PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000393-35.2016.5.11.0000 (ResAut)

EMBARGANTE: ANTONIO NEVES DE SOUZA

EMBARGADA: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - EMTC

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A admissibilidade dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73). Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos à decisão de Id c99ffa3 em que figuram, como embargante, ANTONIO NEVES DE SOUZA e, como embargada, EMTC - EMPRESA MANAUARA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

A parte autora apresenta embargos de declaração argumentando, em síntese, que embora conste na petição apresentada a denominação "agravo de petição", trata-se, na verdade, de agravo de instrumento. Aduz que o processo físico já havia sido encerrado, de forma que não havia como peticionar fisicamente ou mesmo eletronicamente, já que os autos não haviam sido digitalizados. Reitera o argumento quanto à impossibilidade de arquivamento definitivo do processo, pois a qualquer momento poderia ocorrer o seu desarquivamento e prosseguimento da execução. Acrescenta que os embargos são cabíveis em caso de erro material, o qual consiste, no presente caso, na denominação como agravo de petição, quando se tratava de agravo de instrumento, pois o processo ainda não tinha subido ao Tribunal e nem o faria, não havendo outra forma de atingir o objetivo. Requer, assim, seja desarquivado o processo nº 2169300-92.1991.5.11.0006, com o prosseguimento de sua regular tramitação até a localização dos bens e resolução do processo.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Sustenta o embargante, em síntese, que embora conste na petição apresentada a denominação "agravo de petição", trata-se, na verdade, de agravo de instrumento, erro material que justifica a oposição de embargos declaratórios. Aduz que o processo físico já tinha sido encerrado, de forma que não havia como peticionar fisicamente ou mesmo eletronicamente, já que os autos não haviam sido digitalizados. Reitera, ainda, o argumento quanto à impossibilidade de arquivamento definitivo do processo, pois a qualquer momento poderia ocorrer o seu desarquivamento e prosseguimento da execução. Requer, assim, seja desarquivado o processo nº 2169300-92.1991.5.11.0006, com o prosseguimento de sua regular tramitação até a localização dos bens e resolução do processo.

Analiso.

Os embargos declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que a decisão de Id c99ffa3 contém os fundamentos de fato e de direito que embasaram a determinação de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Consignou-se, a esse respeito, que a parte apresentou agravo de petição em processo eletrônico apartado do processo principal (2169300-92.1991.5.11.0006), classificando-o como Restauração de Autos, em desacordo com as disposições da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 94/CSJT, que determinam a apresentação de recursos e petições nos próprios autos dos processos principais.

Nesse aspecto, quanto ao argumento de que não havia como peticionar no processo principal, saliento que, em consulta eletrônica à tramitação do Processo nº 2169300-92.1991.5.11.0006, é possível verificar que aqueles autos foram digitalizados ainda em 26/11/2015, inexistindo impedimento, assim, à apresentação de petição diretamente nos autos eletrônicos, orientação que constou, inclusive, da certidão de Id 102af32 e que chegou a ser efetivamente realizada pelo ora embargante, como se vê das petições acostadas sob os Ids 36eec7b e 492d559 do referido processo, por exemplo.

Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, valendo ressaltar, ainda, que o erro material a que se refere o §1º do art. 897-A da CLT é aquele constante da decisão embargada, o que também não se verifica no presente caso.

Ademais, ainda que se admitisse que o embargante pretendia ingressar com agravo de instrumento em vez de agravo de petição, tal fato não alteraria a conclusão pelo não cabimento da medida, uma vez que, como se sabe, o agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, destina-se apenas a destrancar recurso cujo seguimento foi negado pelo juízo a quo, nos termos do art. 897, "b", da CLT, fato que não ocorreu no presente caso, já que o embargante insurge-se, na verdade, contra despacho que determinou o arquivamento dos autos.

Por fim, oportuno ressaltar, nesse aspecto, que na atual fase em que se encontra o processo principal, a pretensão de desarquivamento do feito deve ser requerida por meio de petição endereçada ao juízo de primeiro grau, nos próprios autos, com a indicação de elementos suficientes ao prosseguimento dos atos executórios.

 Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação./cp

ACÓRDÃO

(Sessão Extraordinária do dia 03 de abril de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Juíza Titular da 16ª VTM, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ARIANNE CASTRO DE ARAÚJO MIRANDA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS