PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000946-93.2018.5.11.0006
AUTOR: MOZAR PANTOJA FILHO
RÉU: VJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

 

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação de transação (id. c76771d) firmada extrajudicialmente entre as partes. Os autos me vieram conclusos.

Decido:

1 - O presente processo já transitou em julgado, sendo caso de homologação judicial de acordo e não de homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B, CLT), como pretendem as partes, o qual como estabelece a lei é um processo autonômo. Homologo o acordo judicial firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos indicados na petição de id. c76771d, considerando que foi assinado pelas partes e seus patronos com poderes nos autos (id 44909e8, 7aa1bd1).

2- Fica indeferida a quitação pelo extinto pacto, uma vez que a decisão já transitou em julgado não cabendo mais a escolha de parcelas que se pretende quitar. Dou por quitados os pleitos contidos na petição inicial.

3 - Considerando que já haviam sido fixadas custas processuais e a sentença de mérito transitou em julgado, fixo as custas pelo reclamado no valor de R$260,00, recalculadas sobre o valor do acordo ora firmado, a serem comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.

4 - Não há encargos previdenciários a serem recolhidos, visto que o acordo quita parcelas sobre as quais não há incidência previdenciária relativo à indenização de estabilidade provisória.

5 - Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independente de nova determinação.

6 - Intimem-se as partes da presente decisão.

À Secretaria para providências.

MANAUS, 12 de Agosto de 2019


LUCAS PASQUALI VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto