PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-61.2017.5.11.0000 (AgR e ED MS) - AGRAVO REGIMENTAL e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

AGRAVANTE/EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: Dr. Diego Rios de Araújo

AGRAVADO/EMBARGANTE: ARNALDO CÉSAR GADELHA DE HOLLANDA

Advogado: Dr. Renato Mendes Mota

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatando-se que a reintegração do trabalhador levada a efeitos nos autos principais deva ser mantida, conforme já foi definido na decisão agravada, há de ser negado provimento ao agravo regimental apresentado pelo banco. Todavia, por possuir no decisum atacado, uma omissão em relação ao valor remuneratório a ser recebido pelo trabalhador, há de se dar provimento aos seus embargos de declaração, com o fito de saná-la, em atenção aos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. Embargos de declaração conhecidos e providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental e embargos de declaração, em que são partes, como agravante e embargado, BANCO DO BRASIL e, como agravado e embargante, ARNALDO CESAR GADELHA DE HOLLANDA.

O BANCO DO BRASIL apresentou agravo regimental (ID. 66b3a46) em face da decisão de ID. b773de5, a qual deferiu parcialmente a liminar por ele pleiteada no bojo do presente mandamus, para o fim de determinar que seja o trabalhador ARNALDO CESAR GADELHA DE HOLLANDA reintegrado em seu cargo efetivo (observado o histórico funcional e promoções), e não no cargo de confiança, para atuação na área administrativa, em agência localizada no Município de Manaus, diversa da CSO Valores. Alega que a referida reintegração, originalmente deferida nos autos da ação principal (Reclamação Trabalhista n° 0001295-31.2016.5.11.0018), foi concedida de forma indevida, uma vez que ausentes ali o fumus boni iuris e o periculum in mora, inexistindo, assim, substratos fático-jurídicos para se acolher a liminar pleiteada naqueles autos. Salienta que o decisum proferido no processo principal feriu direito líquido e certo seu, considerando que rescindiu por justa causa o contrato de trabalho de forma legítima, após regular procedimento administrativo interno, em razão de falta grave obreira, apta o suficiente a romper a fidúcia imprescindível para a manutenção de todo e qualquer liame empregatício. Aduz que a manutenção do trabalhador em seus quadros representa um risco constante e diário de que novas faltas sejam cometidas, tendo força de comprometer, assim, a própria estabilidade organizacional e disciplinar do meio ambiente do trabalho. Requer, em face de tais argumentos, que seja acolhido o seu pleito principal, e não apenas a sua pretensão subsidiária, a fim de que seja cassado o ato coator em seu integralidade, de modo a ser suspensa, imediatamente, a reintegração do empregado faltoso.

O trabalhador, ARNALDO CESAR GADELHA DE HOLLANDA, por sua vez, apresentou embargos de declaração (ID. dab7fbe) em face de omissão na referida decisão de ID. b773de5. Aduz que o decisum atacado silenciou-se quanto ao aspecto da garantia da remuneração correspondente à gratificação de função desempenhada por mais de 10 anos. Salienta que, conquanto a decisão combatida tenha o afastado de exercer as suas atividades na CSO Valores, nada se referiu acerca da manutenção de sua remuneração integral, inclusive com a gratificação de função. Assevera que a manutenção da citada parcela encontra amparo na Súmula 372, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Narra que, ao invés de revertê-lo ao cargo efetivo, por suposta falta grave, o banco preferiu dispensá-lo por alegada justa causa, o que se mostra descabido, em razão de que há de ser confirmado o seu direito de ver mantida a gratificação decorrente do exercício da gerência do "SETOR UA - CSO VALORES MANAUS". Pugna, assim, pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor do artigo 897 - A Consolidado, bem como que todas as suas intimações e publicações sejam dirigidas ao advogado RENATO MENDES MOTA (OAB/AM 2.348).

Conforme certidão de ID. 16aace6, apesar de ter sido regularmente notificado, o BANCO DO BRASIL não se manifestou acerca dos embargos de declaração apresentados pelo trabalhador.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo regimental do impetrante e dos embargos de declaração do trabalhador, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, esclareço que, por impugnarem idêntica decisão, em homenagem aos princípios processuais da efetividade e celeridade, aprecio tanto o agravo regimental do banco quanto os embargos do declaração do obreiro no bojo do presente voto, nessa respectiva ordem, considerando que o primeiro mostra-se, a depender do resultado, prejudicial à análise do segundo.

O BANCO DO BRASIL, parte impetrante da presente ação, questiona a decisão de ID. b773de5, ainda que essa tenha acolhido parcialmente a sua pretensão (a fim de afastar o retorno do trabalhador ao cargo de confiança por ele ocupado), por entender que a reintegração levada a efeito nos autos principais (RT n° 0001295-31.2016.5.11.0018), dada a ausência dos requisitos legais autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora, não merece ser mantida.

No entanto, não lhe assiste razão. Discorro.

A decisão antecipatória de tutela impugnada pelo BANCO DO BRASIL, proferida nos autos da RT n° 0001295-31.2016.5.11.0018, não se mostra desarrazoada, desproporcional ou arbitrária a ponto de este julgador ter que sustar os seus efeitos, considerando que está amparada por argumentos juridicamente plausíveis, até para uma apreciação sumária da questão, a qual pode, inclusive, ser revertida a qualquer momento, observado o caráter precário do respectivo provimento jurisdicional.

Ressalto, ainda, que, em sede de cognição sumária, há de ser prestigiada a continuidade da relação de emprego, ainda que pairem sobre o trabalhador suspeitas de prática de irregularidades jurídico-administrativas, considerando que tem de prevalecer, até prova robusta da ocorrência da falta grave obreira, bem como da legitimidade da penalidade a ele aplicada, o que não se vislumbra, até então, no feito principal, algo que tende a ficar mais nítido na fase de instrução daqueles autos, a presunção de inocência constitucionalmente assegurada a todo e qualquer cidadão, assim como todo o arcabouço protetivo ao empregado e ao seu respectivo salário (bem contratual maior do hipossuficiente), o qual é imprescindível para a sua subsistência e a de sua família.

Desse modo, em relação à matéria, mantenho integralmente a decisão liminar proferida no bojo da presente ação mandamental, a qual manteve a reintegração do trabalhador ao seu emprego, por ter se convencido inexistir qualquer abusividade no decisum proferido nos autos principais. Nego provimento, portanto, ao agravo regimental do BANCO DO BRASIL.

Antes de adentrar especificamente na análise dos embargos de declaração apresentados pelo trabalhador, teço uma consideração pertinente e adequada para a exata compreensão da situação fático-jurídica ora examinada.

Em âmbito do direito do trabalho, vige o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominada de intangibilidade contratual objetiva, ou seja, alterações contratuais apenas podem ser efetuadas se forem mais benéficas ao empregado, decorrentes de mútuo consentimento das partes, conforme dispõe o artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, como todo regra comporta exceções, a ordem jurídica trabalhista acolhe algumas restrições a tal proposição, conforme aquela prevista no parágrafo único do artigo acima discriminado, o qual prevê: "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança".

Ora, extrai-se, assim, que é lícita a reversão do empregado, ocupante de cargo ou função de confiança, ao cargo efetivo anteriormente ocupado, tendo em vista que tal modificação encontra-se dentro do jus variandi patronal, o qual decorre diretamente do seu poder diretivo (art. 2º, Consolidado), o que se justifica ainda mais quando pesam em desfavor do trabalhador suspeitas do cometimento de irregularidades, apuradas por meio de procedimento administrativo, conforme ocorreu no caso concreto.

Logo, mostra-se completamente coerente e razoável a decisão agravada, no tocante ao acolhimento parcial da medida liminar do BANCO DO BRASIL, a fim de determinar que a reintegração do empregado ocorra em seu cargo efetivo, e não no cargo de confiança anteriormente ocupado, em face de que também a mantenho, em relação a esse tópico, integralmente.

Porém, há a decisão agravada de ser completada em um aspecto. Discorro.

Conforme bem aduz o obreiro em seus embargos de declaração, o decisum combatido silenciou-se acerca da remuneração a ser por ele recebida após a determinação de sua reintegração no cargo efetivo, se aquela referente ao próprio cargo efetivo ou aquele concernente ao cargo de confiança (salário do cargo efetivo, acrescido da respectiva gratificação de função) por ele ocupado antes de sua dispensa por justa causa.

A fim de sanar tal omissão, valho-me do teor da Súmula 372, I, do C. TST, o qual visa tutelar a estabilidade financeira do empregado que exerceu cargo de confiança, percebendo gratificação de função, por mais de dez anos, assegurando que, conquanto possa a empresa revertê-lo ao seu cargo efetivo, nos termos do que já foi densamente exposto, deverá manter o seu padrão remuneratório.

Portanto, enquanto a questão não for definitivamente resolvida nos autos principais, por entender mais juridicamente razoável e equânime, tendo o próprio banco reconhecido o exercício de cargo gerencial pelo trabalhador por período superior aos 10 (dez) previstos na súmula ora mencionada, conforme ID. ID. 66b3a46 - Pág. 7, asseguro ao obreiro, ora embargante e agravado, a percepção, além do salário do cargo efetivo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele recebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.

Dessa forma, a fim de sanar omissão na decisão agravada, em homenagem aos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil, dou provimento aos embargos de declaração obreiros, a fim de lhe assegurar o recebimento, além do salário do cargo efetivo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o julgamento definitivo do processo principal.

Atendendo a requerimento do trabalhador, determino que as suas intimações e publicações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado RENATO MENDES MOTA (OAB/AM 2.348).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental do banco e lhe nego provimento; conheço dos embargos de declaração do trabalhador e dou-lhes provimento, a fim de sanar omissão na decisão agravada, assegurando que, além do salário do cargo efetivo, o obreiro receba, também, até o julgamento definitivo do processo principal, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza Convocada: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR,  LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARIA DE FÁTIMA  NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juíza Convocada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental do banco e lhe negar provimento; conhecer dos embargos de declaração do trabalhador e dar-lhes provimento, a fim de sanar omissão na decisão agravada, assegurando que, além do salário do cargo efetivo, o obreiro receba, também, até o julgamento definitivo do processo principal, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais. Tudo na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 26 de abril de 2017.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                    Relator