documentos juntados pela reclamada nos autos do processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, que tratava da matéria, acerca de documentos outros capazes de infirmar a tese do reclamante. Não há também naquele feito nada capaz de enfraquecer a tese.

Assim, a conclusão deste juiz mesmo em sede de cognição sumária não é diferente da que foi firmada no processo nº 0000295-86.2019.5.11.0051, qual seja, há aqui um claro vício do ato administrativo, a autorizar sua invalidade e a nulidade das dispensas, disso decorrente, portanto, o dever de reintegração.

Por tais fundamentos, constatado o vício do ato administrativo na dispensa do reclamante FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA, defere-se tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RORAIMA - CODESAIMA) promova, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos (podendo fazê-lo antes desse prazo), a imediata reintegração do reclamante FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA, nas mesmas condições de trabalho similares a que cumpria antes da dispensa, observando as limitações das condições de saúde dele, se for o caso, devendo, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nestes autos no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação.(...)".

Pois bem.

Consoante se vê da decisão acima transcrita, a autoridade coatora fundamentou a ordem de reintegração na análise dos documentos e provas até então contidos nos autos do processo nº 0000444-82.2019.5.11.0051, não havendo, por isso, como reputá-la ilegal e/ou abusiva.

É importante destacar, regra geral, que a concessão de liminar constitui uma faculdade do juiz, segundo a convicção formada a partir das provas apresentadas nos autos, o que se atribui ao poder geral de cautela do magistrado.

Em síntese e analisada a questão pelo prisma eminentemente procedimental, certo é que, à luz da via processual eleita, não há que se falar em decisão desarrazoada na origem, ou a um ato coator violador de direito líquido e certo.

A questão em análise - se a dispensa do trabalhador é ou não válida -, por certo, há de ser decidida no Juízo competente para o processamento da reclamação trabalhista, após ampla cognição e dilação probatória.

A determinação judicial de reintegração de empregado não corresponde, necessariamente, à violação ao princípio constitucional da livre iniciativa. Como é cediço, a reintegração do empregado é perfeitamente possível, caso seja constatado que o ato rescisório é inválido.

No entanto, a avaliação das circunstâncias levantadas pelas partes, que culmina na declaração de validade da reintegração em razão da insuficiência do motivo ensejador da demissão aplicada passa, necessariamente, pela adequada dilação probatória, própria da fase de instrução do processo.

Toda essa discussão, bem assim a análise cuidadosa das veementes impugnações do impetrante sobre a decisão do Juízo, inclusive a respeito dos princípios constitucionais invocados no presente writ, dizem respeito à questão de fundo a ser dirimida na ação subjacente, pelo Juízo competente para tanto, não sendo adequada a pretensa discussão em mandado de segurança.

O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 esclarece que o interesse na impetração do mandado de segurança se manifesta quando a parte é detentora de situação jurídica incontroversa.Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição profunda para averiguação da ilegalidade ou abuso de poder, a situação não permitirá o uso da via estreita do mandado de segurança.

É importante salientar que, conforme afirmado pela autoridade coatora, o reclamante sequer era lotado no Matadouro e Frigorífico Industrial  de Roraima - MAFIR e, ainda, foi empossado em período em que a impetrante já se encontrava sob intervenção, período esse em que as alegadas dificuldades financeiras já estavam sendo enfrentadas. Estes fatos, tratados de forma simplificada nesta sede, induzem à conclusão de que é necessária ampla dilação probatória.

Nesse sentido, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante a não reintegração do trabalhador, uma vez que há controvérsia judicial instaurada quanto à validade deste.

Diante dessas considerações, resolvo convolar em definitivas as razões de decidir constantes da decisão liminar de id. 3e271f3 e, por conseguinte, denegar a segurança pretendida pela parte, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0000444-82.2019.5.11.0051.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, decido conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0000444-82.2019.5.11.0051.

Comino custas processuais à impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, conhecer do Mandado de Segurança impetrado e, no mérito, denegar a segurança pretendida, a fim de manter hígida a decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 0000444-82.2019.5.11.0051. Custas processuais à impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.

 

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora