PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
TutAntAnt 0000762-33.2017.5.11.0052
REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
REQUERIDO: SIND TRAB EM EMP DE VIG E TRANSP DE VAL DO EST DE RR

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado pela PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, nos autos da ação que move em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DE RORAIMA, a qual informa que há indícios e notícias que o Sindicato réu aderirá a greve geral do dia 28 de abril de 2017, bem como requer determinação para que o Sindicato réu se abstenha de prejudicar a saída dos carros fortes da base da empresa; que sejam adotadas as medidas necessárias para a efetivação da tutela requerida, oficiando-se a Polícia Militar do Estado e demais Órgãos de Segurança Pública para comparecerem na sede da empresa no dia 28 de abril corrente, às 07h, a fim de inibir os atos ilegais do sindicato; que seja aplicada multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sindicato demandado, caso venha a descumprir a ordem judicial; que o Sindicato garanta a disponibilidade de 70% (setenta por cento) dos empregados ativos da requerente, mediante Mandado Proibitório, garantindo-se o livre acesso dos empregados e terceiros às dependências da autora, assim como a entrada e saída normal dos veículos; que seja requisitado, se necessário, a força policial ou escolta policial, para o fiel cumprimento da ordem.

Asseverou ainda que as atividades de vigilância e transportes de valores são consideradas atividades essenciais, deixando as empresas que recebem o serviço da autora e a população vulneráveis à ações de criminosas, que poderão se aproveitar da ausência de segurança devido à paralisação dos funcionários.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos autos, extrai-se que o pleito se trata de um Dissídio Coletivo proposto pela empregadora PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DE RORAIMA.

Inicialmente, cabe mencionar que compete à Justiça do Trabalho declarar a abusividade, ou não, da greve e do dissídio coletivo, por força da Súmula nº 189 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalta-se que a Consolidação das Leis do Trabalho permite aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo, com fulcro no § 2º do artigo 616 da CLT. Para tanto, é legítima a parte acionante para atuar no polo ativo da presente demanda.

No entanto, a competência para julgar os casos de abusividade ou não do movimento paredista pertence aos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme determinação expressa do artigo 677 da CLT. Vejamos:

Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

 

Nesse mesmo sentido, o artigo 8º da Lei de Greve (Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989) dispõe que compete ao Tribunal Regional do Trabalho decidir sobre procedência ou improcedência dos dissídios coletivos, conforme a seguir exposto:

Art. 8° A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. (grifo acrescentado).

 

Nesse diapasão, no entender deste Juízo, cabe à parte acionante submeter a sua pretensão, objeto da presente demanda, ao crivo do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que é competente para processar e decidir as causas que envolvem dissídio coletivo.

Observada esta linha de intelecção, conclui-se que este Magistrado não se revela competente para o exame do pleito em apreço, restando insuficientes os pressupostos processuais da demanda.

Destarte, em razão da ausência de competência para dirimir a demanda, bem como diante da inadequação da via eleita, declaro extinta a presente ação sem resolução mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme artigo 769 da CLT.

Da Justiça Gratuita

Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

 

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expendidos, DECIDE A PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, uma vez que ausentes os pressupostos processuais da ação (inadequação da via eleita), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme artigo 769 da CLT. Tudo na forma da fundamentação supra. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 790, §3º, da CLT. Custas processuais pela parte acionante, sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$ 20,00, das quais fica isenta na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Notifique-se a autora. Para constar, foi lavrado o presente termo. rom

BOA VISTA, 27 de Abril de 2017


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular