PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001805-68.2011.5.11.0002 (AP)

AGRAVANTE: RAIMUNDA DE SOUZA PRINTES

ADVOGADO: DR. TALES BENARRÓS DE MESQUITA

AGRAVADOS: SEMP AMAZONAS S.A.

ADVOGADAS: DRA. DANIELLA NOVELLINO DE MESQUITA E OUTRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. No âmbito desta Corte Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos n. 0000091-69.2017.11.0000, pacificou-se o entendimento segundo o qual deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas apurados até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015.

RELATÓRIO

A agravante insurgiu-se contra a sentença de Impugnação aos Cálculos de Liquidação, proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE. Em suas razões recursais, sustentou que, em vez da TRD, prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/1991, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária do seu crédito trabalhista, porque aquele dispositivo legal seria inconstitucional, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal. Requereu, assim, a reforma da sentença, para que, nos cálculos de liquidação, seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária dos seus créditos trabalhistas.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensado o envio deste feito ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação como custos iuris, por se tratar de causa que tem como parte a Fazenda Pública, cujo mérito versa sobre condenação subsidiária do Ente Público ao pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados (Resolução Administrativa n. 329, de 6 de dezembro de 2017).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Este processo esteve sobrestado até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos n. 0000091-69.2017.5.11.0000, que definiu o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas.

DO MÉRITO RECURSAL

Do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

No âmbito desta Corte Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos n. 0000091-69.2017.11.0000, pacificou-se o entendimento segundo o qual deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas apurados até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015.

Diante disso, a Contadoria do Juízo deverá aplicar esse disciplinamento, para fins de correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos neste feito.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, aplicar, para fins de correção monetária dos créditos trabalhistas, a Taxa Referencial Diária (TRD) até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, na forma da fundamentação.

(Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relatora - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GISELA NABUCO MAJELA SOUSA.

Obs.: Os Exmos. Desdor. José Dantas de Góes e Juíza convocada Maria de Lourdes Guedes Montenegro, Juíza Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, declararam-se impedidos para atuar no processo.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, aplicar, para fins de correção monetária dos créditos trabalhistas, a Taxa Referencial Diária (TRD) até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora