PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000432-09.2019.5.11.0006
AUTOR: FRANCIMAR DE SOUZA SALLES
RÉU: DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME, DAYANE LOPES DE LIMA , R D ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

 

 SENTENÇA DE MÉRITO

 RELATÓRIO

FRANCIMAR DE SOUZA SALLES, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME), DAYANA LOPES DE LIMA - ME e RD ENGENHARIA,também qualificadas, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada, além de horas extras,, honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita. Requer o reconhecimento do grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada, com condenação solidária e ambas, bem como condenação subsidiária da litisconsorte. Atribuiu à causa o valor de R$40.962,24.

A parte autora apresentou aditamento à inicial (id ec2c22a - pág. 110), na qual requereram a notificação por Edital das reclamadas, no qual o autor acrescenta que recebeu a chave de conectividade e a guia do seguro desemprego.

Devidamente notificadas, as reclamadas IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME), DAYANA LOPES DE LIMA - ME não compareceram à audiência inaugural, pelo que foram consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato.

A litisconsorte compareceu à audiência e apresentou contestação por escrito (ID 91350c4 - pág. 68), na qual apresenta preliminares e, no mérito, rechaça os pleitos autorais. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

Na instrução processual foram ouvidas as partes e dispensada a testemunha arrolada.

Alegações finais pela parte autora e pela litisconsorte aduzidas em audiência. Prejudicadas as razões finais da 1ª e 2ª reclamadas. Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A litisconsorte levanta a prescrição quinquenal e requer sua declaração.

Acolho a prejudicial levantada, nos termos do art. 7º,inciso XXIX, da CR/88 c/c art. 11 da CLT e súmula 308, do TST, para considerar como prescritos as pretensões jurídicas anteriores a 20/4/2014, ante o ajuizamento da ação em 20/4/2019, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Alega a litisconsorte que o autor pleiteia pagamento de horas extras e juntou cartões de ponto para corroborar seus argumentos. A reclamada, em tais cartões de ponto, verifica que o autor prestou serviços para outras empresas além desta litisconsorte. Aduz que a petição inicial está inepta e que o autor ao não chamar aos autos as demais tomadoras de seu serviço prejudicará a litisconsorte, ora nos autos. Requer o acolhimento da preliminar para que seja regularizado o polo passivo da demanda.

De acordo com o art. 330, §1º do NCPC, reputa-se inepta a inicial, quando lhe falte pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. A CLT em seu art. 840, §1º, exige apenas a qualificação das partes, um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exigência foi cumprida pela parte reclamante, como se vislumbra do exame da peça inaugural, ainda que de maneira simplificada.

Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a parte litisconsorte. Verifico, ainda, que a reclamada pretende o chamamento ao processo de outras rés sob o pretexto de inépcia da petição inicial.

A intervenção de terceiros promovida pela reclamada é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que ofende os princípios da duração razoável do processo e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB). Da mesma forma, a formação do polo passivo da lide é prerrogativa da parte autora, a qual não optou por incluir a empresa nomeada pela ré. Por fim, consigno que o chamamento ao processo efetuado pela reclamada não se enquadrou nas hipóteses do art. 130 do CPC.

Assim, não se visualizando o alegado prejuízo para a defesa da demandada, sendo certo que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT, rejeito a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a litisconsorte para figurar no polo passivo da ação.

Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, donde se conclui que eventual reconhecimento de ausência de responsabilização não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Rejeito.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz o autor que laborou para a 1ª reclamada I.D.A Serviços Empresariais (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME) e que foi dispensado sem justa causa em 28/03/2019, sendo determinado que o autor assinasse comunicado de dispensa com data retroativa de fevereiro de 2019, pelo que requer o pagamento do aviso prévio, pois o mesmo não fora cumprido.

Afirma, ainda, que somente recebeu as guias para habilitação ao benefício do seguro desemprego e para saque do FGTS já depositado em conta vinculada. Requer o pagamento das verbas rescisórias.

A sua empregadora, I.D.A Serviços Empresariais (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME), devidamente notificada por Edital (ID a123702 - pág; 162), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar suas razões de defesa, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula n. 74 do TST.

A revelia e a confissão ficta, decorrente da ausência da Reclamada à audiência inaugural, fazem presumir verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na petição inicial.

Inobstante a presunção de veracidade decorrente da ausência de defesa e da confissão ficta, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante foi anotado em sua CTPS (ID 236b3e2 - pág. 22), constando cargo de agente de portaria, admissão em 01/02/2011, data de saída em 22/03/2019, com remuneração mensal de R$550,00 à época da admissão. Comprova última remuneração no importe de R$1.546,44, conforme contracheque relativo ao mês de janeiro/2019 (id a489349 - pág. 33).

Considerando a revelia aplicada e que não há qualquer prova documental em relação a data de aviso prévio do autor, considera-se a data anotada na CTPS de 22/03/2019 para início da contagem do aviso prévio.

Assim, diante da ausência de defesa, da total falta de provas de pagamento das verbas pleiteadas, julgo procedentes os seguintes pedidos, limitado ao postulado na exordial:

Saldo de salário de 22 dias de março de 2019 (R$1.293,09);

Aviso Prévio indenizado de 54 dias (R$2.783,59);

13º salário proporcional 5/12 de 2019 (R$734,71);

Férias em dobro do período aquisitivo 2017/2018 + 1/3 (R$4.020,74);

Férias simples do período aquisitivo 2018/2019 + 1/3 (R$2.010,37);

Férias proporcionais 3/12 + 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio (R$515,48);

Dobra das férias do período aquisitivo 2016/2017, visto que o autor junta aos autos recibo, datado de 10/07/2018 (id d1453a2 - pág. 34), constando o período de gozo de férias foi de 01/06/2018 a 30/06/2018, pelo que o pagamento foi efetuado após o cumprimento integral das férias (R$1.852,05).

Indefere-se o 13º salário de 2018 ante a confissão do autor em tê-lo recebido.

DO FGTS E DA RETIFICAÇÃO DA CTPS

Nos termos da Súmula 461 do c. TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

A reclamada revel não comprova nos autos qualquer recolhimento fundiário, porém, a par disso o autor relata que sacou o FGTS depositado em sua conta vinculada, por volta de R$4.000,00 e anexa aos autos o extrato de sua conta fundiária (IDs c202edd, e739f05, a778422, fe2b8c8, e4cbc07 - pág. 35 a 40), no qual vislumbra-se que não houve o recolhimento de todo o curso do pacto.

Ante o exposto, DETERMINO que as reclamadas comprovem o recolhimento fundiário, incluída a multa de 40% sobre os depósitos referentes a todo o período contratual e comprovem ainda o FGTS 8% + 40% das verbas rescisórias deferidas de 13º salário e aviso prévio, não englobando a parcela referente férias + 1/3, dobra das férias, férias dobradas, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de apuração em regular liquidação e de cobrança na fase executiva considerando-se a remuneração de R$1.546,44 para o período não comprovado nos autos.

DETERMINO, ainda, que as reclamadas efetuem a retificação da data de saída do autor para fazer constar a saída em 15/05/2019, considerando a projeção do aviso prévio, para tanto a autora deverá entregar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, independente de notificação, pelo que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, após a intimação, para a reclamada efetuar a anotação de saída, sob pena de multa diária de R$50,00 por dia útil, no limite de R$500,00 e de a anotação se processar pela Secretaria da Vara.

DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT

Quanto à multa por atraso do pagamento das verbas rescisórias, tem-se que o autor foi dispensado em março de 2019 e não recebeu o seu pagamento até a presente data, transcorridos mais de 4 meses, portanto, defiro o pagamento da multa por atraso no pagamento da rescisão (R$1.546,44), no importe de uma remuneração comprovada do autor.

DAS HORAS EXTRAS

Relata o autor que foi admitido para trabalhar na jornada 12x36, porém, fazia horas extras, haja vista que iniciava a jornada 20 a 40 minutos antes do horário fixado para o início de sua jornada e a findava por cerca de 20 a 30minutos após o horário fixado para o término de sua jornada.

Requer o pagamento de horas extras não quitadas no curso do pacto, sendo 1 hora por dia de labor.

Considerando a revelia aplicada às reclamadas tem-se como verdadeira a jornada declinada na exordial. O autor pleiteia-se 17,14 horas extras por mês, porém, há comprovado nos autos, conforme cartões de ponto, que a média de labor do autor eram 15 dias ao mês, considerando-se a jornada 12x36.

Portanto, defiro a hora extra, sendo 1 hora por dia de labor, considerando-se a média de 15 dias de labor ao mês, no período imprescrito de 22/03/2014 a 22/03/2019, totalizando 900 horas extras com adicional de 50% (R$9.486,00), com integração no DSR (R$1.897,20) e reflexos em 13º salário (R$790,50), férias + 1/3 (R$1.054,00) e FGTS 8%+40% (R$1.363,44), não englobando para o cálculo do FGTS a parcela referente férias + 1/3, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91 totalizando R$14.591,14.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME) E DAYANA LOPES DE LIMA - ME

Alega o reclamante que as demandadas IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME) e DAYANA LOPES DE LIMA - ME fazem parte do mesmo grupo econômico e requer a condenação solidária dos mesmos.

As demandadas foram revéis, mas mesmo assim empreendo à analise meritória.

A documentação carreada aos autos em relação ao curso do pacto do autor, indica pagamento de FGTS (competências compreendidas entre julho/2017 a dezembro/2018) realizados pela empregadora Dayana Lopes de Lime -ME. Outrossim, fevereiro de 2011 e setembro de 2018, também constam recolhimentos em nome da reclamada IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS.

Embora confissão ficta das reclamadas fosse suficiente para a procedência do pedido, é razoável concluir que a regularização conjunta dos depósitos de FGTS do autor fornece certeza de que eram responsáveis em conjunto pelos pagamento devidos ao reclamante. Assim, há a demonstração mínima do interesse integrado de ambas em suportar os encargos sociais da mão de obra, em prol do sucesso da empresa, o que indica efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas.

Aliado a isso, ambas as empresas usufruíram da mão de obra do autor, o que verifica-se pelo extrato fundiário, visto que ora era recolhido pela 1ª reclamada, ora recolhido pela 2ª reclamada.

Preenchidos os requisitos para configuração do grupo econômico estabelecidos no art. 2º, §2º, CLT, comprovado que embora com personalidade jurídica própria, estiveram sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando sua autonomia, condeno as reclamadas IDA SERVIÇOS EMPRESARIAIS (DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME) e DAYANA LOPES DE LIMA - ME, de forma solidária ao pagamento de todos os pleitos deferidos ao autor.

DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

O reclamante sustenta que foi escalado para prestar serviços tericeirizados à litisconsorte desde o ano de 2013, o que inclusive foi ratificado em seu depoimento pessoal.

No mérito, a litisconsorte afirma que reconhece a prestação de serviço do reclamante em seu estabelecimento pela 1ª reclamada apenas no mês de março de 2016. Contudo, tal fato impeditivo do direito do autor não restou comprovado por provas documentais e testemunhais.

Acrescente-se que essa versão caiu por terra perante a confissão ficta do preposto em audiência, segundo o qual não soube informar o período de trabalho do autor. Ademais, a empresa litisconsorte não comprovou que o autor prestou serviços para a Real Bebidas e Residencial Morumbi, o que milita em seu desfavor.

A litisconsorte, ainda, afirma que sempre fiscalizou devidamente os contratos e prestações de serviço em suas obras, não descumprindo qualquer obrigação, não havendo culpa, portanto, inexistindo qualquer responsabilidade.

Não é objeto de discussão dos autos a validade do contrato cível entre reclamada e litisconsorte de prestação de serviços, apenas a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, ressaltando que a litisconsorte sequer anexou aos autos o referido contrato com a 1ª reclamada ou elemento que corrobore o alegado em sua defesa em relação à fiscalização do recolhimento de FGTS e pagamento de salários aos empregados da 1ª reclamada, o que trata-se de prova eminentemente documental e de fácil acesso à litisconsorte.

Alega, ainda, a litisconsorte que o local de trabalho indicado pelo reclamante somente foi construído em 2015, porém, de igual forma, não traz aos autos qualquer prova que ratifique suas alegações.

O panorama legislativa vigente à epoca do contrato do autor estabelece que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 5º, §5º, Lei n. 6019/74 e entendimento consolidado na S. 331, TST).

Ante à comprovação de prestação de serviços terceirizados e usufruto da mão de obra do trabalhador entre 2013 e 2019, agravada pela ausência de comprovação de fiscalização das obrigações trabalhistas pela litisconsorte em relação a 1ª reclamada para com seus empregados, condeno-a a responder, de forma subsidiária, todas as verbas deferidas ao autor, visto que todas são relacionadas ao período imprescrito (S. 331, VI, TST), inclusive multas aplicadas.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No presente caso, foram julgados parcialmente procedentes os pleitos da inicial, de modo que surge para as patronas do reclamante o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Deste modo, condeno as reclamadas e, subsidiariamente a litisconsorte, ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência, com fulcro no artigo 791-A, da CLT, no importe de 10% do valor dos pedidos deferidos, a ser calculado em momento oportuno, em observância aos critérios estabelecidos em lei. Tal valor deve ser direcionado ao patrono do autor habilitada nos autos.

Considerando ainda que o autor fora sucumbente no pedido de 13º salário de 2018, e nos termos do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pleitos indeferido (13º salário) à patrona da litisconsorte, a ser liquidado em momento oportuno e a ser retirado de seu crédito líquido, após o pagamento integral da condenação nos autos, seja pelas reclamadas, seja pela litisconsorte.

Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios aqui deferidos, por expressa vedação legal (Art. 791-A, §3º, da CLT).

Dos encargos fiscais e previdenciários

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo. Possuem natureza salarial: saldo salarial, horas extras e reflexos em DSR e gratificação natalina.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências(art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível a este órgão do Poder Judiciário processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

Dos juros e correção monetária

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Quanto ao índice a ser utilizado para a correção monetária, de entendimentos diversos, data venia concebo que deve ser aplicado o índice TR, eis que é o índice determinado pela CLT em seu artigo 879, §7º.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, DECIDO nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCIMAR DE SOUZA SALLES em face de DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME, DAYANE LOPES DE LIMA - ME e RD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA para:

a) considerar como prescritas as pretensões jurídicas anteriores a 20/4/2014, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC;

b) afastar as demais preliminares alegadas;

c) e, no mérito, para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para condenar a reclamada principal DEBORA NEVES DOS SANTOS - ME, e solidariamente a reclamada DAYANE LOPES DE LIMA - ME, bem como, subsidiariamente, a litisconsorte RD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ao pagamento do valor de R$29.347,61 correspondente às parcelas deferidas de forma liquidadas de: Saldo de salário de 22 dias de março de 2019 (R$1.293,09); Aviso Prévio indenizado de 54 dias (R$2.783,59); 13º salário proporcional 5/12 de 2019 (R$734,71); Férias em dobro do período aquisitivo 2017/2018 + 1/3 (R$4.020,74); Férias simples do período aquisitivo 2018/2019 + 1/3 (R$2.010,37); Férias proporcionais 3/12 + 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio (R$515,48); Dobra das férias do período aquisitivo 2016/2017 (R$1.852,05); multa por atraso no pagamento da rescisão (R$1.546,44). Defiro, ainda, a hora extra pleiteada, sendo 1 hora por dia de labor, considerando-se a média de 15 dias de labor ao mês, no período imprescrito de 22/03/2014 a 22/03/2019, totalizando 900 horas extras com adicional de 50% (R$9.486,00), com integração no DSR (R$1.897,20) e reflexos em 13º salário (R$790,50), férias + 1/3 (R$1.054,00) e FGTS 8%+40% (R$1.363,44), não englobando para o cálculo do FGTS a parcela referente férias + 1/3, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91.

DETERMINO que as reclamadas comprovem o recolhimento fundiário, incluída a multa de 40% sobre os depósitos referentes a todo o período contratual e comprovem ainda o FGTS 8% + 40% das verbas rescisórias deferidas de 13º salário e aviso prévio, não englobando a parcela referente férias + 1/3, dobra das férias, férias dobradas, por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c art. 28, §9º, "d" e "e", item 6, da lei 8.212/91, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de dez dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de apuração em regular liquidação e de cobrança na fase executiva considerando-se a remuneração de R$1.546,44 para o período não comprovado nos autos.

DETERMINO, ainda, que as reclamadas efetuem a retificação da data de saída do autor para fazer constar a saída em 15/05/2019, considerando a projeção do aviso prévio, para tanto a autora deverá entregar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 10 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, independente de notificação, pelo que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, após a intimação, para a reclamada efetuar a anotação de saída, sob pena de multa diária de R$50,00 por dia útil, no limite de R$500,00 e de a anotação se processar pela Secretaria da Vara.

Condeno as reclamadas e, subsidiariamente a litisconsorte, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos.

Deferida ao autor o benefício da justiça gratuita. Juros, encargos previdenciários e correção monetária na forma da fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pelas reclamadas e pela litisconsorte, no importe de R$586,95, calculadas sobre o valor da condenação, de cujo recolhimento fica intimada. Cientes o autor e a litisconsorte. Intime-se as reclamadas revéis por Edital.

À Secretaria para providências de intimação e de contagem do prazo recursal.

MANAUS, 9 de Agosto de 2019


LUCAS PASQUALI VIEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto