PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire
MSCiv 0000358-70.2019.5.11.0000
IMPETRANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
IMPETRADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

DECISÃO

Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, contra ato praticado nos autos do Processo nº 0000382-71.2019.5.11.0009 pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou à impetrante a antecipação do pagamento de honorários periciais.

A impetrante sustenta não está obrigada a realizar o pagamento antecipado das despesas com a perícia técnica, nos termos do art. 790-B, alegando a presença da fumaça do bom direito e o perigo na demora.

Requer, pela via liminar, a cassação da ordem judicial quanto ao pagamento de forma antecipada dos honorários periciais, para, ao final determinar que o pagamento dos honorários periciais ocorra apenas ao final do processo pela parte sucumbente, devendo, ainda, observar o que dispõe o art. 790-B, § 3º da CLT.

Analiso.

Da Fumaça do Bom Direito

Conforme termo de audiência realizada m 1º-8-2019, nos autos do processo 0000382-71.2019.5.11.0009, ID. 4758d6f, a autoridade coatora proferiu a seguinte decisão:

"(...) Considerando que o fato constitutivo do direito é a doença ocupacional e que é do empregador o ônus de provar o fato substitutivo (modificativo, extintivo ou impeditivo) do direito à indenização (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil), considerando ainda a aplicação analógica do artigo 126, §1º, da Lei nº 8.213/91, o Juízo determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s):

1.1. Tipo de perícia Médico do trabalho - Doença ocupacional/Acidente do trabalho

1.2. Objetivo Perquirir sobre a existência de doença ocupacional, e em caso positivo, se a nexo com a atividade desenvolvida

1.3. Local de realização No endereço da empresa reclamada, qual seja: Av. dos Oitis, n.º 1460, Bairro Distrito Industrial I, CEP: 69.007-002 - Manaus/AM.

1.4. Honorários R$ 2.000,00, adiantados, pela reclamada.

Protestos do patrono da reclamada (...)."

É contra esse ato processual do Juízo que o presente writ foi impetrado, sustentando a impetrante que a decisão judicial viola o art. 5º, LV, da CF e o art. 790-B.

A matéria atinente ao pagamento dos honorários pericias, até mesmo antes da reforma, já se encontrava disciplina no art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002. Em sua redação original, dispunha:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita."

A reforma trabalhista, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, antes, portanto, do ajuizamento da ação trabalhista movida contra a impetrante, alterou a redação do caput do art. 790-B, acrescentando, ainda, quatro parágrafos. Dentre eles, interessa ao deslinde dos autos o disposto no § 3º, verbis:

"Art. 790-B [...].

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias."

Vê-se que o novel § 3º do art. 790-B da CLT trouxe proibição expressa acerca da antecipação das despesas com a realização da perícia, cujo ônus para pagamento ficará definido apenas quando o resultado apontador a parte sucumbente no objeto da perícia, que, após a reforma, atinge até mesmo o beneficiário da justiça gratuita.

Embora sempre haja espaço para uma interpretação teleológica, sistêmica e histórica, a gramatical é a primeira a ser empregada. Nesse sentido, a expressão escolhida pelo legislador ordinário é de fácil compreensão: "O juízo NÃO PODERÁ...". Não se trata de uma faculdade, mas de um comando imperioso.

O Tribunal Superior do Trabalho, ainda sob a égide da redação anterior à reforma, pacificou seu entendimento jurisprudência acerca do tema na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II. Transcrevo:

"OJ 98 - SDI-II. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito."

O Pleno da Corte Superior Trabalhista também, sobre a matéria, editou a Instrução Normativa nº 27/2005, que, em seu art. 6º, dispõe:

"Art. 6º Os honorários peridiscais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita."

São inúmeros os acórdãos proferidos pelas turmas do TST nesse sentido. A título exemplificativo, transcrevo o aresto abaixo:

"IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II deste Tribunal Superior, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade como processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando á realização da perícia, independentemente do depósito". 2. No caso dos autos, constata-se que o MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 10929-89.2016.5.18.0007, determinou que a impetrante efetuasse o depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de antecipação dos honorários periciais. Conclui-se, daí, que a decisão impugnada importou em afronta a direito líquido e certo da impetrante, justificando-se a concessão da segurança postulada. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-RO 10665920165180000. Rel. Lélio Bentes Corrêa. Pub. 27-10-2017)

Evidente, assim, que a determinação à parte reclamada de custear, antecipadamente, as despesas periciais, afronta, igualmente, o inciso LV do art. 5º da CF, que promoveu à categoria de direito fundamental o contraditório e a ampla defesa.

Configurado, portanto, o fumus boni iuris.

Do Periculum in Mora

Apesar do protesto da reclamada registrado na ata de audiência, o douto Juízo monocrático entendeu por manter a data de 22-8-2019 para o depósito antecipado dos honorários periciais e a data de 12-9-2019 para a realização da perícia, caracterizando, dessa forma, o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Antecipação dos Efeitos da Tutela

Diante do exposto, considerando que a decisão fere literal dispositivo da CLT, bem como a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou o entendimento pela ilegalidade do ato atacado pelo writ, entendo presente a fumaça do bom direito e o perigo da demora, razão por que defiro o pedido de antecipação dos efeitos da segurança, para, suspendendo os efeitos da decisão primária nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, determinar a realização da perícia sem pagamento antecipado dos honorários.

Dê-se ciência à autoridade coatora da presente decisão, observando a urgência do ato.

Intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que entender devidas, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Intimem-se o impetrante e o terceiro interessado.

Após, com ou sem as informações da autoridade coatora, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, para manifestação no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

 

Manaus, 13 de Agosto de 2019


JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE
Desembargador(a) do Trabalho