PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº 0000415-25.2018.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ESTADO DE RORAIMA

Procuradores: Ernani Batista dos Santos Júnior e Rosirene Aparecida Ribeiro

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR

LITISCONSORTE: LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP

Advogado: Uelliton da Silva Lacerda

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. Sobrevindo determinação do Juízo impetrado para sequestro de valores pertencentes à empresa contratada diretamente nas contas públicas da Fazenda Estadual, sem a observância do rito constitucionalmente previsto, impõe-se manter a decisão liminar que suspendeu a ordem de transferência e depósito de valores em face do Estado, devolvendo os valores já transferidos à conta judicial à disposição do Juízo, bem como afastando a ordem de prisão em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda. Segurança concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, ESTADO DE RORAIMA, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR,  figurando como litisconsorte LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ESTADO DO RORAIMA, contra ato emanado do JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR (Dr. Raimundo Paulino Cavalcante Filho), nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000656-34.2018.5.11.0053, em que figuram, como reclamante, ALESSANDRE CORREA MESQUITA e, como reclamados, LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual determinou fosse intimado o Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Ronaldo Marcílio Santos, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedesse à constrição de créditos da reclamada decorrentes de contratos de serviços terceirizados junto à Fazenda Estadual, até o limite de R$-775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), ou saldo existente, se menor, a ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo, sob pena de expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento da ordem.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o referido ato violou direito líquido e certo seu, na medida em que: inobservou o devido processo legal, já que não lhe foi oportunizado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988); violou flagrantemente a sistemática constitucionalmente estabelecida para pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública Estadual, prevista no art. 100 da CF/1988, bem como no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, inobservando, ainda, a ordem cronológica de pagamento de precatórios; a ordem de bloqueio se mostrou excessiva tendo por base valores não liquidados; afrontou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 387/PI, que tratou da inviabilidade de bloqueios de verbas públicas; representou medida drástica que inviabiliza ou, ao menos, obstaculiza a execução das políticas públicas que lhe competem; além de que o valor total da penhora pode extrapolar, em muito, a garantia necessária para cobrir o montante total acordado nas reclamatórias trabalhistas em curso, configurando-se um verdadeiro excesso por parte do Juízo a quo.

Diante dos fatos narrados, requereu, entendendo presentes os requisitos autorizadores, o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, para que fosse suspensa a determinação judicial impugnada, bem como fosse autorizado, em caráter de urgência, o estorno do valor depositado em conta judicial à disposição do Juízo condutor do feito (R$-775.000,00). Requereu, ainda, fosse afastada todas as sanções criminais ou financeiras acaso aplicadas ao Secretário de Fazenda, Sr. Ronaldo Marcílio Santos. No mérito, almeja a confirmação da liminar. Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (um mil reais).

Em apreciação do pedido liminar (ID. 3d7380a), este Juízo deferiu a medida pretendida, para fins de "suspender a ordem de transferência e depósito de valores em face do impetrante, determinar a devolução dos valores já transferidos à conta judicial à disposição do Juízo, conforme informam os documentos de ID. 1fe657f - fls. 367 a 370, bem como afastar a ordem de prisão em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda, oriundas da decisão de ID. 4cbb86b - fl. 231, proferida nos autos da RT nº 0000656-34.2018.5.11.0053, em trâmite na MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR".

Informações prestadas pela autoridade dita coatora (ID. d96a17e).

Não houve manifestação da litisconsorte, LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP, conforme certidão de ID. 1a98374.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, sob o ID. d71a5bb, no qual opina pelo deferimento da liminar e concessão da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o presente writ, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme lição extraída do Texto Maior (art. 5º, LXIX), o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, além de não comportar tutela via habeas corpus ou habeas data, há de vir expresso em norma legal e trazer em si, desde a impetração do mandamus, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Logo, se a sua extensão ainda não tiver delimitada ou se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não há de se falar em direito líquido e certo protegido por mandado de segurança, embora o possa ser defendido por outros meios juridicamente previstos em nosso ordenamento pátrio.

In casu, em análise preliminar da matéria, este Juízo concedeu, como dito, a tutela provisória de urgência requerida, nos seguintes termos (ID. 3d7380a):

"(...) Pois bem. Nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir, em sede de cognição sumária, demonstrar a probabilidade do seu direito, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de eventual demora no pronunciamento do julgador, o que é corroborado pelo art. 300 e segs. do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgência.

Compulsando os autos, verifico que no processo principal (RT nº 0000656-34.2018.5.11.0053) sobreveio acordo judicial para por fim a lide, tendo o impetrante, o ESTADO DE RORAIMA, sido demandado de forma subsidiária, mas posteriormente excluído expressamente do acordo (ID. 68593cc - fl. 114). Após o cumprimento da transação, o feito foi arquivado (ID. 68593cc - fl. 115).

Ocorre que, um dia após o arquivamento do processo, o Diretor da Secretaria da Vara certificou naqueles autos sobre a "existência de 19 (dezenove) processos com audiências a serem realizadas, com pedidos que perfazem o quantum aproximado de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)"e que a reclamada havia indicado a existência de créditos junto ao Estado de Roraima, ocasião em que, diante de tais informações, o Juízo proferiu a seguinte decisão (ID. 68593cc - fls. 116/117):

'DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

I. Expeça-se Mandado de Bloqueio de Crédito a ser cumprido junto à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ na pessoa do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), seja Adjunto ou substituto eventual, requisitando a constrição de valores de eventual crédito em favor da executada e, na hipótese de existência, deverá providenciar transferência e depósito em conta judicial remunerada em agência local da Caixa Econômica Federal (ag. 0653) até o limite de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), ou o saldo existente, com comunicação imediata a este Juízo. Deverá, ainda, ser cientificada a autoridade que na hipótese de descumprimento da presente ordem e/ou informação negativa de crédito, com futura liberação de valores em favor da executada, em desobediência à ordem judicial, será comunicado ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para as providências pertinentes;

II. Após, façam-se os autos conclusos;

Exp. nec.

BOA VISTA, 11 de Julho de 2018

RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular'

Ato contínuo, após a centralização da execução de outros processos em desfavor da reclamada nos autos principais, e não havendo resposta da Secretaria de Estado da Fazenda, foi editada a seguinte certidão, seguida da decisão reputada coatora, cuja transcrição na íntegra faz-se oportuna (ID. 4cbb86b - fls. 231/232), verbis:

'CERTIDÃO PJe - JT

Certifico que:

1. Até a presente data inexiste resposta da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ acerca da ordem de id. 83dd2da;

2. Do dia de recebimento da ordem de bloqueio id. d9b4f85 (23.08.2018), transcorreram 11 (onze) dias úteis até a presente data.

3. A decisão de id. 88f7bc4 consignou a multa diária de R$1.000,00/dia a ser atribuída ao Secretário de Estado, Sr. Ronaldo Marcílio Santos, o qual recebeu a ordem de constrição.

4. Há acordos pendentes de quitação que perfazem a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), além de 17 (dezessete) processos pautados que possuem pedidos que somam o importe de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

I. Face ao teor da certidão supra, independentemente da execução oportuna da multa imposta e comunicação ao Ministério Público Federal - MPF e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE, acerca do descumprimento da ordem anterior, intime-se, novamente, o Exmo. Sr. Secretário do Estado da Fazenda Ronaldo proceda Marcílio Santos, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à constrição de valores, transferência e depósito em conta judicial remunerada em agência local da Caixa Econômica Federal (ag. 0653) ou Banco do Brasil S/A (ag. 3797-4), deste feita até o limite de R$775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), ou saldo existente, se menor;

II. Uma vez vencido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo-se inerte o Exmo. Sr. Secretário do Estado da Fazenda Ronaldo Marcílio Santos, expeça-se mandado de prisãoa ser cumprido com as cautelas de estilo, pelo Sr. Oficial de Justiça Avaliador, devidamente acompanhado pela Polícia Federal, ante o disposto no art. 330 do Código Penal, do que deve ser cientificado o Exmo. Sr. Secretário do Estado da Fazenda Ronaldo Marcílio Santos, oficiando-se a Polícia Federal para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça Avaliador; III. Após, façam-se os autos conclusos; Exp. nec. e urg.

BOA VISTA, 13 de Setembro de 2018

RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular' - grifei

Como se vê, após o arquivamento do processo de referência, o Juízo condutor do feito achou por bem reunir naqueles autos a execução de outros processos pendentes em desfavor da reclamada LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA. - EPP, sob o argumento de que a empresa havia indicado créditos de sua titularidade junto ao ESTADO DE RORAIMA.

Baseou-se ainda no fato de que haveria acordos pendentes de quitação que perfazem a quantia de R$-160.000,00 (cento e sessenta mil reais), além de 17 (dezessete) processos pautados que possuem pedidos que somam o importe de R$-860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para, então, determinar a pronta constrição de até R$-750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) sobre os cofres do impetrante, correspondente a supostos créditos da reclamada junto ao Ente Estadual, sob pena, ainda, da expedição de ordem de prisão ao Secretário de Fazenda em caso de descumprimento da ordem.

Ora, tal procedimento representou, data venia, evidente desrespeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988), já que o Ente público impetrante foi surpreendido com ordem de bloqueio de vultosa quantia oriunda dos cofres públicos, a ser transferida à conta judicial, no exíguo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que certamente violou as regras constitucionais vigentes no tocante aos pagamentos a serem feitos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial (artigos 100 e seguintes da Carta Maior), que exigem a expedição de ofício precatório ou requisitório, além da regra que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Ademais, o procedimento adotado pelo Juízo impetrado, ao determinar o bloqueio de valores sobre as contas do Estado do Roraima, a fim de obter supostos créditos pertencentes à pessoa jurídica contratada (LIDAN), coadunou-se, pela via indireta, em uma execução de ação de cobrança em face do Poder Público, a qual possui procedimento próprio, como dito, e que refoge à competência desta Especializada.

Esclareço, por oportuno, que deverá o Poder Judiciário Trabalhista, em sua busca incansável pela efetividade processual, na louvável missão de fazer satisfazer os créditos dos hipossuficientes de intrínseca natureza alimentar, valer-se, sem dúvida, dos mecanismos jurídicos que o levem a tal fim. No entanto, por outro lado, é imprescindível que tais vias processuais mostrem-se juridicamente legítimas, sob pena de a atuação jurisdicional, ao invés de trazer as tão almejadas paz e justiça sociais, disseminar a instabilidade jurídica, através de novas lesões ou ameaça de lesões.

Desse modo, uma vez demonstrado pelo impetrante, em sede de cognição sumária, o seu direito líquido e certo em ver resguardado o devido processo legal, e valendo-me ademais do senso de prudência e cautela que o caso exige, defiro a medida liminar pretendida, a teor do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, a fim de suspender a ordem de transferência e depósito de valores em face do impetrante, determinar a devolução dos valores já transferidos à conta judicial à disposição do Juízo, conforme informam os documentos de ID. 1fe657f - fls. 367 a 370, bem como afastar a ordem de prisão em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda, oriundas da decisão de ID. 4cbb86b - fl. 231, proferida nos autos da RT nº 0000656-34.2018.5.11.0053, em trâmite na MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR." - grifei

Ora, data venia ao posicionamento do Juízo de origem, o fato é que, ainda que a executada LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP possua créditos a receber perante o ora impetrante, o que é incontroverso nos autos principais, não se pode compelir a Fazenda Pública Estadual à depositar tais valores em Juízo, sob pena de transmudação da execução trabalhista em ação de cobrança de dívidas de terceiro, expediente esse que possui procedimento próprio, e que refoge à competência desta Especializada.

Por outro lado, embora se deva envidar todos os esforços necessários para a satisfação dos créditos trabalhistas em execução perante esta Especializada, o certo é que tal não deve ser feito ao arrepio da lei, nem em afronta à autonomia administrativa dos Entes Públicos no que toca à gestão das contas públicas, podendo o Poder Judiciário, no máximo, determinar que o Ente Público não pague as faturas em aberto dos serviços prestados diretamente à sua contratada, mas que, na ocasião própria, observando-se a ordem cronológica de suas exigibilidades, deposite os valores em conta judicial à disposição do juízo da execução, com as cominações cabíveis em caso de descumprimento.

Ademais, cumpre salientar que as execuções em face do Poder Público, para pagamento de quantia certa, seguem regime especial, delineado nos artigos 100 e seguintes da Constituição Federal, complementados pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, o que não foi observado nos autos principais.

Esclareço, por fim, que a discussão em análise não cuida da hipótese de responsabilização direta ou subsidiária do Ente Público por serviços que lhe foram prestados, nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST, mas, diversamente, de execução em face do Poder Público de dívida de terceiro, ou seja, de cobrança de valores que seriam pagos a sua contratada em decorrência de prestação de serviços.

Desse modo, uma vez demonstrado pelo impetrante o direito líquido e certo por ele pretendido em ver resguardados o devido processo legal e a sua autonomia financeira no que toca à gestão das contas públicas, convolo em definitivas as razões expendidas na decisão liminar de ID. 3d7380a.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, concedo a segurança pleiteada, a fim de confirmar a suspensão da ordem de transferência e depósito de valores em face do impetrante, a devolução dos valores já transferidos à conta judicial à disposição do Juízo, bem como o afastamento da ordem de prisão em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda, proferida nos autos da RT nº 0000656-34.2018.5.11.0053, em trâmite na MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da UNIÃO no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-1.000,00 (mil reais), das quais fica isenta, na forma do art. 790-A da CLT.

 Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,  MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região, manifestou-se oralmente na sessão de 20-3-2019.

 Obs: Sustentação oral na sessão de 20-3-2019: Dr. Uelliton da Silva Lacerda.

 

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental e, no mérito, por maioria, conceder a segurança pleiteada, a fim de confirmar a suspensão da ordem de transferência e depósito de valores em face do impetrante, a devolução dos valores já transferidos à conta judicial à disposição do Juízo, bem como o afastamento da ordem de prisão em desfavor do Secretário de Estado da Fazenda, proferida nos autos da RT nº 0000656-34.2018.5.11.0053, em trâmite na MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da UNIÃO no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-1.000,00 (mil reais), das quais fica isenta, na forma do art. 790-A da CLT. Voto parcialmente divergente da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que concedia em parte a segurança, mantendo a ordem de bloqueio.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator