PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0001620-98.2014.5.11.0010 (AP)

AGRAVANTE: ORIVALDO BEZERRA BARBOSA

AGRAVADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ERROS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste preclusão para que o servidor emita parecer indicando eventuais erros, mormente quanto este apenas cumpre determinação judicial. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APURAÇÃO. A apuração dos reflexos das horas extras nas férias + 1/3, 13º salário e DSR, deve observar as disposições legais, ainda que a decisão transitada em julgado tenha sido omissa no que se refere a tais parâmetros. Agravo de petição conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, ORIVALDO BEZERRA BARBOSA e, como agravada, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O presente recurso (Id f0cff27) foi interposto contra a decisão de Id 909eb80, que homologou os cálculos apresentados pela executada.

No recurso, o agravante aduziu que sua apuração do valor devido obedeceu aos parâmetros usados pela Justiça do Trabalho. Alegou que o calculista da vara teve diversas oportunidades para apontar os erros nos cálculos do reclamante e que, se nos pareceres anteriores não houve menção aos erros apontados de cálculo trazidos no último parecer, consumou-se a preclusão para que tais erros fossem destacados. Pediu a liberação dos valores incontroversos já depositados.

Em contraminuta (Id 995ed0f), a agravada pugnou pela manutenção da decisão.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive o da delimitação da matéria.

MÉRITO

Dos cálculos homologados.

O agravante aduziu que sua apuração do valor devido obedeceu aos parâmetros usados pela Justiça do Trabalho. Alegou que o calculista da vara teve diversas oportunidades para apontar os erros nos cálculos do reclamante e que, se nos pareceres anteriores não houve menção aos erros apontados de cálculo trazidos no último parecer, consumou-se a preclusão para que tais erros fossem destacados.

Analiso.

Conforme determinado pelo magistrado a quo, no despacho de Id 2f20274, ficou consignado prazo para que as próprias partes elaborassem os cálculos que entendiam devidos. Nos itens V e VI do referido despacho, nota-se que o juízo entendeu que a partir do momento em que se homologassem os cálculos ficariam preclusas as impugnações. Igualmente, no item VII relegou qualquer discussão acerca das divergências quanto aos valores para a seara recursal.

Pois bem, a determinação para que as partes apresentassem seus cálculos (Id 2f20274) foi atendida pela reclamada e pelo reclamante, conforme se extrai dos documentos de Ids f907a36 e 0b343fa, respectivamente. Posteriormente, o Juízo determinou apresentação de parecer da contadoria da vara (Id 423fae5), a qual se manifestou apontando incorreções (Id f51ae0a). Determinado o refazimento dos cálculos (Id 1f45217), as partes trouxeram as novas planilhas (Ids 334ce2c e c634dfa). Ocorre que, por remanescerem incorreções (Id c8dacae), as partes foram instadas a recalcular os valores (Id 11b1c92), momento em que atenderam à determinação (Ids d405662 e ed7799d), sem qualquer objeção.

Após tal procedimento, e atendendo ao parecer do calculista judicial (Id eed811f), o juízo de origem homologou os cálculos trazidos pela reclamada, por reputá-los corretos, ao passo que ainda persistiam incorreções na planilha do autor (Id 909eb80). Em consequência, determinou-se a notificação da reclamada para pagar o débito remanescente em 48h.

Assim, já havia sido dada oportunidade para manifestação quanto aos cálculos, de modo que somente restou ao reclamante valer-se do presente agravo de petição para debater as matérias ora levantadas.

Ainda assim, verifica-se que a alegação recursal consistiu apenas no reconhecimento de preclusão para que o contador da vara indicasse determinadas incorreções nos cálculos.

Como dito, a parte sequer se opôs às orientações anteriores do calculista, tanto que reformulou suas planilhas. Ademais, inexiste preclusão para que o servidor emita parecer indicando eventuais erros, mormente quanto este apenas cumpre determinação judicial.

No que tange à necessidade apuração dos reflexos das horas extras nas férias, 13º salário e DSR, verifica-se que, de fato, devem-se observar as disposições legais, ainda que a decisão transitada em julgado tenha sido omissa no que se refere a tais parâmetros.

Sendo assim, correto o parecer do calculista. Isso porque para apuração das férias e 13º salário, deve-se utilizar o período aquisitivo, de acordo com o artigo 142 e seus parágrafos, da CLT, ou seja, com base na média do período correspondente para a sua quantificação.

Igualmente, os reflexos das horas extras nos DSRs devem ser apurados da forma exposta pelo calculista. Isso porque, conforme dispõe expressamente o art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, as horas extras trabalhadas, em regra geral, geram reflexos em repouso remunerado, de modo que em cada semana haverá 1 dia de folga. Assim, deve-se apurar mês a mês a quantidade de semanas para correta fixação do DSR.

Dessa forma, o reclamante não tem razão em suas alegações, de maneira que deve-se manter os cálculos homologados.

Da liberação dos valores incontroversos.

O reclamante pediu a liberação dos valores remanescentes.

Analiso.

De fato, verifica-se a existência de valores incontroversos depositados, referentes ao saldo remanescente do débito (Id 8ca2751).

Percebe-se, ainda, que no despacho de Id 909eb80, já fora determinado o pagamento da parcela incontroversa (saldo remanescente).

Assim, basta um simples requerimento dirigido ao juízo de origem para que seja confeccionado e expedido o competente alvará.

Em conclusão, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Custas na forma da lei./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Extraordinária do dia 03 de abril de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Juíza Titular da 16ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ARIANNE CASTRO DE ARAÚJO MIRANDA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Custas na forma da lei.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS