PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-21.2018.5.11.0002 (RO)

EMBARGANTE: SÃO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

EMBARGADO: MAX POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque a decisão regional emitiu tese explícita e congruente sobre a matéria embargada, elencando as razões pelas quais manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, além de pontuar os elementos que a levaram a concluir pelo dever de indenizar da Reclamada, elencando inclusive os critérios e parâmetros utilizados na fixação do quantum indenizatório. Destarte, inexiste necessidade de manifestação ou prequestionamento, apenas mero inconformismo da parte, que pretende rediscutir as razões de convencimento do julgado, hipótese não contemplada pelos aclaratórios. Embargos de Declaração da Reclamada Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que constam, na qualidade de Embargante, SÃO PEDRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA e, na condição de Embargado, MAX POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA.

A Reclamada, ora Embargante (ID. aaf2632), argumenta que o Acórdão de ID. c2473d2 teria sido contraditório ao fundamentar os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado pelo Reclamante e com relação ao pagamento de danos morais.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Embargos de Declaração, porquanto foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE.

A Embargante (ID. aaf2632), argumenta que o Acórdão de ID. c2473d2 teria sido contraditório ao reconhecer o vínculo empregatício pleiteado pelo Reclamante e por ter a condenado ao pagamento de danos morais.

Examina-se.

Os Embargos de Declaração podem ser apresentados sempre que houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Todavia, no presente caso não se vislumbra qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois, embora seja alegada contradição e omissão, o conteúdo da impugnação diz respeito, em verdade, à análise de mérito da demanda objeto do Recurso Ordinário e à apreciação do conjunto probatório dos autos.

Vale dizer, é inadmissível o manejo do presente recurso apenas para provocar nova análise de provas, como pretende a Embargante.

Note-se que a decisão foi clara e precisa ao fundamentar os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado pelo Reclamante, a saber:

a)RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA.

A Reclamada requer a reforma do decisum quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício com o Reclamante e a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Argumenta que caberia ao Reclamante o ônus da prova da existência de todos os requisitos da relação de emprego, do qual não teria se desincumbido.

Examina-se.

Em regra, o ônus da prova da existência da relação empregatícia é da parte autora, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, em consonância com o inciso I, do artigo 373 do CPC/15, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Se houver, no entanto, confirmação da prestação de serviços pela parte demandada, não obstante o vínculo de emprego seja negado, a ela caberá o ônus de provar que se trata de relação de trabalho diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC/15).

No presente caso, a Reclamada atraiu para si o ônus probante de relação diversa da empregatícia, pois confirmou a prestação de serviços do Autor, no período de 10/09/2014 a 11/11/2015, aduzindo que o obreiro teria laborado apenas como prestador de serviços (ID. 939991b - Pág. 23):

(...)

De toda sorte, em se tratando de negativa do vínculo empregatício, fato impeditivo do direito autoral, recai sobre a Reclamada o ônus de provar que o Reclamante era mero prestador de serviços (art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15). Para tanto, bastaria a prova da inexistência de, ao menos, um dos requisitos do vínculo empregatício: subordinação, não eventualidade, onerosidade ou pessoalidade, o que não ocorreu no caso em apreço.

Logo, considerando que não há, nos autos, qualquer prova quanto ao Reclamante ser mero prestador de serviços, tampouco da inexistência dos elementos caracterizadores do liame empregatício, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento.

Na verdade, não foi produzida qualquer prova no sentido de demonstrar que o labor, antes do período anotado na CTPS do autor, deu-se na forma de prestação de serviços como alega. Deve ser ressaltado, ainda, que a Reclamada sequer arrolou testemunhas a fim de comprovar suas alegações.

Ademais, como bem apontado pelo julgador primário, o termo de conciliação formalizado perante a Comissão de Conciliação Prévia (ID. eb168c4 - Pág. 2), decorrente do Termo de Reclamação de ID. eb168c4 - Pág. 1, no qual o obreiro alegava a existência de vínculo com a Reclamada no período de 10/09/2014 a 30/09/2015 e reclamava "direitos trabalhistas", ao contrário do que alega a ora Recorrente, por conter parcelas típicas da relação empregatícia, fez atrair a presunção de veracidade dos fatos exordiais.

Nega-se provimento ao apelo da Ré no ponto. (ID. c2473d2 - Pág. 10-12)

Como se nota, o Julgado deixou assente, de forma coerente, a razão pela qual entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, com base não apenas na distribuição do ônus da prova como em todo conjunto fático-probatório produzido nos autos.

Quanto ao danos morais, de igual sorte, o órgão colegiado expôs sua fundamentação de forma clara e precisa:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Autor pede a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o fato de não ter recebido suas verbas rescisórias completas teria afetado sua dignidade, o que não precisaria de provas, pois o dano seria in re ipsa.

Examina-se.

Inicialmente, importante tecer breves considerações acerca das condutas causadoras de danos morais ocorridos no ambiente de trabalho.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Assim, no que diz respeito à natureza das lesões passíveis de indenização, hoje não mais subsistem dúvidas quanto à plena reparabilidade de toda e qualquer espécie de dano havido, seja de natureza patrimonial ou moral.

Para a caracterização da existência de dano moral, é necessário o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo agente e os fatos narrados pela Autora, bem como, deve ser demonstrada a extensão da lesão sofrida, até porque, será o parâmetro para fixação da indenização na hipótese de condenação.

Levando-se em consideração que o texto constitucional admite a qualquer pessoa indenização moral, independentemente da indenização material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho.

Por sua vez, o texto constitucional dispõe, ainda, em seu art. 5º, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Segundo ensinamento de José Aguiar Dias "não é o dinheiro e nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". Conclui: "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano". (in Da Responsabilidade Civil, 9ª edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1994, V. 2, p.730).

No entanto, a despeito de a prova da existência do dano moral incumbir à parte que faz a alegação de sua ocorrência, nos termos do artigo 818 da CLT, no presente caso tal prova é desnecessária, pois, a situação pela qual passou o Autor, por si só, já é suficiente para provar o abalo emocional sofrido, no que tange ao atraso no pagamento integral das verbas rescisórias.

Isso porque, a reclamação em análise versa sobre um incontroverso e inaceitável atraso de mais de 01 (um) ano no pagamento integral das verbas rescisórias (contrato findo em 10/11/2015), fato este que, longe de configurar mero dissabor, certamente gerou ao empregado abalo psíquico passível de indenização.

Tal fato acarreta repercussão negativa na esfera íntima do trabalhador, constrangimento e vexame nos meios familiar e social, suficientes para configurar abalo psicológico no sentimento de dignidade própria, bem como, de reputação pessoal e profissional, exsurgindo desse contexto lesão moral passível de ser indenizada.

Desse modo, uma vez constatado que o obreiro sofreu dano moral em virtude de conduta ilícita atribuível ao empregador, tem-se por presentes os pressupostos da responsabilização civil.

Em relação ao a ser deferido, cumpre destacar quantum que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, parâmetros e tetos a serem observados pelo magistrado na fixação do valor da indenização por danos morais (art. 223-G, da CLT), limitando, assim, a atuação jurisdicional.

Não obstante, a despeito de qualquer discussão acerca da (in)constitucionalidade das novas disposições, é de se ressaltar que tais normas possuem viés material-processual e não apenas processual, na medida em que, além de interferirem na condução do processo, afetam diretamente o direito substantivo da parte.

Assim, não se tratando de normas exclusivamente processuais, não há como estipular que os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 13.467/2017 mereçam aplicação irrestrita e imediata a todos os processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o art. 14, do CPC/2015, determina que tal cuidado seja tomado inclusive no caso de normas exclusivamente processuais, nos seguintes termos:

(...)

No caso em análise, a sentença primária foi proferida já sob a égide da lei atual, julgando improcedente o pleito autoral atinente à indenização por dano moral, motivo pelo qual não há que se falar em situação jurídica consolidada anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, tampouco há condição a ser resguardada, pois a negação do direito da Reclamante à indenização discutida se deu em espaço de tempo, no qual a norma supracitada encontra-se em pleno vigor.

No ponto, é de se notar, igualmente, que a Medida Provisória n.º 808 de 14 de novembro de 2017, que instituiu modificações na Lei n.º 13.467/2017, acerca dos parâmetros para fixação do indenizatório do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/quantum 04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço, portanto.

Logo, considerando que o pleito indenizatório foi apenas deferido nesta decisão, devem ser utilizados os parâmetros estabelecidos pela Lei atualmente em vigor para o cálculo da parcela, em virtude da aplicação imediata da norma para os atos praticados sob sua vigência.

Assim dispõe a redação do dispositivo:

(...)

À vista disso, devem ser aplicados os novos parâmetros de fixação da indenização por dano extrapatrimonial supra estabelecidos, uma vez que a condenação ao pagamento da indenização por danos morais apenas se deu nesta decisão, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017.

Nesse sentido, observa-se que o caput do artigo supra transcrito estabeleceu algumas balizas para se fixar o grau da ofensa experimentada pelo trabalhador e, com isso, enquadrá-la em umas das hipóteses de seu parágrafo primeiro.

Conforme mencionado anteriormente, restou comprovado, nos autos, o atraso de mais de um ano no pagamento integral das verbas rescisórias.

Tal condição autoriza o enquadramento da ofensa como de natureza leve, uma vez que não exsurge dos autos qualquer abalo de maior gravidade experimentado pela obreira. Consequentemente, nos termos do inciso I do § 1º do art. 223-G da CLT, a indenização deverá observar o teto de três vezes o valor do último salário do Reclamante, no importe de R$ 6.640,00, conforme reconhecido no tópico anterior.

Assim, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que, se por um lado, a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à Reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, apesar de precisar possuir efeitos pedagógicos, com amparo no que dispõe os arts. 223-G da CLT e 944, § único, do CCB, e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este em consonância, ainda, com outras decisões desse colegiado.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante no item. (ID. c2473d2 - Pág. 17-21)

Frise-se que o Julgado pontuou todos os elementos que o levaram a concluir pela lesão de ordem moral sofrida pelo Obreiro, bem como acerca do preenchimento do dever de indenizar pela Reclamada, elencando inclusive os critérios e parâmetros utilizados na fixação do quantum indenizatório.

Outrossim, vale reafirmar que o Acórdão analisou detidamente a questão posta em juízo, de tal modo que inexiste qualquer omissão ou contradição, nos moldes delineados pela Embargante, e, sim, mera insatisfação com a sorte do julgado.

Noutro giro, tem-se evidenciados os fundamentos da decisão colegiada, bem como, foram arrazoados expressamente, de forma clara, precisa e congruente, os pontos mencionados pelo Embargante, motivo pelo qual inexiste violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 479, 489, 371 do CPC/2015.

Por consequente, não há que se falar em decisão contraditória ou omissa, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15).

Noutra banda, o CPC em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

A aplicação do supracitado dispositivo na esfera processual trabalhista foi autorizada expressamente pelo colendo TST, por meio do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe:

(...) Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. (...)

Por fim, adverte-se à parte que, no caso de Embargos de Declaração que sejam tidos por manifestamente infundados, poderá haver a imposição das seguintes penalidades: a) multa por litigância de má-fé, conforme artigo 79 e seguintes do CPC/2015; e b) multa por embargos protelatórios, consoante artigo 1.025, §2º, do CPC/2015.

Considerando, portanto, que foram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador, e, havendo o pronunciamento sobre a questão posta a exame, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, tampouco há a necessidade de se prequestionar o tema, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 8 de agosto de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 12 de Agosto de 2019.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

 

VOTOS