PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000884-07.2019.5.11.0010
REQUERENTE: THIAGO DO NASCIMENTO EHM
REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I - RELATÓRIO

 

THIAGO DO NASCIMENTO EHM, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 049091c), alegando equívoco na decisão de ID e1e7f71.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritas por procuradora regularmente constituída nos autos (IDs. d708316 e f776744).

O embargante aponta contradição no provimento jurisdicional no que tange ao equívoco quando apresenta em seu bojo dados de processo diversos do processo do Embargante.

O equívoco na referida decisão constitui erro material nos dois primeiros parágrafos passível de correção, que passo a sanar, para que onde se lê:

O autor JOSÉ NILO DA SILVA JUNIOR propõe AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (arts. 381 e 382 do CPC) em face da MINERAÇÃO TABOCA S.A. e justifica a necessidade de antecipação das provas, indicando que elas subsidiarão futura propositura da reclamação trabalhista, as quais conterão os pedidos de horas extras com adicional de 50% e 100%, horas intervalares, horas intrajornadas, horas in itinere, desvio de função e acúmulo de função (operador de produção A e B, forneiro C e técnico metalúrgico). Assevera, ainda, que as modificações da CLT, mais precisamente no §1º do art. 840, passou a ser obrigatório a indicação dos valores de cada pedido, ou seja, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor nos procedimentos ordinários.

Para tanto, pugna para que seja deferida, liminarmente (arts. 294 e 300 do CPC), a juntada aos autos pelo requerido dos cartões de ponto (controle de frequência), os documentos de ATS - Análise de trabalho seguro e PT - Permissão para trabalhar; Relatório diários de Produção dos 3 fornos e levantamento do insumo consumido diário do período imprescrito, ou seja, do período de 13/01/2016 a 22/06/2017.

Leia-se:

O autor THIAGO DO NASCIMENTO EHM propõe AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (art. 381 do CPC) em face da CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e justifica a necessidade de antecipação das provas, indicando que existindo erros no pagamento do Reclamante, ele tem direito a ingressar com reclamação trabalhista para reaver diferenças no pagamento de sua rescisão contratual. Assevera que "· Há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (Art. 381, inc. I), especialmente porque a necessidade de se verificar todos os comprovantes de pagamento do Reclamante se mostrar importantíssimos na verificação do que efetivamente foi pago ao mesmo, tendo em vista que pelo 3 últimos comprovantes de pagamento existem discrepâncias nos valores pagos quanto a função efetivamente de gerente pelo Reclamante, já que em um determinado mês aparecem valores como se o Reclamante estivesse sendo pago como funcionário farmacêutico comum e no outro como gerente; · A prova a ser produzida irá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (Art. 381, inc. II), pois com a confirmação de que foi tudo efetivamente pago será desnecessário o pleito judicial; · O prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação (Art. 381, inc. III), especialmente porque se houver a comprovação de pagamento e recolhimentos previdenciários e de FGTS corretos por parte da empresa."

Para tanto, pugna para que seja deferida a medida de urgência "para entrega de contracheques/comprovantes de pagamentos de salários ou, ainda, os comprovantes dos depósitos bancários detalhados junto a instituição bancária, referente ao pagamentos mensais de salários do Reclamante feitos pela Reclamada no período de 23/08/2017 a 12/04/2019, nos termos do Art. 396 do CPC."

Assim, julgo procedentes os Embargos para corrigir o aludido erro.

 

III - DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo THIAGO DO NASCIMENTO EHM, e julgo-os PROCEDENTES para corrigir o aludido erro.

Tudo nos termos da fundamentação.

Dê-se ciência ao autor.

Notifique-se a reclamada para apresentar a defesa, nos moldes da decisão de ID. e1e7f71.

MANAUS, 16 de Agosto de 2019


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto