PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-62.2016.5.11.0011 (ROPS)

EMBARGANTE: REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA

EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO(A) RECLAMADO(A). OMISSÃO E OBSCURIDADE. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade verificados no texto do acórdão. Embargos de declaração conhecidos e providos. Concedidos efeitos modificativos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como embargante, REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA., reclamada e, como embargado(a), LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, reclamante.

O(A) embargante REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. opõe os presentes embargos declaratórios no Id. 304e4e2 alegando a existência de omissão e obscuridade no acórdão de Id. 35237ab.

O(A) embargado(a) LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, embora notificado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 9b17724.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

ADMISSIBILIDADE

Embargos declaratórios do(a) reclamada REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA interposto em 19.9.2016 (data da publicação do acórdão: 14.9.2016, conforme 015fef6), subscrito por advogado(a) habilitado nos autos, Dr(a). Priscila Lima Monteiro, com poderes do Id. 67cea35.

MÉRITO

 

Em seus embargos de declaração (Id. 304e4e2) a reclamada alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão de Id. 35237ab, senão vejamos:

1. Omissão

Assevera que o acórdão foi silente quanto aos pedidos de abatimento de valores supostamente percebidos pelo reclamante a título de horas extras durante a vigência do contrato de trabalho, conforme transcrição, verbis:

Nobres Julgadores, em que pese a Decisão proferida, necessário se faz o saneamento processual diante da omissão existente, qual seja o abatimento das horas extras pagas em contracheque, a título de horas extras, o abatimento do valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) recebido por domingo, como afirmou o recorrido, e ainda, o abatimento do valor da gratificação que consta nos contracheques, visto que conforme apontado pelo autor, tais valores eram referente às horas extras.

Com razão; compulsando aos termos do apelo da reclamada, verifico que a aludida objeção foi deduzida no Id. a4fdd53 - Pág. 9, e o acórdão, de fato, não se pronunciou a respeito. Com efeito, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para, a seguir, passar à análise do pedido de abatimento, conforme fundamentos que seguem:

Abatimento de horas extras pagas

Em seu apelo, a reclamada pede, subsidiariamente, a reforma da sentença de 1º grau para que sejam abatidos, do quantitativo de horas extras a pagar, o valor de R$ 150,00 recebido por domingo trabalhado e a rubrica "gratificação", os quais, segundo alega, eram destinados ao pagamento das horas extras a 100% prestadas durante o contrato de trabalho.

Pois bem, na exordial, verifico que o reclamante confirma tal alegação, asseverando que "era obrigado a laborar 02 (dois) domingos por mês e às vezes até durante os 04 (quatro) domingos", sendo que a reclamada "lançava alguns no contracheque do obreiro como título de gratificação ou às vezes eram pagos 'por fora'". Também ratificou esta circunstância em seu depoimento pessoal (Id. 9727304), ao relatar que "recebia R$150 reais por domingo trabalhado, em espécie", valor este que "aparece em seu contracheque como gratificação".

Assim, dou provimento aos embargos declaratórios da reclamada REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. para, concedendo-lhes efeitos modificativos, fixar que, quando da liquidação das horas extras devidas, devem ser abatidos os valores pagos ao obreiro durante o contrato de trabalho a título de "GRATIFICAÇÃO", conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 2a84403, 6fcac32, 8562034, 2044f74).

2. Obscuridade

Alega, a reclamada, que há obscuridade no acórdão retro quanto à não impugnação dos controles de ponto em audiência, pelo embargado.

A embargante alega que, ao contrário do mencionado no acórdão, "em nenhum momento o recorrido impugnou os cartões de ponto juntados pela recorrente, e ainda, nem sequer narrou em petição inicial que os cartões de ponto não demonstravam a realidade da jornada de trabalho". De fato, consignou-se na redação da decisão turmária que "houve a impugnação dos cartões de ponto"; todavia, esta circunstância não ocorreu no plano fático, conforme falta de registro da aludida impugnação em audiência (Id. 9727304).

Em que pese esta circunstância específica não ter o condão de alterar o resultado do julgamento - na medida em que a testemunha ouvida nos autos revelou ao Juízo que havia habitualmente prestação de labor após o registro da saída do empregado no controle de ponto, conforme expressamente fixado na decisão - faz-se necessária retificação para suprimir, do acórdão, o seguinte trecho: "Da análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação dos cartões de ponto, conforme consta do termo de audiência de ID 486c4e4". Embargos de declaração providos na matéria.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos por REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. e, no mérito, dou-lhes provimento para, alterando os termos do acórdão no Id. 35237ab: a) conceder-lhes efeitos modificativos e fixar que quando da liquidação das horas extras devidas, devem ser abatidos os valores pagos ao obreiro durante o contrato de trabalho a título de "GRATIFICAÇÃO", conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 2a84403, 6fcac32, 8562034, 2044f74); e b) suprimir da redação do acórdão o seguinte trecho: "Da análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação dos cartões de ponto, conforme consta do termo de audiência de ID 486c4e4".

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; RUTH BARBOSA SAMPAIO; 

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos por REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. e, no mérito, dar-lhes provimento para, alterando os termos do acórdão no Id. 35237ab: a) conceder-lhes efeitos modificativos e fixar que quando da liquidação das horas extras devidas, devem ser abatidos os valores pagos ao obreiro durante o contrato de trabalho a título de "GRATIFICAÇÃO", conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 2a84403, 6fcac32, 8562034, 2044f74); e b) suprimir da redação do acórdão o seguinte trecho: "Da análise dos autos, verifica-se que houve a impugnação dos cartões de ponto, conforme consta do termo de audiência de ID 486c4e4".

Sessão realizada em 20 de março de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

 Relator

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