PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho de Manaus
ACPCiv 0170000-69.2009.5.11.0007
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
REQUERIDO: SOTREQ S/A

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGO DE EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

SOTREQ S/A, devidamente representada nos autos, retorna à presença deste Juízo, agora em sede de Embargos de Declaração da sentença de embargos à execução, alegando omissão no julgado ID. 7a16a1e.

Os Embargos de Declaração foram apresentados a tempo e modo, passando este Juízo à decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

O artigo 1.022 do CPC, no âmbito do Processo Civil também define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador constituído nos autos.

O embargante alega omissão em relação ao pedido de limitação dos juros aplicados.

A sentença está clara, fundamentada e explícita em suas razões.

Portanto, não há omissão a ser sanada.

No caso em exame, verifica-se que o intuito da peça de embargos oferecidos pela executada é alterar o resultado da sentença de embargos à execução, modificando o entendimento do Juízo a respeito do tema, o que é vedado na via horizontal, devendo dirigir seu inconformismo à instância adequada. Assim, o eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo.

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração, para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.

Mantida a sentença de ID. 7a16a1e.

Dê-se ciência.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos declaratórios interpostos por SOTREQ S/A, para REJEITÁ-LOS.

Mantida a sentença de ID. 7a16a1e.

Tudo conforme Fundamentação.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

Registre-se. Publique-se.

E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

IGO ZANY NUNES CORREA

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS, 13 de Agosto de 2019


IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto