PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-66.2017.5.11.0451 (RO)

RECORRENTE: CARLOS CAVALCANTE XIMENES

RECORRIDA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

REENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIVRE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A adesão do obreiro, de livre e espontânea vontade, a plano de cargos e salários diverso daquele ao qual estava submetido implica em renúncia expressa aos critérios estabelecidos no plano anterior, não havendo nos autos qualquer prova de vício de vontade. Outrossim, a prova dos autos aponta que o enquadramento do autor segue o disposto no PCCS/2010, ao qual o obreiro aderiu sem qualquer ressalva, não havendo que se falar em reenquadramento ou diferenças salariais. Outrossim, ao contrário do que tenta fazer crer o obreiro, a ficha de registro colacionada aos autos, fls. 334/337, evidencia que houve promoção por antiguidade e progressão salarial pelo sistema de níveis implementado no PCCS. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Humaitá/AM, em que são partes, como Recorrente, CARLOS CAVALCANTE XIMENES e, como Recorrida, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O reclamante ingressou com reclamação trabalhista, objetivando o correto enquadramento e nivelamento salarial. Alega que foi admitido em 26/06/1998, através da Companhia Energética do Amazonas - CEAM, no cargo de auxiliar de administração, tendo atualmente o cargo de AME Prof. Nível Fundamental, na função de operador de usina, correspondente a função de Operador de Usina no Plano de Cargos ao qual aderiu em 03/11/2010, recebendo como salário-base o valor de R$2.199,98. Narra que a reclamada se obrigou por meio de Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho a implantar o Plano de Carreira e Remunerações- PCR, cujos impactos financeiros se dariam retroativamente ao mês de maio de 2010, para os empregados que aderissem ao novo plano de cargos até 15/10/2010 e para os empregados que aderissem após essa data, os efeitos financeiros seriam aplicados no mês que o empregado protocolasse sua adesão, considerando para efeitos de enquadramento a data de 31/12/2010. Afirma que vigorava até então o Plano de Cargos Carreiras e Salários de 1997-PCCS/97, pelo qual todos os empregados que já haviam percorrido vários steps dentro do grau de complexidade da carreira possuíam direito adquirido a ter esse tempo de serviço considerado para efeito de enquadramento no novo PCR. Acrescenta que o PCR foi aprovado no intento de unificação dos cargos e carreiras de todos os empregados pertencentes ao grupo de empresas da Eletrobrás S.A, contudo, ele não foi devidamente implementado e acabou por reiterar os erros históricos que se pretendia afastar, pois o critério adotado pela reclamada consistiu unicamente em alocar o empregado em conformidade com o valor do salário recebido na nova tabela. Aponta que este critério mostra-se ilegal, pois viola princípios constitucionais como da igualdade, proporcionalidade, direito adquirido à carreira já conquistada, pois todos os empregados, novos ou antigos, foram enquadrados no novo plano dentro do nível de complexidade de cada carreira. Alega que a reclamada ao enquadrar seus empregados na tabela salarial do PCR, não visualizou a história funcional, a habilidade, a competência, experiência ao longo da carreira, ao passo que na implantação do PCR os empregados sofreram reduções de nível de complexidade em seu cargos e de progressão de carreira. Destaca que já tinha auferido todos os steps de sua carreira quando da implantação do PCR, deveria ter sido enquadrado inicialmente no nível VF - 60, H 18, complexidade II, cujo salário é de R$ 4.102,96. Requer o reenquadramento salarial no nível complexidade H21-III, ou seja, nível 60 da carreira- Profissional de Nível Médio Suporte, acrescidos dos reflexos, tudo em parcelas vencidas e vincendas, além de condenação da ré em honorários sindicais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A Reclamada apresentou contestação escrita às fls. 284/296, arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição total. No mérito, sustenta a inexistência de irregularidade nos termos do novo PCR, sendo que o Reclamante aderiu de forma livre e sem vício as novas diretrizes tendo o sindicato obreiro chancelado e homologado o novo plano. Aduz que o autor, quando de sua adesão ao plano, o autor recebeu indenização pela antiguidade e passou a auferir remuneração superior à que tinha de acordo com o antigo plano, tendo galgado outros níveis em razão do novo plano de promoção. Impugnou todos os pleitos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos.

O reclamante apresentou manifestação à contestação e aos documentos juntados pela reclamada, às fls. 451/466.

A reclamada apresentou manifestação às fls. 467/469.

Ao decidir, às fls. 475/480, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Ana Eliza Oliveira Praciano, julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Concedeu, contudo, os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante opôs embargos de declaração às fls. 489/495.

Resposta aos embargos de declaração às fls. 501/504.

Na sentença de embargos (fls. 508/509), o Juízo entendeu não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação do julgado, rejeitando as pretensões do autor.

O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 514/535, reiterando as razões da petição inicial e pugnando pela reforma da sentença a fim de obter o seu reenquadramento funcional.

A reclamada apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante às fls. 540/554. Prejudicialmente, entende pela prescrição total e, no mérito, requer o desprovimento do apelo do autor e manutenção da sentença.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário do reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença de embargos prolatada em 30/11/2017, ciente a parte em 04/12/2017, via PJE, ocorrendo a interposição do recurso em 15/12/2017; representação regular à fl. 26; dispensado do preparo ante o benefício da Justiça Gratuita.

PREJUDICIAL

Das Contrarrazões pela reclamada, com preliminar de prescrição total

A reclamada em sede de contrarrazões, pugna pela aplicação da prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST.

Ab initio, ressalto que a matéria debatida nos autos, qual seja, reenquadramento, tem sido interpretada, em diversos processos nos quais funcionei como Relatora, tendo como vetor de julgamento a prescrição total, na medida em que a alteração contratual consistente na implementação do plano de cargos e salários, foi perpetrada pela reclamada em 15.10.2010. Tal fato, somado à data da distribuição da ações, leva-nos a acatar a prescrição total.

Contudo, em sessão ordinária da 2a Turma, ficou decidido, com a divergência desta relatora, não conhecer da prescrição total suscitada nas contrarrazões, entendendo tratar-se de matéria que deveria ser aventada em sede de recurso ordinário ou adesivo, resolvendo-se afastar a prejudicial de prescrição total, porquanto suscitada apenas em contrarrazões de recursos.

Ultrapassada essas considerações iniciais, passemos ao mérito.

MÉRITO

PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SISTEMA ELETROBRÁS. REENQUADRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR ORIGINÁRIO DA CEAM

 

Em síntese, na presente ação o reclamante explica que é egresso da CEAM, empresa sucedida pela reclamada e que esta, ao proceder ao seu enquadramento ao novo PCR (incontroversamente aderido pelo obreiro), desconsiderou o tempo de serviço prestado para a sucedida,enquadrando-o no nível inicial da carreira, como se fosse empregado recém admitido.

Dito isto, digno de nota ressaltar que tramitam nesta Especializada inúmeras reclamatórias de empregados da ré buscando reenquadramento funcional, mas que, tais reclamatórias possuem fundamentos jurídicos diversos. Como exemplo, cito que possuo entendimento consolidado no sentido de não ser cabível reenquadramento funcional com base na Portaria expedida em 2009, pelo então presidente da ré.

No caso, a presente demanda postula o cômputo (consideração) do tempo de serviço prestado para a empresa sucedida para fins de reenquadramento.

O reclamante em suas razões recursais aponta que o reposicionamento do PCCS/97 para o PCR considerou apenas o salário base, desconsiderando a experiência adquirida ao longo do tempo de serviço e as avaliações de desempenho que deveriam seguir o SGD- Sistema de Gestão e Desempenho. Assevera que o reenquadramento gerou uma defasagem salarial no tempo e no espaço, que se perpetua até os dias de hoje como reflexo de rebaixamento de nível.

Pois bem.

Consta dos autos que a reclamada instituiu um novo Plano de Carreira e Remuneração (PCR) e Sistema de Gestão do Desempenho (SGD) ao qual o reclamante livre e espontaneamente aderiu em 30/11/2010, conforme noticia a CTPS de fl. 31.

O novo PCR resultou de negociação coletiva com o sindicato da categoria, e embora não esteja homologado pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, produziu efeitos concretos na vida funcional da reclamante.

Pois bem, em virtude dessa adesão quedam improsperáveis as diferenças salariais requeridas, posto que a partir de dezembro/2010 o empregado renunciou de forma "irrevogável e irretratável às regras internas estabelecidas em Planos de Cargos e Salários ou Sistema de Avaliação" anteriores. Portanto, as possíveis irregularidades de nivelamento funcional e equívocos de enquadramento então existentes, foram superados.

O juízo de piso bem analisou esse aspecto ao mencionar (fl. 478):

"(...). O reclamante, assistido pelo sindicato da categoria - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, em 06/12/2010, aderiu ao Plano de Adesão Individual ao Novo Plano de Carreira e Remuneração - PCR e ao Sistema de Gestão do Desempenho - SGD do Sistema Eletrobrás, conforme termo anexado aos autos, ocasião em que renunciou, expressamente, a partir daquela data, de forma irrevogável e irretratável às regras internas estabelecidas em Planos de Cargos e Salários ou Sistemas de Avaliação aos quais estava submetido.

Entendo que neste momento, as regras vigentes passam a ser aquelas estabelecidas no PCR - Plano de Cargos e Remuneração, nada mais havendo o que se discutir acerca das regras estabelecidas pelo antigo PCCS."

Em verdade, busca o obreiro o melhor dos dois mundos: os direitos advindos de planos anteriores a dezembro/2010, sem abrir mão dos benefícios auferidos com a adesão ao novo plano de carreira e remuneração (progressão de faixa, aumento de salário e indenização). Não pode receber guarida judicial.

O Plano de Cargos e Salários- PCR, implantado pela recorrente (fls.57/108), considera cinco cargos: profissional de nível fundamental, profissional de nível médio suporte, profissional de nível médio operacional, profissional de nível superior e profissional pesquisador, sendo que cada cargo exige formação profissional específica para a realização das competências gerais e peculiares que cada cargo exige. Inclusive observo que as atividades realizadas pelos profissionais de nível fundamental são de baixa complexidade comparadas às desenvolvidas pelos demais cargos. No caso, houve ascensão salarial dentro do mesmo nível de complexidade do cargo que o reclamante ocupa.

Ressalto que o reclamante exerce as funções atualmente as funções de operador de usina, correspondente ao cargo de AME Prof. Nível Fundamental, com exigência de escolaridade de Ensino Fundamental, e de acordo com o PCR possuem 2 (duas) faixas salariais, de acordo com os níveis de complexidade definidos para cada cargo. No caso, o reclamante aderiu ao novo plano e ressalto não houve alocação em nível inferior, pois o autor mantém-se no nível fundamental por conta da escolaridade exigida para o cargo que ocupa.

Outrossim, de acordo com as anotações constantes na ficha de registro (fls. 334/337), o autor obteve as progressões salariais decorrentes do novo plano de cargos e salários, inclusive com sistema de avanço de níveis em 01/05/2012 e 01/11/2014.

Ante o exposto, não merece prosperar o pedido de reenquadramento salarial. Mantida a improcedência da sentença.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário do reclamante, e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho: Presidente: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Marcelo de Lima.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 29 de outubro de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho-Relatora

VOTOS