PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO Nº: 0001914-48.2017.5.11.0010 (AIAP)

 

AGRAVANTE: ELLEN RITA HONORATO

Advogada: Dra. Elaine Bezerra de Queiroz Benayon

 

AGRAVADO: ALDENEI DOS SANTOS ZAGURI

Advogado: Dr. Eliezer Leão Gonzales

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

 

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE DIREITO SEM REPERCUSSÃO NOS CÁLCULOS. INDICAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DESNECESSIDADE. ART. 897, §1º DA CLT. INTERPRETAÇÃO. É desnecessária a indicação dos valores impugnados em agravo de petição que discuta questões jurídicas sem repercussão nos cálculos de liquidação, sendo suficiente a delimitação da matéria discutida. No presente caso, a agravante suscita a nulidade de citação e ilegitimidade passiva para sofrer a execução, questões que não possuem implicações matemáticas. Agravo de instrumento conhecido e provido, para destrancar o agravo de petição interposto.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. AIRO - 0001914-48.2017.5.11.0010, em que é agravante ELLEN RITA HONORATO e agravado ALDENEI DOS SANTOS ZAGURI.

A agravante, Ellen Rita Honorato, ingressou com ação de embargos de terceiro, sustentando ser parte ilegítima para sofrer a execução dos créditos deferidos no processo 0001401-51.2015.5.11.0010, em que são partes o agravado, Aldenei dos Santos Zaguri, e River Jungle Hotel Ltda. Na inicial, a agravante sustenta: que se retirou do quadro societário da empresa River Jungle em 13/08/2013, não podendo sofrer a execução; e que não houve citação válida para o redirecionamento da execução. (ID. 99da3d9).

Em sentença, o juízo a quo julgou improcedentes os embargos de terceiro e chamou o processo principal à ordem, para manter a sócia, ora agravante, nos autos da execução do processo 0001401-51.2015.5.11.0010. (ID. c431bda).

Irresignada, Ellen Rita Honorato interpôs agravo de petição, postulando seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e reformada integralmente a sentença. (ID. 50ee102).

O juízo a quo decidiu não conhecer do agravo de petição, por não haver delimitação do valor impugnado. (ID. aad221d).

Diante da negativa, a agravante apresentou agravo de instrumento, requerendo deste Tribunal o destrancamento e regular processamento do agravo de petição, reiterando os argumentos de mérito. (ID. a5c86a1, 2661793 e 6b739ac).

Há diversas peças e documentos repetidos nos autos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

O juízo a quo negou seguimento ao agravo de petição sob o único argumento de ausência de delimitação dos valores, invocando o art. 897, §1º da CLT, que dispõe:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

(...).

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Pois bem.

O processo do trabalho é regido pelo princípio da instrumentalidade, ou do formalismo necessário, de modo que o processo não é um fim em si mesmo. Nesse sentido dispõem o art. 794 da CLT e o art. 277 do CPC/2015:

Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

A interpretação da lei deve seguir essas premissas.

Inicialmente, ressalto que a previsão contida no art. 897 da CLT abrange a integralidade dos agravos de petição, cujo cabimento é amplamente atribuído para impugnação de decisões nas execuções, dentre as quais se incluem exceções de pré-executividade, embargos à execução e embargos de terceiro.

As matérias são diversas, a depender da ação ou impugnação originalmente decidida, exigindo tratamento adequado às particularidades de cada tema.

Por exemplo, se a matéria discutida nos autos é o excesso de execução, impõe-se a necessidade de delimitar os valores impugnados, para que prossiga normalmente a execução quanto aos valores incontroversos e que se possibilite o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, bem como o conhecimento do juízo.

É cristalino que a intenção legal é otimizar o conhecimento judicial e o contraditório das partes, de modo que a indicação do valor é imprescindível se a discussão orbita o excesso de execução ou erros na liquidação. Contudo, se a pretensão ataca os próprios pressupostos processuais e condições da ação, como defeitos concernentes à formação do título executivo, competência do juízo, ilegitimidade das partes, nulidades etc., impõe-se apenas a delimitação da matéria, pois não existem consequências matemáticas.

A premissa é simples: Se não há impugnação do valor da execução, naturalmente, desnecessário indicar o valor impugnado.

Pelo mesmo raciocínio, é certo que devem ser delimitados os valores impugnados nos casos de matérias jurídicas que repercutam diretamente nos cálculos, como divisores, reflexos de reflexos, bis in idem, índices de correção, etc.

No presente caso, a delimitação da matéria é muito clara. A agravante sustenta as teses de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva para a execução, pela retirada do quadro societário da empresa executada nos autos do processo 0001401-51.2015.5.11.0010. O acolhimento ou rejeição da tese não importa em alteração do valor da execução, apenas em seu direcionamento.

Assim, foi adequadamente preenchido o requisito de delimitação da matéria, conforme art. 897, §1º, da CLT, devendo ser conhecido o recurso.

Entendimento diverso configura formalismo excessivo, em detrimento dos princípios da boa-fé processual, contraditório e ampla defesa.

Impõe-se a reforma da decisão atacada de modo a ser provido o presente agravo e admitido o agravo de petição interposto por Ellen Rita Honorato, ante a observância das condições objetivas de admissibilidade, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a decisão de ID. aad221d e determinar o regular processamento do agravo de petição interposto, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Drª. Elaine Bezerra de Queiroz Benayon, que se inscreveu mas não compareceu à sessão.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de ID. aad221d e determinar o regular processamento do agravo de petição interposto, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 24 de setembro de 2018.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos