PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
PAP 0000884-07.2019.5.11.0010
REQUERENTE: THIAGO DO NASCIMENTO EHM
REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

DECISÃO

O autor JOSÉ NILO DA SILVA JUNIOR propõe AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (arts. 381 e 382 do CPC) em face da MINERAÇÃO TABOCA S.A. e justifica a necessidade de antecipação das provas, indicando que elas subsidiarão futura propositura da reclamação trabalhista, as quais conterão os pedidos de horas extras com adicional de 50% e 100%, horas intervalares, horas intrajornadas, horas in itinere, desvio de função e acúmulo de função (operador de produção A e B, forneiro C e técnico metalúrgico). Assevera, ainda, que as modificações da CLT, mais precisamente no §1º do art. 840, passou a ser obrigatório a indicação dos valores de cada pedido, ou seja, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor nos procedimentos ordinários.

Para tanto, pugna para que seja deferida, liminarmente (arts. 294 e 300 do CPC), a juntada aos autos pelo requerido dos cartões de ponto (controle de frequência), os documentos de ATS - Análise de trabalho seguro e PT - Permissão para trabalhar; Relatório diários de Produção dos 3 fornos e levantamento do insumo consumido diário do período imprescrito, ou seja, do período de 13/01/2016 a 22/06/2017.

Na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), desaparece a tradicional figura da antecipação de tutela, nos moldes até então disciplinados (CPC73, Art. 273), cujos requisitos passavam pela prova fática inequívoca, verossimilhança da alegação, e demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Saliente-se, no entanto, que o novo Código destina regramento próprio para a chamada tutela provisória (Livro V), podendo ser fundada em urgência (pretensão antecipada ou pretensão cautelar) ou evidência, conforme dicção do CPC15, Arts. 294 e seguintes, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, à vista dos permissivos do Art. 15 da referida norma e da CLT, Art. 769 (IN nº 39, do TST, Art. 3º, VI).

De outra parte, o CPC15, Art. 9º, parágrafo único, Inciso I, autoriza a prolação de decisão sem audiência da parte contrária na hipótese de tutela provisória de urgência, como é o caso da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, seja ela postulada em caráter antecedente ou incidente (CPC15, Art. 300, § 2º).

Segundo o CPC15, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (feição antecipatória) ou o risco ao resultado útil do processo (feição cautelar), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - página 755, "A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora."

O CPC, art. 381, inc. III, confere a possibilidade de prévio conhecimento dos fatos que possa justificar o ajuizamento de sua ação, ou sejam preparar a pretensão principal.

Fredie Didier, no Curso de Direito Processual Civil, páginas 146 e 147, discorre acerca das hipóteses em que são cabíveis a tutela provisória do direito à produção da prova, in verbis:

"O fato de ser processo de jurisdição voluntária não significa que, em situações excepcionais, não se possa buscar uma tutela provisória do direito à produção da prova.

Seria uma tutela provisória de urgência liminar, sem citação prévia e participação dos demais interessados. em casos de extrema urgência (ex.: risco de morte para a testemunha, por exemplo) - ressalvando a possibilidade de o requerido, posteriormente, pleitear a complementação da medida, no que for possível.

Assim, a liminar na medida de antecipação da prova - ou seja, uma tutela provisória satisfativa do direito à produção da prova antecipada, por mais estranho que pareça - se justificaria quando fosse tamanha a urgência, a ponto de não haver tempo para citação do requerido. Seria uma espécie de tutela provisória fundada exclusivamente na urgência.

Também se admite essa medida liminar quando o réu, uma vez citado, possa frustrar a medida em sua utilidade, justificando-se a postergação do contraditório para o momento seguinte ao da realização da diligência.

Nesses casos, acolhida a defesa do requerido, só resta ao juiz não homologar a prova, subtraindo-lhe eficácia.

Importante esclarecer, no entanto, que se não for acolhida a defesa e a prova for trasladada para eventual e futuro processo de certificação, poderá ter seu valor e eficácia ali comprometidos, ao menos no que se refere àquele que não participou de sua produção." (grifei)

Analisando os fatos narrados, constato que os pleitos são baseados em argumentos para produção de provas em poder do empregador, todavia, não evidencia urgência, nem possibilidade de frustrar a medida em sua utilidade para conceder liminarmente a produção da prova.

Assim, indefiro os pleitos de tutela de em questão.

Notifique a empresa reclamada para, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), considerando que não há prazo legal de oferecimento da defesa, conforme extrai-se da análise dos arts. 381 a 383 do CPC.

Ressalto que a situação em questão trata-se de exibição de documentos contra a parte adversária, por meio de ação probatória autônoma, autorizada pelos arts. 381/383 do CPC, pelo que advirto a reclamada dos termos dos arts. 396 a 404 do CPC.

Dê-se ciência ao autor da presente decisão.

MANAUS, 13 de Agosto de 2019


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto