PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000426-63.2019.5.11.0018
AUTOR: MAKE RODRIGUES MALCHER
RÉU: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA, ESTADO DO AMAZONAS , FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


 

RELATÓRIO

VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, partes qualificadas nos autos, opuseram, no prazo legal, seus respectivos Embargos de Declaração aduzindo que a sentença de ID. 28ab0f7 contém vícios, ao que requer sejam sanados.

Instados a se manifestarem, os embargados deixaram o prazo transcorrer in albis.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, haja vista a tempestividade.

Primeiramente, passo à análise dos embargos opostos pela reclamada VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA.

Razão à embargante.

Isto porque, conforme apontado pela embargante, de fato houve erro material na redação da sentença quando do deferimento dos salários inadimplidos, tendo constado o ano respectivo incorreto. Ademais, também equivocada a inclusão de saldo de salário de agosto, porquanto já incluso o referido mês na lista de salários inadimplidos.

Por outro lado, quanto ao aviso prévio, o período laborado pelo reclamante garante-lhe aviso de 54 dias, de maneira que aos 30 dias delineados como trabalhados de setembro - que não foram pagos - devem ser somados mais 24 para que se complete a integralidade de aviso devido. Assim não há mácula neste particular.

Desta feita, considerando os erros materiais evidenciados, passo a sanar os referidos vícios, retificando o ano referente aos meses de salário inadimplido e afastando a condenação duplicada referente ao mês de agosto/2017:

Assim, onde se lê, tanto na fundamentação como dispositivo: "... 06 meses de salários inadimplidos (de março/2018 a agosto/2018); saldo de salário de agosto (27 dias);..."

Leia-se, desde já: "... 06 meses de salários inadimplidos (de março/2017 a agosto/2017);...".

 

Noutro vértice, no que tange aos embargos opostos pela reclamada Estado do Amazonas, após minucioso exame da referida peça, entendo assistir parcial razão à ré.

Com efeito, de fato houve equívoco na sentença, constando redação indevida relativa a deferimento de honorários advocatícios aos réus.

Ocorre que, no caso dos autos, não houve pedido que foi julgado improcedente em sua integralidade, de maneira que inexiste honorários advocatícios aos reclamados.

Assim, resolvo sanar o referido vício, retirando da sentença, neste ato, o parágrafo da fundamentação que se refere a honorários das reclamadas.

No que tange aos demais pontos avençados pela litisconsorte ora embargante, após atenta análise da referida peça observo que o que busca na verdade a embargante é a reforma do julgado, já que procura aduzir a existência de supostos vícios na avaliação da tese contestatória, bem como das provas no que tange à prestação de serviços em favor do Estado. Com efeito, as razões pelas quais este Juízo assim o decidiu restaram satisfatoriamente expostas na sentença, apontando os elementos que firmaram o seu convencimento.

Quanto a isto, entendeu o Juízo que há nos autos provas suficientes da prestação de serviços em favor do Estado e que não houve prova idônea deste a demonstrar a fiscalização e, portanto, afastar sua condenação subsidiária.

Destarte, considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragmática, os pedidos foram enfrentados, lembrando ainda que os elementos de prova são avaliados de maneira sistemática.

Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam o reexame da lide e possível reforma do julgado, ou seja, por meio Recurso Ordinário, e não pela via estreita dos Embargos de Declaração.

Desta feita, eventual descontentamento com o julgado deve ser objeto de recurso ordinário para fins de reexame pela instância superior, não sendo a hipótese de interposição de embargos.

Sendo assim, conheço de ambos os embargos opostos para julgá-los, ambos, parcialmente procedentes, sanando os erros materiais verificados pela reclamada, bem como retificando a sentença para retirar o parágrafo relativo a honorários das reclamadas.

Considerando a modificação acima verificada como necessária, homologo os novos cálculos de ID. f849a5a para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

 

DECISÃO

Ante o exposto, decide o Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, conhecer de ambos os Embargos de Declaração apresentados para, com efeito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA e, ainda, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pela reclamada ESTADO DO AMAZONAS, 1ª litisconsorte, retirando da sentença o parágrafo relativo a honorários dos réus. homologo os novos cálculos de ID. f849a5a para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. No mais fica mantida a decisão nos seus precisos termos. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo para todos os fins. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

MANAUS, 9 de Agosto de 2019


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto