PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

PROCESSO nº 0000001-49.2017.5.11.0004 (RO)

EMBARGANTE: ESTADO DO AMAZONAS

Procurador: Thiago Oliveira Costa

EMBARGADOS: ARLETH AZEDO PONTES

Advogada: Ângela Maria Leite de Araújo Silva

TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo os defeitos que autorizam os Embargos de Declaração estes devem ser rejeitados, ex vi os arts. 897-A, da CLT e Art. 1.022., do NCPC.

 

Vistos, relatados e discutidos nestes autos os Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, ESTADO DO AMAZONAS e, como embargados ARLETH AZEDO PONTES e TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP, sendo impugnado o ACÓRDÃO prolatado no Id. 58749e0 bfb7956, deste processo.

Os argumentos da embargante encontram-se no Id. 7f93255, alegando omissão e prequestionamento.

Regularmente processados os Embargos, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração perante a legislação pátria, quanto aos seus fundamentos, são basicamente regidos pelos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC/2015, cujos textos transcrevo:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Não deve ser esquecida a Instrução Normativa nº. 39, do Egrégio Tribunal Pleno do Colendo TST, e seu art. 9º., verbis:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único.A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

São as regras do CPC/2015, pelas quais continuam a ser questionadas a obscuridade, a contradição e a omissão, esta última com elenco mais robusto do aquele previsto na legislação revogada. Por sua parte, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº. 39, na tentativa de orientar e disciplinar a aplicação embrionária do novo Estatuto Processual Civil Brasileiro.

O Juízo deve pronunciar-se sobre todos os temas apresentados na peça recursal e impugnados em contrarrazões. Assim não ocorrendo, ficará caracterizada a omissão, além das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, da Lei Adjetiva Civil pátria, acima transcrito.

Prequestionamento é matéria é exigida para acesso ao grau recursal superior e deve ser considerado, observada a Lei 13.015/14.

Prequestionar importa em abordar questão federal ou constitucional, caracterizando assim que a matéria veiculada nos Recursos Extraordinários lato sensu foi devidamente debatida em decisões anteriores.

Morfologicamente falando pode o termo ser subdivido em: pre - questionamento, "pre" no seu sentido etimológico é prefixo de origem latina significando anterioridade; por outro lado, "questionamento"derivado de "questionar" exprime debater, discutir, contestar em juízo e levantar questão. Consequentemente, é a discussão anterior de determinada questão em Juízo.

Razões do Embargante:

O presente recurso é interposto com vistas a suscitar ao julgador manifestação sobre precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, ...

In casu, a decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre o RE 760.931 do STF, precedente essencial para o deslinde da questão aqui posta, qual seja, o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo.

...

Nada obstante, o acórdão objurgado foi editado em direção contrária, imputando responsabilidade ao ente público à míngua de prova. Noutros termos, houve inversão do ônus da prova em flagrante contrariedade ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os pontos de omissão e contrariedade, o que, inevitavelmente acarretará a reforma da decisão, para readequação do ônus da prova e exclusão da responsabilidade do Estado.

A invencível vontade de defender o Estado de seus Procuradores, aliada à sua hábil e inteligente argumentação jurídica não para de surpreender. Não é aceitável a alegação de que teria sido imputada ao Órgão Público a responsabilidade subsidiária "à míngua de prova". A demonstração feita por esta demanda acerca dos inúmeros direitos descumpridos pela reclamada principal evidencia a falta de controle e fiscalização. Tampouco descabe afirmar que o Juízo teria invertido o ônus da prova após o encerramento da instrução processual, sem oportunizar ao embargante o direito de produzir prova. Tampouco de não ter havido manifestação desta Corte sobre a matéria. Há perfeita lógica jurídica em reconhecer-se no embargante o dever de provar a fiscalização do contrato de terceirização, pois é o Estado o contratante e quem paga o serviço, dentro dos critérios licitatórios, dentre eles um que diz respeito ao preço, onde o contratado certamente inclui todos os seus custos e também o seu lucro. Ao gerenciar o bem público, deve o Administrador Público manter rígida, transparente e documentada fiscalização.

As circunstâncias de cada causa analisada pela Corte em grau recursal com condenação demonstram a não quitação de direitos trabalhistas dos mais diversos matizes, comprovados pelos depoimentos das partes nos processos, inclusive, e principalmente, os prepostos reconhecendo os desmandos cometidos. Logo, os direitos de cada empregado trabalhador demandante estão caracterizados e são devidos. - ou não, tanto que alguns são excluídos. A contratação pelo Estado, ou Município usando as vias legais exigidas, mediante processo licitatório, não podem desarmar o arcabouço fiscalizatório do Gestor Público. Como dito no decisório impugnado, ao apresentar seu preço, a empresa terceirizada já cota todos os valores, itens e ônus trabalhistas. Se não os repassa aos destinatários devidos - os trabalhadores terceirizados -, sem dúvida se locupleta indevidamente. Locupleta-se de dinheiro público, cuja preservação e zelo cabem ao Órgão Publico terceirizante, o qual não pode ficar inerte, sem exigir da prestadora terceirizada as comprovações devidas. A culpa in vigilando é patente, é a culpa da inércia.

A rediscussão de matéria de fato é vedada na presente fase recursal, repita-se.

A Decisão embargada é por demais clara, sem demandar qualquer esclarecimento, tendo cumprido com sua missão de prestar a jurisdição solicitada no caso concreto

Nestes termos, nega-se provimento aos presentes Embargos de Declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, negar-lhes provimento, para manter integralmente o Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

Assinado em 28 de novembro de 2018

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

        Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator e FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATHIANE MENEZES DO NASCIMENTO.

Sessão de Julgamento realizada em 27 de novembro de 2018.