PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000002-46.2017.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogado: Dr. José Perceu Valente de Freitas

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos pelos litigantes, mas, isto sim, a decidir a matéria objeto de controvérsia com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. Embargos declaratórios admitidos mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

O STTRM apresentou embargos de declaração (Id. 191a892), pretendendo o prequestionamento acerca de pontos que entende omissos, especificamente em relação aos artigos 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, 11, 371, 373, 422, §2º, do Código de Processo Civil, 1º e 2º da Lei nº 8.783, de 28 de junho de 1989, e 93, IX, da Constituição da República de 1988. Sustenta, ainda, que as provas, nas quais a decisão ora embargada se subsidiou para a condenação ao pagamento de multa ao sindicato obreiro, são frágeis e foram indevidamente valoradas.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Trata-se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão de Id. 93394bd, suscitando o prequestionamento em relação aos artigos 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, 11, 371, 373, 422, §2º , do Código de Processo Civil, 1º e 2º da Lei nº 8.783, de 28 de junho de 1989, e 93, IX, da Constituição da República de 1988.

Pois bem, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.

Nesta linha, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da Seção de Dissídios Individuais - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

No caso sub examem, debateram os eminentes pares do Egrégio Tribunal Pleno o tema, de maneira efetiva, exteriorizando a solução que entenderam melhor se aplicar ao conflito em exame, como se verifica do excerto abaixo transcrito:

"Pois bem, a prova documental juntada ao feito (ID´s. 7f83803 - Pág. 2 e seguintes) é robusta o suficiente para comprovar a inobservância pelo suscitado das obrigações de não fazer impostas pela decisão liminar de ID. d21dcfc, proferida no dia 5 de janeiro de 2017, da qual o sindicato profissional foi intimado às 5h15 do respectivo dia, por meio do Sr. AURÉLIO GOMES ROCHA - diretor social (RG 13.413.004 - SSP/AM), conforme certidão de ID. 22f4de6.

Portanto, neste momento, uma vez demonstrado o desrespeito do suscitado à obrigação lhe imposta, em uma nítida afronta à própria autoridade desta Especializada, considerando a recalcitrância do sindicato profissional em praticar paralisações contrárias à ordem jurídica inclusive após a decisão liminar proferida em seu desfavor, declaro a abusividade das greves realizadas nos dias 5 e 6 de janeiro de 2017.

Ressalto que as reportagens jornalísticas publicadas nas mídias virtuais desta capital, na visão deste julgador, possuem força probatória suficiente para demonstrar a ocorrência das paralisações pelos trabalhadores, bem como a participação do sindicato profissional, uma vez que caminham, todas, em uma única direção, bem como se originam de diversas fontes jornalísticas.

Ora, destaco que não objetiva este julgador impedir ou mitigar o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores, até porque se trata de direito fundamental inerente ao Estado democrático, indispensável para que melhores condições de trabalho sejam reivindicadas e conquistadas.

Todavia, o exercício de tal direito fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem sócio-econômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum, a fim de que nenhum interesse de classe, ainda mais exercido de forma ilegítima, prevaleça sobre o interesse público, nos termos da parte final do artigo 8º da CLT.

Para corroborar a presente tese, valho-me dos artigos 15 da Lei 7.783/89 e 9°, §2, da Constituição da República, in verbis:

"Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.

Art. 9° É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. (...)

§2° Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei" - sublinhei.

Assevero, ademais, ser público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), em âmbito desta capital, o fato de o sindicato dos rodoviários ignorar a ordem jurídica, os interesses da coletividade e, inclusive, em algumas oportunidades, as próprias decisões deste Tribunal, no que concerne ao exercício do movimento paredista, conforme ficou bem evidenciado na presente hipótese.

Saliento que, em âmbito do ordenamento jurídico, não há valor ou direito absoluto, em razão de que, inclusive o direito de greve, de relevância ímpar para os trabalhadores, deve ser exercido em consonância com as normas postas pelo Estado, com o objetivo de se harmonizar com outros valores e garantias tão importantes quanto, como o direito social ao transporte, ao trabalho e à educação, encampados no artigo 6º da CR, os quais se encontram diretamente associados à necessidade inadiável da comunidade de manter uma quantidade mínima de circulação de ônibus neste cidade, sem a qual tais valores não podem ser concretizados. Trata-se da denominada ponderação dos valores fundamentais.

Nos termos do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito quem, embora seja titular de um direito, o exerce de forma abusiva, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e/ou social, devendo, nos termos do artigo 927 do CC, ser responsabilizado pela reparação do dano que causar a outrem.

Dessa feita, em virtude das greves abusivas ocorridas nos dias 4, 5 e 6 de janeiro de 2017, realizadas sem a comunicação prévia à coletividade e aos empregadores, conforme exigido por lei, bem como em percentual incompatível com a manutenção das necessidades inadiáveis da população, em um cenário hábil a causar, portanto, danos à coletividade em geral, por criar embaraços e transtornos para os usuários que dependem do serviço de transporte público para realizarem os seus afazeres diários, de forma a prejudicar a paz social e a ordem econômica, condeno o suscitado ao pagamento de multa no importe de R$-100.000,00 (cem mil reais) para cada dia de paralisação, de forma a totalizar R$-300.000,00 (trezentos mil reais), em atenção ao caráter coercitivo e pedagógico que toda e qualquer a penalidade possui, diante da gravidade da conduta do suscitado, o qual, inclusive, desrespeitou decisão deste Tribunal, e dos impactos sociais e econômicos dela decorrentes, a ser revertida a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, com sede neste Estado, a serem definidas por este Colegiado." (grifos no original)

Evidencia-se, dessa feita, que o inconformismo do embargante, vencido com o desfecho da contenda, possui tão somente o intuito de reverter o resultado do julgamento, utilizando os embargos com caráter infringente, o que desafia recurso próprio, e não aclaratórios, razão pela qual os rejeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão combatida em seus exatos termos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; DJALMA MONTEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus (convocado na forma do art. 117 da LOMAN)

 Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

Obs.: Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva -  suspeição; e Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - impedimento.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo a decisão combatida em seus exatos termos.

Sala de Sessões, Manaus, 10 de outubro de 2018

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS