PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº  0000044-27.2019.5.11.0000 (AgR MS)

 

AGRAVANTE:   ESTADO DO AMAZONAS

                          Procurador: Dr. Janilson da Costa Barros

 

AGRAVADA:     LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA.

                           Advogada: Dra. Evandra D´Nice Palheta de Souza

 

RELATORA:      FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.

         Constatando-se que no processo principal sobreveio sentença que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, impõe-se declarar a perda superveniente do objeto do agravo interno e do próprio mandamus, e com respaldo no art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 414, item II, do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno, em que são partes, como agravante, ESTADO DO AMAZONAS, e como agravada, LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em tutela de evidência e urgência, contra decisão do juiz da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. Vítor Graciano de Souza Maffia, nos autos da Ação Condenatória cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Evidência e Urgência, movida em face do Estado do Amazonas que não acolheu o pedido de bloqueio e arresto de valores referentes a faturas inadimplidas pela Administração Pública Estadual e disponibilização para pagamento de seus empregados nos autos da Ação Declaratória nº 0000161-58.2019.5.11.0019.

Após o exame da matéria, foi concedida a liminar, autorizando o bloqueio e arresto do valor de R$3.695.834,14, tal como postulado (ID. 83ff363). Vide a decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em tutela de evidência e urgência, impetrado por LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA., contra ato do Juiz do Trabalho Substituto da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. Vítor Graciano de Souza Maffia, nos autos da Ação Condenatória cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Evidência e Urgência, movida em face do Estado do Amazonas que não acolheu o bloqueio e arresto de valores referentes a faturas inadimplidas pela Administração Pública Estadual e disponibilização para pagamento de seus empregados nos autos da Ação Declaratória nº 0000161-58.2019.5.11.0019.

Alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de apoio à portaria, por meio de procedimento licitatório com o Estado do Amazonas, havendo, desde o final de 2016, constantes atrasos e retenção de faturas mensais para pagamento dos serviços desempenhados totalizando o montante de R$3.695.834,14. Discrimina os 10 contratos celebrados, os respectivos órgãos, os valores pendentes de cada um, os meses de referência e as datas de vencimento. Aduz que anexou correspondências e protocolos enviados ao contratante demonstrando o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários, tornando líquido e certo o direito de receber a contraprestação, cuja inadimplência, inclusive com a suspensão de pagamento, via Decreto nº 38.310/2017, torna crítica sua situação econômico-financeira, acarretando-lhe graves prejuízos.

Argumenta que a autoridade coatora se equivocou ao negar a tutela de evidência e urgência levando em conta que não almeja a liberação direta de numerário à própria empresa, e sim o bloqueio e arresto de valores suficientes para pagamento de salários, férias, 13º salários e rescisões contratuais que indiscutivelmente têm natureza alimentar. Por este aspecto, esclarece que o objeto da ação visa ao atendimento primordial ao direito de seus trabalhadores, inexistindo contradição ou incoerência conforme entendeu o juízo a quo.

Entende configurados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência e evidência, nos termos dos arts. 300 e 311, inc. IV, do CPC, respectivamente, considerando que a Administração Pública Estadual encontra-se na condição de inadimplência reiterada, descumprindo sistematicamente contratos de prestação de serviços pactuados entre as partes a inviabilizar o adimplemento das suas obrigações trabalhistas. Acrescenta que a prova documental carreada ao feito demonstra a existência do direito, o que justifica a concessão da liminar, independentemente do fumus boni iuris e periculum in mora.

Por fim, requer o bloqueio e arresto do valor de R$3.695.834,14 relativo às faturas inadimplidas pela Administração Pública e disponibilização de quantia suficiente para pagamento da folha de empregado que se encontram em atraso.

O impetrante juntou a decisão atacada, contratos de prestação de serviços pactuados, folhas analíticas de pagamento, relatório geral dos processos ajuizados contra a impetrante e correspondências emitidas aos órgãos informando a existência de faturas em aberto.

Em petição adicional, informa que a Diretoria Administrativa e Financeira do Hospital 28 de Agosto comunicou o encerramento dos serviços prestados de agente de portaria vinculados ao contrato nº 003/2016.

DECIDO.

O pressuposto proeminente do mandado de segurança é a ameaça ou a efetiva violação de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR, e art. 1° da Lei n° 12.016/2009).

Por direito líquido e certo entende-se aquele preciso, indiscutível, evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora, identificável sem necessidade de laboriosas cogitações ou de detido exame (Sérgio Ferraz); o direito translúcido, acima de toda dúvida razoável, aquele contra o qual não se podem opor motivos ponderáveis (Carlos Maximiliano).

No caso em tela, o impetrante aponta como autoridade coatora o juiz Vitor Graciano de Souza Maffia que negou a concessão da tutela de urgência e evidência para bloqueio e disponibilização da quantia de R$3.695.834,14.

A tutela de evidência prevista no art. 311, inc. IV, do CPC será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Como visto, este tipo de provimento não exige a prova do perigo de dano, baseando-se unicamente em um alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada.

In casu, ficou demonstrada a inadimplência estatal sem qualquer elemento a justificar medida potencialmente prejudicial à impetrante, que prestou os serviços contratados, e aos terceirizados que laboraram em prol da avença.

Relativamente à tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo segundo o art. 300 do Estatuto Processual Civil. No presente caso, a retenção costumeira e injustificada das faturas de serviços prestados embora tenha a impetrante cumprido com o dever de apresentar o recolhimento dos encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas, ficou demonstrada quantum satis a periclitância do direito da requerente à tutela pretendida. Já o perigo do dano é iminente, pois os direitos dos trabalhadores, de natureza alimentar, urgem sejam satisfeitos em tempo razoável, necessitando a impetrante dos valores a que faz jus para honrá-los. Os princípios da boa-fé contratual e da celeridade do processo devem prevalecer, evitando-se o abuso de poder (arts. 422 do CCB, 5º, inc. LXXVIII, da CR e 765 da CLT).

Assim, presentes os requisitos dos arts. 300 e 311, inc. IV, do CPC, defere-se a liminar requerida, determinando o bloqueio e arresto do valor de R$3.695.834,14 relativo às faturas inadimplidas, visando, sobretudo, ao atendimento primordial dos direitos dos trabalhadores.

Oficie-se à autoridade coatora desta decisão e para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias.

Intime-se o Estado do Amazonas para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao impetrante.

A autoridade coatora apresentou manifestação reportando-se ao cumprimento da ordem (ID. ca10316).

A impetrante protocolou petição informando sobre a concessão de cautelar, pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos da Representação nº 10.882/2019, para que os representados sejam impedidos de contratar os mesmos serviços prestados pela representante por valor superior ao cobrado por esta, bem como se abstenha de efetuar pagamentos às empresas que vierem a substituir os serviços prestados antes de quitar o débito com a representante (ID. 246213e, p. 8/13).

O Estado do Amazonas apresentou contestação sustentando a inadequação da via eleita, a ausência de prova pré-constituída, a necessidade de dilação probatória e o não cabimento do writ por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança (Súmulas nos 269 e 271 do STF). No mérito, sustenta a impossibilidade do deferimento da tutela de evidência ou de urgência no presente caso, em face da ausência dos requisitos legais: a) medida liminar que esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992); b) incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de cobrança de contrato administrativo; c) impossibilidade de bloqueio ou arresto de verba pública. Requer a denegação da segurança (ID. 9aee5a9).

A autora apresentou petição postulando o imediato cumprimento da liminar ante a relutância do impetrado em fazê-lo (ID. b689692). Juntou várias comunicações de aviso prévio aos seus empregados (ID. 29ace67) e os respectivos termos de rescisão do contrato de trabalho (ID. 6684d5f).

O impetrado interpôs agravo interno/regimental (com antecipação de tutela recursal) suscitando as preliminares de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar contrato administrativo. No mérito, alega que, dos dez contratos mencionados na ação principal, alguns dos pagamentos solicitados já foram realizados, e quanto aos demais devem obedecer aos três estágios da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento), conforme art. 60 da Lei nº 4.320/1964. Sustenta a impossibilidade de bloqueio ou arresto de verba pública no presente caso por esgotar do todo ou em parte o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, bem como a inadequação da via eleita. Destaca que a constrição de verba pública somente pode ocorrer nas hipóteses especificadas no art. 100, § 6º, da CR. Argumenta que ao postular o bloqueio de pagamento de valores, a autora utiliza do presente mandamus como substitutivo da ação de cobrança cuja prática é vedada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. Requer seja declarada a litigância de má-fé da agravada por alterar a verdade dos fatos com o intuito de se enriquecer ilicitamente à custa do erário, na forma dos arts. 80, inc. II, e 81 do CPC, e reformada a decisão, concedendo efeito suspensivo ao presente recurso ante o fumus boni iuris e o periculum in mora inverso (ID. d620bf8).

Nos autos principais e por conta da liminar deferida, houve o bloqueio e arresto da quantia de R$244.428,32 (ID. 3230f22).

Em várias petições a impetrante reitera nos autos o imediato cumprimento da liminar concedida (IDs. eba2794, 153ffc7 e 7ade110), tendo a Relatora despachado no sentido de aguardar o julgamento do agravo interno.

Nos autos do processo principal foi proferida decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, bem como a ilegitimidade ativa ad causam relativamente à pretensão de levantamento de depósitos do FGTS, extinguindo a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. IV e VI, do CPC.

Intimada a se manifestar sobre o agravo interno, a agravada se absteve de responder, considerando a decisão proferida nos autos da ação principal, bem como o subsequente pedido de desistência, ressaltando a perda do objeto do presente mandamus.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo interno porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

O presente mandado se segurança foi impetrado contra decisão do juiz prolatada na Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência e Evidência nº 0000161-58.2019.5.11.0019, que não acolheu o pedido de bloqueio e arresto de valores relativos a faturas inadimplidas pela Administração Pública Estadual. Presentes os requisitos dos arts. 300 e 311, inc. IV, do CPC, foi concedida liminar inaudita altera pars deferindo o bloqueio e arresto da quantia de R$3.695.834,14, de cujo total R$244.428,32 já se encontra em conta judicial.

Sucede que, nos autos da ação principal, sobreveio sentença declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e a ilegitimidade ativa ad causam da autora, ora impetrante, quanto ao levantamento de depósitos do FGTS. Nestas circunstâncias, o julgamento do agravo interno e sobretudo do presente mandado de segurança perderam o objeto.

A hipótese atrai a aplicação do disposto no item III da Súmula nº 414 do TST: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Também o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 é claro ao vedar a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Assim, tem-se que o presente agravo e o próprio mandado de segurança devem ser extintos em virtude da perda superveniente do objeto.

Quanto aos valores que já foram bloqueados, devem ser restituídos ao impetrado Estado do Amazonas.

DISPOSITIVO

Conheço do agravo interno e o extingo, assim como o próprio mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 414, item III, do TST, conforme os fundamentos. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$3.000,00), na quantia de R$60,00.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MARCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs: Desembargador José Dantas de Góes - impedido.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e extingui-lo, assim como o próprio mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 414, item III, do TST, conforme os fundamentos. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$3.000,00), na quantia de R$60,00.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de agosto de 2019.

Assinado em 14 de agosto de 2019.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora