PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ExcImp 0000461-74.2019.5.11.0001
EXCIPIENTE: FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI
EXCEPTO: MARCELIO LEMOS DOS SANTOS

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I - RELATÓRIO

FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI opôs embargos de terceiros ao argumento de ter constritado irregularmente, por meio de bloqueios judiciais através do sistema BACENJUD, valor da sua conta corrente. Requer o cancelamento da penhora com desbloqueio do respectivo valor, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.005,05. Juntou documentos.

Indeferido o pedido formulado como medida liminar (id. 1d5aaa4).

O embargado contestou os embargos de terceiros sustentado a tese de existência de grupo econômico entre o embargante e a executada nos autos do processo principal, pelo que requer a manutenção do bloqueio judicial.

Conclusos os autos.

É o relatório

II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se os embargos de terceiros de defesa daquele que, não figurando como parte no processo, tampouco guardando relação societária ou econômica com a parte, sofra constrição judicial dos bens que estejam sobre seu domínio ou posse.

Tal constrição, entre as diversas hipóteses legais (CPC, art. 1.046), pode decorrer de penhora judicial. É o caso dos autos.

Nesse contexto, o embargante alega que não figurou no pólo passivo da demanda principal e não possui qualquer relação com a executada.

O embargado, em manifestação aos embargos de terceiro, levanta a tese da existência de grupo econômico.

Friso que a tese de defesa não deve prosperar, tendo em vista que o reconhecimento de grupo econômico só é possível na fase de conhecimento, em respeito ao princípio do contraditório e devido processo legal.

Cotejando os presentes embargos de terceiro com a ação principal (processo nº 0000469-85.2018.5.11.0001), nota-se que a tese invocada pelo embargado no foi ventilada na petição inicial daquele processo, de forma que o embargante sequer integrou a lide do processo principal.

Por outro lado, é incontroverso o fato de que tratam-se, embargante e executada principal, de empresas diversas, conforme documentos constitutivos acostados aos autos.

Assim, resta evidente que a constrição judicial sofrida pelo embargante é equivocada e, portanto, indevida.

Assim, julgo procedentes os embargos de terceiros para efeitos de determinar a liberação do bloqueio judicial no valor de R$ 2.005,05 efetuado nos autos do processo nº 0000469-85.2018.5.11.0001.

JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, tendo em vista que não houve prova de que esta esteja impossibilitada de arcar com os custos do processo. Ressalta-se que, em relação à pessoa jurídica, a situação de miserabilidade não se presume, ao contrário, requer prova a cargo da parte que a alega, o que não se verificou.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Infere-se do art. 896, § 2º da CLT que os embargos de terceiro constituem um incidente processual. Logo, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, decido conhecer dos embargos de terceiro opostos por FRANGO REI ALIMENTOS EIRELI e, no mérito julga-los PROCEDENTES, para o fim de determinar a liberação do bloqueio judicial, no valor de R$ 2.005,05, efetuado nos autos do processo nº 0000469-85.2018.5.11.0001. Indeferida a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelo exequente, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V da CLT), de cujo valor fica isento diante da concessão do benefício da justiça gratuita nos autos do processo principal. Intime-se o embargante pelo seu patrono, via DEJT. Nada mais.

MANAUS, 14 de Agosto de 2019


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular