PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000524-84.2019.5.11.0006
AUTOR: JOICIANE BASILIO DE LIMA
RÉU: ATALAIA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME

 

 SENTENÇA DE MÉRITO

 

RELATÓRIO

JOICIANE BASILIO DE LIMA, qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ATALAIA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA-ME,também qualificada, pleiteando o pagamento de horas extras, diferença de FGTS, dano moral e multa do artigo 477, §8º da CLT, além de honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$7.683,98.

Devidamente notificada, a reclamada não compareceu à audiência inaugural, pelo que foi consideradas revel e confessa quanto à matéria de fato.

Na instrução processual foi ouvida a parte presente. Não foram arroladas testemunhas. Alegações finais pela parte autora remissivas à exordial. Prejudicadas as razões finais da reclamada. Prejudicadas as propostas conciliatórias.

É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

DA DIFERENÇA DO FGTS

Pleiteia a autora o pagamento da diferença do FGTS 8% e 40%, tendo em vista que a reclamada efetuou recolhimento a menor, tendo a autora sacado o valor de R$1.663,81.

A reclamada foi devidamente notificada por Edital (ID 3c38213 - pág. 50), porém não compareceu à audiência na qual deveria apresentar suas razões de defesa, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula n. 74 do TST.

A revelia e a confissão ficta, decorrente da ausência da Reclamada à audiência inaugural, fazem presumir verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na petição inicial.

Inobstante a presunção de veracidade decorrente da ausência de defesa e da confissão ficta, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante foi anotado em sua CTPS, apresentando a autora o TRCT, no qual consta admissão em 18/04/2016 e dispensa sem justa causa em 01/05/2018, com afastamento em 06/06/2018.

Considerando a revelia aplicada e que nos termos da Súmula 461 do c. TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) e que a reclamada, sendo revel, não comprova nos autos qualquer recolhimento fundiário, DETERMINO que a reclamada comprove o recolhimento fundiário de todo o período do pacto (18/04/2016 a 06/06/2018), incluída a multa de 40% sobre os depósitos referentes a todo o período contratual e comprovem ainda o FGTS 8% + 40% das verbas rescisórias pagas no TRCT de 13º salário proporcional, não englobando a parcela referente férias proporcionais + 1/3, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de apuração em regular liquidação e de cobrança na fase executiva considerando-se a remuneração expressa nos contracheques (ID 2ec9019 - pág. 19 a 26), para os meses em que não há contracheque, de maio/2017 a dezembro/2017 considere-se o salário base de R$950,40 e para os meses de fevereiro/2018 até a data da saída considere-se o salário base de R$990,00 para apuração dos valores. Abata-se o valor já sacado pela autora de R$1.663,81.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Quanto à multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias, tem-se que a autora foi dispensada em 01/05/2018, cumprindo o aviso prévio e sendo afastado em 06/06/2019 e recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias de forma parcelada, conforme comprovante bancários nos autos (id 1928e1a - pág. 33 e 34), portanto, defiro o pagamento da multa por atraso no pagamento da rescisão (R$990,00), no importe de uma remuneração comprovada da autora.

DAS HORAS EXTRAS

Relata a autora, em sua petição inicial, que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado de 7h às 17h, com intervalo de descanso de 1 hora, totalizando, portanto, 9 horas de labor diário, perfazendo um total de 24 horas extras por mês. Requer o pagamento dessas horas extras não quitadas no curso do pacto.

Assim respondeu a autora em instrução processual:

"INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FOI INTERROGADO O RECLAMANTE QUE RESPONDEU: que confirma os termos da inicial; que foi contratada por Francisco; que a empresa se localizada em endereço na Cidade Nova; que somente foi a esse endereço uma vez para retirar o fardamento para trabalho; que trabalhava no Diário do Amazonas; que assinava o livro-ponto o horário de entrada e saída; que mora na Cidade Nova; que ia de ônibus ao trabalho, saindo 5h30 e chegando ao local por volta das 6h30; que o empregado do Diário do Amazonas disse aos 5 empregados da Atalaia que não assinassem o ponto tão cedo e passaram a assinar às 7h da manhã; que voltava para casa de ônibus, no ônibus das 17h30, 18h; que quando trabalhava aos sábados ou aos domingos durante a semana trabalhava até as 16h; que nos demais dias trabalhava até as 17h; que engravidou durante a relação de emprego em março a dezembro de 2017 e fazia suas consultas dias de sábado; que geralmente trabalhava por 2 sábados ao mês; que do início do contrato até agosto de 2016 trabalhou no shopping dos carros e a pedido foi transferida para o Diário do Amazonas; que no shopping dos carros entrava às 13h e saía as 22h; que durante todo o pacto possuía 1 hora de intervalo; que após o parto e o gozo da licença maternidade a empresa pediu para sair porque lá no diário já havia acabado o contrato; que tirou 2 meses de férias depois do parto; (...)" (grifei)

Em que pese a revelia aplicada, este Juízo está adstrito aos limites dos pedidos contidos na exordial e a verdade dos fatos.

Pelo depoimento da própria autora, verifica-se que no período que trabalhou pela reclamada no Shopping dos Carros, o que ocorreu entre 18/04/2016 a agosto de 2016, a autora cumpria jornada de 13h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, portanto, respeitado o limite diário de 8 horas de labor por dia.

Quanto ao período de labor de setembro de 2016 ao término do pacto, a autora confirma que trabalhava de 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira e 2 sábados por mês, afirmando, ainda, que nas oportunidades que o labor se dava aos sábados, cumpria a jornada semanal, de segunda a sexta, de 7h às 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Portanto, pelo horário de labor declinado pela autora durante a instrução processual, tem-se que nas semanas em que a autora trabalhava aos sábados, cumpria jornada de segunda a sábado, 7h às 16h, com 1 hora de intervalo intrajornada, totalizando 8 horas de trabalho no dia, não havendo hora extra além da 8ª hora trabalhada nesse período.

Porém, nas 2 semanas do mês em que não trabalhava aos sábados, cumprindo a jornada de 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, laborava 9 horas por dia, fazendo 1 hora extra por dia.

Ante o exposto, defiro a hora extra, sendo 1 hora por dia de labor, de segunda a sexta, durante 2 semanas do mês, totalizando 10 horas extras por mês, no período de setembro de 2016 a dezembro de 2017, tendo em vista que após o parto a reclamante não retornou ao trabalho, tendo usufruído de licença maternidade e 2 meses de férias. Defere-se 160 horas extras com adicional de 50% e reflexos, nos limites pleiteados na petição inicial, no valor de R$303,46.

Indeferem-se as horas extras e reflexos do período de 18/04/2016 a agosto de 2016, visto que não laborava além da 8ª hora diária.

Indeferem-se as horas extras a partir de janeiro de 2018 até a data da dispensa, visto que a autora estava de licença maternidade e posteriormente em gozo de férias, pelo que não realizou horas extras.

DO DANO MORAL

Relata a autora que pretende indenização por danos morais por recolhimento a menor do seu FGTS, por ter tido pagamentos fracionados e mais de um mês após a rescisão ter sido entregue a guia do seguro desemprego.

O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário.

Nesse sentido, o dano moral em decorrência do inadimplemento trabalhista, por si só, não configura ofensa presumida aos direitos de personalidade da autora. Além disso, a indenização extrapatrimonial pela ausência de pagamento de verbas rescisórias, ao contrário do falta de pagamento de salário, não se presume, se comprova. Nessa condição, impõe-se a sua comprovação pela parte que o alega, conforme o art. 818, I, CLT.

No caso dos autos, a demandante, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ela tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Por fim, acrescente-se que eventuais prejuízos de ordem pecuniária e financeira da reclamante estão sendo aferidos na análise de cada pedido da presente reclamatória.

Diante das razões expostas, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No presente caso, foram julgados parcialmente procedentes os pleitos da inicial, de modo que surge para o patrono do reclamante o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Deste modo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, da CLT, no importe de 5% do valor dos pedidos deferidos, a ser calculado em momento oportuno, em observância aos critérios estabelecidos em lei. Tal valor deve ser direcionado ao patrono do autor habilitada nos autos.

Dos encargos fiscais e previdenciários

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências(art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível a este órgão do Poder Judiciário processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

Dos juros e correção monetária

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Quanto ao índice a ser utilizado para a correção monetária, de entendimentos diversos, data venia concebo que deve ser aplicado o índice TR, eis que é o índice determinado pela CLT em seu artigo 879, §7º.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, DECIDO nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOICIANE BASILIO DE LIMA em face de ATALAIA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA - ME para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial e condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.293,46 correspondente às parcelas deferidas de forma liquidadas de: multa por atraso no pagamento da rescisão (R$990,00); 160 horas extras com adicional de 50% e reflexos, nos limites pleiteados na petição inicial (R$303,46).

DETERMINO que a reclamada comprove o recolhimento fundiário de todo o período do pacto (18/04/2016 a 06/06/2018), incluída a multa de 40% sobre os depósitos referentes a todo o período contratual e comprovem ainda o FGTS 8% + 40% das verbas rescisórias pagas no TRCT de 13º salário proporcional, não englobando a parcela referente férias proporcionais + 1/3, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de apuração em regular liquidação e de cobrança na fase executiva considerando-se a remuneração expressa nos contracheques (ID 2ec9019 - pág. 19 a 26), para os meses em que não há contracheque, de maio/2017 a dezembro/2017 considere-se o salário base de R$950,40 e para os meses de fevereiro/2018 até a data da saída considere-se o salário base de R$990,00 para apuração dos valores. Abata-se o valor já sacado pela autora de R$1.663,81.

Honorários advocatícios ao patrono da autora no importe de 5% do valor dos pedidos deferidos, a ser calculado em momento oportuno, em observância aos critérios estabelecidos em lei.

Deferida à autora o benefício da justiça gratuita. Juros, encargos previdenciários e correção monetária na forma da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, no importe de R$25,87, calculadas sobre o valor da condenação, de cujo recolhimento fica intimada. Ciente a autora. Intime-se a reclamada revel por Edital.

À Secretaria para providências de intimação e de contagem do prazo recursal.

MANAUS, 9 de Agosto de 2019


LUCAS PASQUALI VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto