PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000395-34.2018.5.11.0000 (AR) - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTOR: MÁRIO JOSÉ NEPOMUCENO

Advogado: Dr. Weber dos Santos Rego

RÉ: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Advogados: Drs. José Higino de Sousa Netto, Márcio Luiz Sordi e Luciana Almeida de Sousa

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. ERRO DE FATO CONFIGURADO. A teoria da actio nata dispõe que a prescrição somente começa a fluir quando nasce uma pretensão acionável, o que, neste caso, ocorreu quando o empregado foi demitido e deixou de se beneficiar do plano de saúde vitalício. Tendo a reclamatória trabalhista sido ajuizada no decurso do biênio legal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não há que falar em prescrição. Configurada, portanto, a hipótese prevista no inciso VIII, § 1º, do artigo 966 do Código de Processo Civil, há de ser reformada a sentença para deferir o pleito originário, restabelecendo o plano de saúde para o autor e para a esposa a partir de quando foi desconstituído. Ação rescisória admitida e julgada procedente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória, em que são partes, como autor, MÁRIO JOSÉ NEPOMUCENO e, como ré, PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Trata-se de ação rescisória (ID. 6548918), ajuizada por MÁRIO JOSÉ NEPOMUCENO, contra a sentença transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001856-54.2017.5.11.0007, com fundamento no inciso VIII, § 1º, do artigo 966 do Código de Processo Civil (erro de fato). Aduz que ajuizou a reclamatória trabalhista requerendo a restituição do plano de saúde vitalício, em razão de possuir os requisitos e condições ao benefício médico (mais de vinte anos de trabalho na empresa), nas mesmas condições e padrões existentes desde o seu desligamento. Sustenta que o Juízo rescindendo, ao apreciar o pedido, deixou de analisar o mérito da questão, entendendo pela ocorrência da prescrição. Afirma que não há que falar em prescrição, pois o contrato de trabalho entre ele e a empresa se deu entre 2 de janeiro de 1990 e 27 de outubro de 2015 e o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu em 11 de outubro de 2017; que foi admitido pela empresa GILLETE DA AMAZÔNIA S/A, a qual foi posteriormente sucedida pela ora ré, PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A, em 2005; que não houve solução de continuidade, tendo em vista que a ora ré assumiu integralmente todos os direitos e obrigações com os empregados; que, à época, havia a previsão de que "todos os empregados que contassem mais de vinte anos de empresa, no momento de seu desligamento ou de suas aposentadorias, fariam jus ao plano de saúde vitalício", que já era subsidiado pela GILLETE DA AMAZÔNIA S/A e, que, ao ser demitido, possuía mais de 26 (vinte e seis) anos de serviço prestados à empresa, motivo pelo qual entende que lhe é devido o referido plano de saúde vitalício. Alega, por fim, que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, diante da inexistência de prescrição. Pugna, dessa feita, pela rescisão da sentença proferida nos autos da RT n° 0001856-54.2017.5.11.0007, bem como seu rejulgamento, a fim de que seja concedido, tanto para ele quanto para a esposa, o plano de saúde vitalício. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$-100.000,00 (cem mil reais).

A ré apresentou contestação de ID. a9f8df6.

Razões finais apresentadas pelo autor (ID. 74ddaec).

A ré não apresentou razões finais, conforme certidão de ID. 0a81082.

O Parquet (ID. 6084705), por não vislumbrar interesse público tutelável, opinou pelo prosseguimento do feito, reservando-se, contudo, à futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito a presente ação rescisória, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Almeja o autor a rescisão da sentença proferida nos autos da RT n° 0001856-54.2017.5.11.0007. Afirma que o Juízo rescindendo, ao apreciar o pedido de concessão do plano de saúde vitalício, deixou de analisar o mérito da questão, entendendo pela ocorrência da prescrição, incorrendo, assim, na hipótese de erro de fato, prevista no artigo 966, inciso VIII, §1º, do CPC.

Vejamos.

Segundo dispõe o art. 966, § 1º, do CPC, "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 136 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."

Segundo se depreende dos enunciados acima transcritos, ocorre o erro de fato, a justificar o ajuizamento de ação rescisória, quando o julgado objeto do corte rescisório admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, apto a influir no convencimento do julgador.

Pois bem.

Feitas as devidas considerações, compulsando os autos, verifico que o autor foi admitido, em 2 de janeiro de 1990, pela empresa GILLETE DA AMAZÔNIA S/A, posteriormente sucedida pela ora ré, PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A, em 2005; que não houve solução de continuidade, tendo em vista que a ora ré assumiu integralmente todos os direitos e obrigações com os empregados; que, à época, havia a previsão de que "todos os empregados que contassem mais de vinte anos de empresa, no momento de seu desligamento ou de suas aposentadorias, fariam jus ao plano de saúde vitalício", subsidiado pela GILLETE DA AMAZÔNIA S/A. Observo, inclusive, que a ré, em sua contestação, não impugna tal alegação, admitindo, portanto, a existência de tal previsão.

Ora, é na contestação que o réu deve alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação que lhe foi proposta, ocasião em que esgotará, de uma só vez, toda a matéria a ser discutida, presumindo-se, assim, como verdadeiros, os fatos não impugnados, segundo exegese dos artigos 336 c/c 341, do Código de Processo Civil.

Noto, também, que o empregado foi demitido no dia 27 de outubro de 2015, quando possuía mais de 26 (vinte e seis) anos de serviço prestados à empresa, o que se verifica da análise dos documentos de IDs. 576bc56, 8e20fed, eced144, c342fd2, ac3dbdd e 5dc0a02.

Ora, o termo inicial do fluxo do prazo prescricional coincide com a data da ciência da lesão ao direito subjetivo, ocasião em que nasce a pretensão de repará-la (actio nata).

No presente caso, constato que a lesão ocorreu quando o empregado foi demitido, momento em que assinou o pacote de desligamento, dispondo que a assistência médica seria mantida, pelo período máximo de 12 (doze) meses a partir da data de seu desligamento, no dia 27 de outubro de 2015 (ID. 2ac353e, eced144 e c342fd2).

A alteração do contrato ocorreu de forma unilateral, com a posterior concordância da parte contrária. Assim, o empregado, ora autor, teve ciência inequívoca da extensão do dano causado, em virtude de seu desligamento da empresa, somente quando da extinção de seu contrato de trabalho, pois o plano de saúde foi mantido durante todo o período laborado.

Ademais, não há prova alguma nestes autos de que o autor tenha tomado ciência da lesão, de que havia perdido o direito ao plano de saúde vitalício, por ocasião da sucessão da empresa (Gilette x P&G), quando foram alteradas as condições do plano de assistência médica dos empregados, em 2005. Verifico que apenas consta nos autos o documento (pacote de desligamento), com a assinatura do autor, porém, datado de 27 de outubro de 2015 (ID. 2ac353e), justamente o dia de sua demissão, o qual inclui no pacote especial de desligamento, a assistência médica pelo período máximo de 12 meses a partir daquela data.

Logo, data venia o entendimento do Juízo a quo, compreendo que tal lesão tem caráter sucessivo e se renovou mês a mês, não se aplicando, portanto, a prescrição total, bem como o entendimento da Súmula 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho, diante da inexistência de ato único.

Explico. Trata-se a prescrição de matéria de ordem pública, que visa a segurança jurídica, estabelecendo limite temporal para a exigibilidade dos direitos violados. No caso em exame, o autor fora dispensado em 27 de outubro de 2015 e ajuizou a reclamatória trabalhista na data de11 de outubro de 2017, portanto, no decurso do biênio legal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição dos direitos oriundos do extinto contrato de trabalho.

Desse modo, considerando que o erro de fato capaz de ocasionar a desconstituição da coisa julgada há de ser essencial ao deslinde da controvérsia, de modo que o resultado do julgamento seria diverso, caso não tivesse ocorrido tal erro, julgo procedente a presente ação rescisória, a fim de, em Juízo rescindendo, afastar a prescrição, reformar a decisão de ID. b4aa4ff para deferir o pleito originário, restabelecendo o plano de saúde para o autor e para a esposa a partir de quando foi desconstituído.

Esclareço, por fim, que a impugnação da ré ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor não merece ser acolhido, pois, apesar de o patrono do autor não possuir poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica do reclamante/autor, isto pode ser regularizado facilmente pela parte. Além disso, noto que esse benefício já fora concedido pelo Juízo de 1º grau quando da prolação da sentença (ID. b4aa4ff).

Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, em homenagem ao artigo 790 -A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude de sua presumida hipossuficiência econômico-financeira, isentando-o do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 98, § 1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido do autor de condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto na Súmula 219, II, TST e considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, tal pretensão é cabível. Dessa forma, devida se faz a condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, os quais, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, devem ser fixados no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação que, para este fim, se arbitra em R$-20.000,00 (vinte mil reais).

Defiro o pedido da ré no sentido de que todas as notificações, citações e/ou intimações sejam publicadas em nome dos advogados José Higino de Sousa Netto (OAB/AM 1.734), Márcio Luiz Sordi (OAB/AM 134-A) e Luciana Almeida de Sousa (OAB/AM 1.927).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito, julgo-a procedente, para, em homenagem ao artigo 966, VIII, § 1º, do Código de Processo Civil, rescindir a sentença proferida nos autos da RT nº 0001856-54.2017.5.11.0007, bem como, afastando a prescrição, reformar a decisão de ID. b4aa4ff, a fim de deferir o pleito originário e restabelecer o plano de saúde para o autor e para a esposa, a partir de quando foi desconstituído, na forma da fundamentação. Custas pela ré de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o mesmo valor.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargador José Dantas de Góes - impedido

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, por maioria, julgá-la procedente, para, em homenagem ao artigo 966, VIII, § 1º, do Código de Processo Civil, rescindir a sentença proferida nos autos da RT nº 0001856-54.2017.5.11.0007, bem como, afastando a prescrição, reformar a decisão de ID. b4aa4ff, a fim de deferir o pleito originário e restabelecer o plano de saúde para o autor e para a sua esposa, a partir de quando foi desconstituído, na forma da fundamentação. Custas pela ré de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios pela ré à base de 10% sobre o mesmo valor. Voto divergente do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que julgava a ação improcedente.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

 

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS