PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000001-04.2017.5.11.0019
AUTOR: JESSICA PIMENTEL DE MIRANDA
RÉU: SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA - ME, SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA ME FILIAL, ROSIVALDO PIRES MARTINS , RICARDINA SYLVANIA BRUCE MARTINS

SENTENÇA - PJE

Vistos etc,

Considerando que em alguns casos a executada e/ou seus sócios não dispõem de bens, ou estão em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a realização da penhora e a concretização do julgado;

Considerando que não raro os bens penhorados estão imprestáveis, não conseguem ser vendidos ou não mais existem, ignorando-se inclusive o paradeiro do depositário, frustando a satisfação do crédito;

Considerando que a prescrição é um fenômeno extintivo de uma ação ajuizável, em razão da inércia de seu titular durante determinado espaço de tempo que a lei estabeleceu para esse fim;

Considerando, ainda, que a prescrição é de interesse público visando à harmonia social e o equilíbrio das relações jurídicas, tuteladas pela ordem pública;

Considerando, também, que, conforme ensinamento do mestre Godinho Delgado (2008, p.279), "intercorrente é a prescrição que flui durante o desenrolar do processo", e para o festejado Sérgio Pinto Martins o qual afirma que "a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado (...) A prescrição intercorrente visa evitar a perpetuação da execução.";

Considerando, finalmente, o silêncio do exequente e o disposto no art. 11/A, § 1º,  da CLT;

Isto posto, DECIDO:

1. Declarar a extinção do feito.

2. Determinar o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO deste processo, pelo prazo de 02 (DOIS) anos.

3. Resguardar o direito do exequente nele intervir, a qualquer momento no prazo do item 2 supra, desde que indique novos e inéditos elementos para prosseguimento da execução.

4. Estabelecer que transcorrido o biênio extintivo, não poderá haver desarquivamento do processo, pois prescrita a execução, caso que dar-se-á o arquivamento definitivo automaticamente, com fundamento no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (LEF), c/c o art. 11/A, § 1º, da CLT.

Dê-se ciência ao (a) exequente./wjcg

 

MANAUS, 30 de Outubro de 2018


EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juiz(a) do Trabalho Titular