PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000495-96.2017.5.11.0008
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM
EXECUTADO: AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA

DECISÃO

 

CONSIDERANDO a IN n. 39/2016, aprovada por meio da Resolução n. 203 do C. TST, de 15/03/2016, que em seu art. 6º estabelece a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015, assegurando ainda a possibilidade de iniciativa pelo juiz do trabalho na fase de execução, conforme art. 878 da CLT;

CONSIDERANDO que no presente momento o sistema PJE-JT não disponibiliza a criação de processo incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de aplicação do art. 134, §3º do CPC/2015;

CONSIDERANDO o esgotamento das medidas executórias contra a(o) Executada(o) AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sem a devida satisfação do crédito do(a)(s) Exequente(s);

CONSIDERANDO  que o inadimplemento do crédito pela Pessoa Jurídica acarreta a presunção de insolvência da executada, podendo o(a)(s) sócio(a)(s) ser(em) responsabilizado(a)(s) pelo pagamento do débito, mediante aplicação analógica integrativa do art. 28, §5º do CDC e;

CONSIDERANDO, por fim, os resultados infrutíferos dos atos executórios, no presente caso, numa evidente tentativa de uso da pessoa jurídica para se esquivar das obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como a responsabilização do(a)(s) sócio(a)(s) acima pelas obrigações que tentam encobrir, circunstâncias que evidenciam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, sendo tal quadro suficiente para a concessão de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente (art. 300 e seguintes, CPC/2015),

DECIDO:

I. Instaurar, conforme requerido na petição de id:1c23fd4, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à(ao) Executada(o) acima nomeada(o), determinando a imediata inclusão no polo passivo da presente demanda do(a)(s) sócio(a)(s) que figurem no quadro societário da empresa, o que pode ser constatado mediante o Contrato Social da mesma, consulta à qualquer Junta Comercial ou sistemas informatizados correlatos, como o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, bem como o(a)(s) ex-sócio(a)(s) que tenha(m) se retirado até 02 anos antes do ingresso da presente ação.

II. Procedam-se consultas e constrições via BACENJUD e RENAJUD, como medidas cautelares de urgência para garantia do crédito alimentar do(a)(s) demandante(s), natureza do crédito em questão, ou ainda o crédito fiscal. Ficando desde já autorizadas as renovações das consultas de forma rotineira, até o valor integral do débito, devendo ser informado nos autos apenas o primeiro resultado negativo ou qualquer positivo.

III. Suspender medidas executórias no presente feito, a exceção da cautelar determinada pelo item II, até o deslinde do incidente de desconsideração, ora instaurado, que será devidamente processado nos presentes autos principais , exceto se noticiada a existência de bens da personalidade jurídica executada suficientes à garantia da execução.

IV. Após, proceda-se à citação do(a)(s) sócio(a)(s) incluído(a)(s) para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) as provas que entender(em) cabíveis, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

V. Deve constar no instrumento citatório que, precluso o prazo anterior, restará ultrapassado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo mantida a presença do(a)(s) sócio(a)(s) precluso(a)(s) no pólo passivo do presente processo, considerando-se o(a)(s) mesmo(a)(s) citado(a)(s) da presente execução passando, com isso, a fluir automaticamente o prazo de 48h para pagar ou garantir a execução, sendo desnecessária nova citação.

VI. Existindo bloqueio cautelar de valores antes de expedida a citação supra, deverá o valor constar no instrumento citatório, informando-se ainda ao citando que expirado o prazo de 48h para pagar ou garantir a execução, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, passando a fluir automaticamente o prazo de 05 dias para eventual oposição de embargos, dependendo o conhecimento destes, da garantia integral do Juízo, conforme o caso.

VII. A citação supra deve ocorrer da seguinte forma:

a. Destinatários fora do Estado do Amazonas (conforme cadastro na RFB ou indicado pelo exequente)

VII.a.1 Citação por meio de carta com Aviso de Recebimento, devendo constar no envelope a obrigação para que o carteiro tome a assinatura pessoal do citando, sendo a do gerente geral ou administrativo, ou ainda funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, quando Pessoa Jurídica, ou do funcionário da portaria, no caso de condomínios.

VII.a.2 Frustrada a citação ou não retornando o AR em 50 dias fica autorizada a expedição de Carta Precatória Executória apenas para citação, devendo constar na mesma a solicitação para que não sendo localizado o executado após duas tentativas no período de 48h pelo(a) Oficial(a) de Justiça, devidamente certificadas nos autos, seja publicado de Edital de Citação de Execução (art. 880, §3º da CLT).

b. Destinatários dentro do Estado do Amazonas(conforme cadastro na RFB ou indicado pelo exequente)

VII.b.1 Citação por meio de Mandado de Citação.

VII.b.2 A depender do caso concreto, fica autorizada a expedição de Carta Precatória Citatória Executória por Cooperação Judiciária destinada à Vara de Justiça Comum, preferencialmente Cível, se tratando de executado no interior do Estado de Amazonas, fora da região metropolitana.

VII.b.3 No caso de expedição de Mandado de Citação, local ou por deprecata, não sendo localizado o executado após duas tentativas no período de 48h pelo(a) Oficial(a) de Justiça, devidamente certificado nos autos, seja publicado de Edital de Citação de Execução (art. 880, §3º da CLT).

VIII. Certificada a expiração do prazo para pagar ou garantir a execução (48h), fica estabilizada a manutenção do(a)(s) sócio(a)(s) incluído(a)(s) na execução em lista de consulta ao sistema BACENJUD caso não haja bloqueio integral quando da prática das consultas cautelares ao referido sistema, ficando desde já autorizadas as renovações da consulta de forma rotineira, até o valor integral do débito, neste caso, só devendo ser informadas nos autos caso positivas.

IX. Quaisquer valores bloqueados, cautelarmente ou não, após a expiração do prazo para pagar ou garantir o juízo, ficam de pronto convertidos em penhora, devendo-se proceder à intimação daquele que sofreu a penhora apenas se o valor bloqueado corresponder ao valor integral da execução ou for valor expressivo, e, nos demais casos, apenas se solicitado pelo exequente, ficando desde já autorizada a expedição de intimação independentemente de novo despacho, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do(a)(s) executado(a)(s) sofredor(a)(e)(s) da penhora, sendo desnecessária nova intimação quanto a eventuais valores bloqueados cautelarmente que tenham constado na citação, conforme item VI do presente despacho.

X. Expirado o prazo de 05 (cinco) dias para embargos à execução em decorrência da penhora on line, dependendo o conhecimento daqueles da garantia integral do Juízo, conforme o caso, ou expirado igual prazo após depósito espontâneo de quaisquer do(a)(s) executado(a)(s) garantindo o Juízo em qualquer momento do processo, ou peticionando o(a)(s) executado(a)(s) manifestando a sua  não oposição à liberação de qualquer valor à parte autora, fica autorizada a expedição do respectivo Alvará à parte exequente, com o recolhimento de encargos ou custas, conforme o caso.

XI. Manifestando-se o(a)(s) sócio(a)(s) sobre o incidente de desconsideração, com ou sem requerimento de provas, ou havendo a oposição de embargos à execução ou não sendo exitosas as tentativas de penhora on line, mediante informação nos autos neste último caso, façam-se os autos conclusos para apreciação.

 

MANAUS, 25 de Outubro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto