PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000563-45.2019.5.11.0018
AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA
RÉU: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


 

RELATÓRIO

VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA, qualificada nos autos, opõe no prazo legal Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, aduzindo que a sentença de ID. fc07eec contém obscuridade.

Instado a se manifestar, o embargado deixou o prazo transcorrer in albis.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, haja vista a tempestividade.

Sem razão o Embargante.

Após atenta análise dos embargos, observo que o que busca na verdade o embargante é a reforma do julgado, já que procura aduzir a existência de supostos vícios na apreciação da prova produzida, bem como da tese contestatória de quitação de valores. Com efeito, as razões pelas quais este Juízo assim o decidiu restaram satisfatoriamente expostas na sentença, apontando os elementos que firmaram o seu convencimento.

Neste particular, cumpre registrar que, no entender do Juízo, a ausência de assinatura do reclamante no documento de ID. ae5327e, pág.1 e o fato de ter, o próprio autor, juntado documento de aviso de férias referente ao mesmo período aquisitivo, porém com valores distintos (ID. 3134f0f) fragilizam as alegações da ré.

Ademais e considerando o quanto acima exposto, entendeu o Juízo que o documento de ID. ae5327e, pág.2 não é hábil para comprovar o alegado pagamento.

Destarte, considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragmática, os pedidos foram enfrentados, lembrando ainda que os elementos de prova são avaliados de maneira sistemática.

Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam o reexame da lide e a possível reforma do julgado. No presente caso, é o Recurso Ordinário o instrumento adequado para tanto, não a via estreita dos Embargos de Declaração.

Desta feita, eventual descontentamento com o julgado deve ser objeto de recurso próprio para reexame pela instância superior, não sendo hipótese de interposição de embargos.

Por tais razões, julgo improcedentes os embargos opostos.

Assim, ante o teor dos embargos e que estes nada discutem, tentam apenas procrastinar o feito, declaro-os protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC) e condeno a reclamada/embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, no montante de R$1.707,27, a ser revertida em favor do reclamante.

 

DECISÃO

Ante o exposto, decide o MM. Juiz Substituto da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA nos autos da reclamação em epígrafe, para, com efeito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos seus precisos termos. Condeno a reclamada/embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, no montante de R$1.707,27, a ser revertida em favor do reclamante. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo para todos os fins. INTIMEM-SE AS PARTES (DOJT). E, para constar foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 9 de Agosto de 2019


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto