PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTOrd 0000001-05.2017.5.11.0051
AUTOR: MANOEL ALVES DOS REIS
RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA, GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

 

SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

 

 

 

RELATÓRIO

O reclamante MANOEL ALVES DOS REIS propôs ação em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR e ESTADO DE RORAIMA postulando o pagamento de diferenças salariais, integração de adicional de periculosidade em adicional de transferência e deste no adicional de periculosidade, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita (id. 3c4ffff).

Recusada a primeira tentativa de conciliação.

A primeira reclamada apresentou contestação, suscitando questão preliminar de suspensão do processo e de prescrição quinquenal; no mérito impugnou os pedidos (id. a95787b).

O segundo reclamado apresentou contestação, suscitando questão preliminar de ilegitimidade passiva; questão prejudicial de prescrição e, no mérito, impugnou os pedidos (id. 3148f79).

Recusadas novas tentativas de conciliação (id. 8913603).

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

A primeira reclamada alega a necessidade de sobrestamento do feito até decisão final do Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323, que versa sobre a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

A matéria levada a exame no Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323 é acerca da legalidade da aplicação de norma coletiva com eficácia ultrativa (além do tempo de vigência da norma). Todavia, isso sequer é hipótese dos autos.

O reclamante não está postulando ultratividade de norma prevista em acordo ou convenção coletiva.

E tanto não está fazendo essa postulação, que ele afirma na petição inicial que a cláusula de anuênio/adicional por tempo de serviço é reproduzida em todos os acordos coletivos da categoria, que replicam a mesma previsão.

Logo, o que o reclamante quer é a aplicação da norma coletiva no tempo de vigência dela, e não uma aplicação ulterior. Portanto, não existe nenhuma relação com o debate existente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323.

Não existe, desse modo, nenhum fundamento para a suspensão do processo, quando as pretensões deduzidas nestes autos não tem qualquer relação, mínima que seja, com o debate existente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323.

Rejeita-se o requerimento de suspensão do feito.

 

QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O segundo-reclamado suscitou ainda questão preliminar de ilegitimidade passiva.

Sendo as partes reclamadas as pessoas indicadas na petição inicial como devedoras ou responsáveis pela prestação jurídica material e, sendo elas chamadas para a relação processual, isso é o bastante para legitimá-las no polo passivo porque basta essa asserção e a pertinência subjetiva entre a narrativa e aqueles chamados para a relação jurídica, daí porque não há que se falar em ilegitimidade.

Ilegitimidade passiva haveria se, ao narrar os fatos em relação às partes reclamadas, fosse chamada uma terceira pessoa que sequer constou dessa asserção. Aí sim haveria ilegitimidade passiva por ausência de pertinência subjetiva. Mas, não é o caso.

Ademais, o debate sobre o alcance da responsabilidade não tem relação com as condições da ação, que são examinadas de forma abstrata. Eventual responsabilidade (ou inexistência dela) é matéria a ser examinada no mérito.

Rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade passiva.

 

QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em contestação, o segundo reclamado arguiu questão prejudicial de prescrição quinquenal.

Ajuizada a reclamação trabalhista em 1º de dezembro de 2017, prescritas estão as pretensões eventualmente devidas e anteriores a 1º de janeiro de 2012, que ficam extintas com resolução de mérito, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015.

Por tais fundamentos, acolhe-se a questão prejudicial para pronunciar a prescrição às pretensões anteriores a 1º de janeiro de 2012, que ficam extintas com resolução de mérito, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015.

 

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO

A primeira reclamada alega que na condição de sociedade economia mista, integrante da administração indireta, não seria devido qualquer valor ao reclamante que ingressou sem concurso público.

Essa alegação não foi impugnada em audiência pelo reclamante, que nada opôs.

Assim, os presentes autos tratam de contratação sem o devido concurso público, onde as partes formalizaram um contrato de trabalho.

Essa é matéria já conhecida deste Juiz, que se alinha rigorosamente ao que é há tempos defendido pelo Desembargador-Federal do Trabalho, Doutor José Maria Quadros de Alencar (Exigência de Concurso Público para Admissão de Empregados por Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, publicado na Revista LTr, ano 59, número 10, páginas 1.358 e seguintes.), cuja excelente análise se busca e até se transcreve, em parte, para assim fundamentar a posição já amplamente defendida.

Como se sabe, todo e qualquer instituto do Direito só pode ser analisado e compreendido e ter o real alcance social a partir da função que ele exterioriza na sociedade ou nela exteriorizou. E nesse ponto, impõe-se, afirmar que o atual tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 em nada difere do que se assentou nas diversas Constituições Federais brasileiras quanto à exigência de concurso.

O exame desse aspecto histórico como elemento de afirmação e inclusão social de uma sociedade democrática é fundamental para permitir-se o adequado alcance dos fins sociais a que a lei (e toda e qualquer norma) se destina (artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil).

A exigência de concurso para ingresso no serviço público brasileiro constou pela primeira vez na Constituição Federal de 1934. Na Constituição Política do Império do Brasil de 1824, limitava-se a atribuir ao Poder Legislativo - então delegado à Assembleia Geral, formada por duas Casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores ou Senado - competência para criar ou suprimir empregos públicos e estabelecer-lhes ordenados (artigo 15, item 16), garantindo também que todo o cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença que não seja a de seus talentos e virtudes (art. 179, item 14).

Embora num país colonial, desde o Império já se tinha pelo menos no plano jurídico, uma diretriz que apontava fundamentalmente para a igualdade de oportunidade. Pelo menos no plano teórico, portanto, todo e qualquer cidadão do Império teria igualdade de oportunidade para acesso aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença que não (...) a de seus talentos e virtudes. A prática, sabe-se, não era bem essa, pois desde que havia monarchia, deveria haver validos, e um dos melhores meios e recursos do validismo era o presente de bons empregos dados por junto aos favoritos e á sua raça (BARBALHO, João. Constituição Federal Brasileira: comentários. Brasília: Senado Federal, Secretaria de Documentação e Informação, 1992. p. 339.).

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 estabelecia competir privativamente ao Congresso Nacional (...) criar e suprimir empregos públicos federais, inclusive os das Secretarias das Câmaras e dos Tribunais, fixar-lhes as atribuições e estipular-lhes os vencimentos (artigo 34, item 24), assegurando que os cargos públicos civis ou militares são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porem, vedadas as acumulações remuneradas (artigo 73).

Embora não trouxesse a primeira Constituição Republicana a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, tem-se certo que o governo impunha rigorosas provas de habilitação (não nos referimos a cargos scientificos e technicos) para escolher dos pretendentes os mais habeis e melhor preparados (Barbalho, op. cit., p. 130). Percebe-se, portanto - e com muita clareza - que a primeira Constituição republicana firmava ainda mais a aplicação do princípio da igualdade de oportunidade (princípio da isonomia legal, artigo 72, §2º) para o ingresso no serviço público, que não era, de modo algum, vulnerado com a observância das chamadas "condições de capacidade" como garantia de seo satisfactorio desempenho, (...) desde que cada um que o queira póde adquirir essas condições, habilitando-se devidamente (Barbalho, op. cit., p. 339), como narra o estudioso autor citado, comentando o artigo 73. Mais uma vez, o discurso jurídico - agora orientado pelo ideário republicano - estipulava uma diretriz cuja direção estimativa era bastante clara e apontava para a igualdade de todos perante a lei. Entretanto, não seria a Velha República, como agora se sabe, uma ciosa guardiã desse princípio, e o validismo, o favoritismo, prosseguiram, agora como uma práxis republicana.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 reafirmou que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem distinção de sexo ou estado civil, observadas as condições que a lei estatuir (artigo 168), inovando ao estipular que o Poder Legislativo votará o Estatuto dos Funcionários Públicos, obedecendo às seguintes normas, desde já em vigor: (...) 2º) a primeira investidura nos postos de carreira das repartições administrativas, e nos demais que a lei determinar, efetuar-se-á depois de exame de sanidade e concurso de provas ou títulos (art. 170, item 2º) (O Ministro Paulo Brossard, em ementa e fundamentação de Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, menciona que a acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168 [Processo STF MS 21322-1, in Revista LTr. 57-09. p. 1092] . A referência ao artigo 168, entretanto, é equivocada).

Alçado o tema à sede constitucional, o concurso de provas ou títulos tornou-se o método para aferir as condições e habilitações dos interessados em ingressar no serviço público, em atenção ao princípio da isonomia legal. Além de representar, num Estado em tendência de industrialização, a forma mais democrática de acesso. O concurso público realizava o princípio da isonomia legal quando do recrutamento de trabalhadores para o serviço público.

A Carta outorgada de 1937, autodenominada Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de índole autoritária, reiterava serem os cargos públicos igualmente acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas nas leis e regulamentos (art. 122, item 3º) e também determinava ao Poder Legislativo a obrigação de organizar o Estatuto dos Funcionários Públicos, obedecendo aos seguintes preceitos desde já em vigor: (...) b) a primeira investidura nos cargos de carreira far-se-á mediante concurso de provas ou de títulos (art. 156, b).

Resta, portanto, absolutamente claro a opção pelo valor igualdade e democracia, que há muito espraiava-se nas sociedades democráticas.

Redemocratizado o país, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 manteve o princípio da isonomia mediante regra segundo a qual os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer (artigo 184), estipulando também que a primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde (artigo 186), excepcionando que tal regra não se aplicava aos cargos de confiança nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão (artigo 188, parágrafo único).

A Constituição do Brasil de 1967, resultante do golpe militar de 1964, também manteve o princípio da isonomia, estipulando que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer (artigo 95, caput), que a nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 95, § 1º) e que prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração (artigo 95, § 2º). A regra do concurso público alcançava os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas estaduais e as Câmaras Municipais (artigo 106, § 1º).

Ressalte-se que o respeito ao princípio da isonomia foi mantido intacto por todo o processo constituinte de 1987/1988, das Subcomissões ao Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, até a redação original trazida no antigo artigo 37, inciso I, de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A direção seguida pelo constituinte de 1988 não difere da tradição que vetoriza para o princípio da isonomia, no que tange ao acesso a cargos, empregos e funções públicas.

Revisitada, assim, a tradição constitucional do Império e da República, relembra-se ainda que tão forte quanto essa tradição no plano do discurso jurídico tem sido a sua negação na práxis republicana, pela via dos mais variados ardis que vão desde interpretações supostamente sofisticadas até a práticas mais estranhas, como a daquele Município que declarou, por lei, serem comissionados todos os seus cargos públicos e, por isso, de livre nomeação e exoneração (Trata-se do Município de Itajaí-SC, que adotou, por lei, quadro de cargos de provimento em comissão para o exercício de todas as funções atinentes ao serviço público, desde as de carpinteiro até à de faxineira e outras de idêntica hierarquia, com o indisfarçado propósito de fugir da obrigação de realizar concurso público para a admissão de pessoal [Acórdão TRT-12ª Região publicado em Sessão Plenária de 24.3.94, Processo RO 1.421/91, Relator Juiz Eduardo Kilian. in Informativo Semanal COAD 18/94, verbete 7915, p. 222]).

Ora, faz-se aqui toda essa digressão somente para lembrar, com o devido respeito, que com o tipo de admissão do reclamante, ele já obtivera, indevidamente, o máximo dos cofres públicos. Isso é mesmo o máximo que se pode admitir, até para prestigiar o princípio da valorização social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal), que há de ser aplicado em harmonia e consonância com todos os demais princípios constitucionais, inclusive o da isonomia legal (artigo 5º da Constituição Federal), o da moralidade e o da impessoalidade (artigo 37 da Constituição Federal). Conceder mais que isso é favorecer o validismo e o favoritismo, chancelando judicialmente baixas práticas administrativas do gestor público estadual ou municipal, em situação análoga a consilium fraudis com o reclamante. Um e outro atentam contra a Constituição Federal e nenhum deles merece premiação por isso, ainda que um deles venha a ser um trabalhador de poucas luzes e baixa renda. Aliás, por isso mesmo, vez que é justamente nas camadas de baixa renda que os administradores públicos fisiológicos recrutam sua clientela e sua massa de manobra, às custas do contribuinte - que é chamado apenas para pagar a conta - e em desapreço para com a cidadania, que é também um dos fundamentos basilares de sustentação do Estado Democrático de Direito. Afinal, mesmo um trabalhador pauperizado, ao receber um emprego público como favor, como benesse - e não como direito - não está sendo tratado como cidadão, que é, por suposto e por definição, o ser político portador de direitos e deveres.

Aliás, essas contratações sob roupagem de regime administrativo temporário ou mesmo contratações comissionadas evidentemente disso não se tratam, em especial neste caso em que a contratação nem é dita temporária durando quase sete anos e nem se mostra a circunstância de cargo em comissão, mas sim exercício de atividade geral inerente à atividade que deveria ser precedida de concurso publico. Essa baixa prática administrativa contribui, pois, para erodir a cidadania e, Assim, socavar uma das bases do Estado Democrático de Direito.

Não desconhece o reclamante, portador de razoável instrução, que tais atos - contratação irregular - atentam contra a ordem jurídica. Por isso, não lhe podem ser assegurados direitos com violação à norma constitucional que exige o prévio trânsito e aprovação pelo límpido canal do processo isonômico do concurso público.

Não se alegue que a nulidade não se pronuncia quando o interessado dela tirou proveito ou lhe deu causa (artigo 796, b, da Consolidação das Leis do Trabalho). Afinal, não se está falando de nulidade processual, mas sim de nulidade material (substancial). Em segundo lugar, sobrepõe-se à legislação ordinária a regra constitucional que profliga de nulidade a não-observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37 da Constituição Federal (§2º), impondo ademais a punição da autoridade responsável. Aliás, até agora poucas são as notícias de autoridades responsáveis punidas. Já é hora de serem essas autoridades, em casos como o destes autos, denunciadas lide, para que no mesmo feito possa o ente público exercitar seu direito de regresso e, se for o caso, reaver para os cofres públicos o que foi pago indevidamente (ver Lei de Improbidade Administrativa). Enquanto as autoridades ditas responsáveis não responderem com seus próprios bens pelos desmandos e desatinos que cometem com regularidade e persistência, seguirão maltratando recursos públicos com a tranquilidade dos impunes.

Também não se alegue que a posição ora adotada por este Juiz - nulidade da contratação e reconhecimento de todos os efeitos dela decorrentes - estaria a punir o trabalhador e não a autoridade responsável (ou gestor), como dispõe o artigo 37, §2º, da Constituição Federal. Afinal, não se busca evidentemente punir o trabalhador, mas sim negar a eficácia de uma relação jurídica que viola franca e abertamente o que há de mais importante na ordem jurídica, que são suas Constituições. Neste viés, o conjunto normativo e de princípios da Constituição Republicana sobrepõe-se ao mero interesse patrimonial de quem, por livre vontade, também praticou ato violador das normas de ordem pública ao anuir com esse tipo de contratação.

Devem ser afastadas também as alegações de pretensa necessidade administrativa, pois como se tem assistido ao longo de tantos anos, todo esse discurso não passa de um sofisma para burlar a forma mais democrática e justa de acesso aos cargos públicos.

O natural processo seletivo, sem privilégios e escolhas pontuais, permitiria que tais cargos públicos fossem infinitamente melhor preenchidos. Trata-se, portanto, do mais racional e eficiente instrumento de democratização e impessoal preenchimento dos quadros da seara pública.

A burla adotada com a contratação sem concurso público tal como ocorre no caso sob análise, além de uma afronta direta a todo o arcabouço jurídico, permite que uns poucos consigam usurpar postos que seriam melhor preenchidos pela capacidade avaliativa. Além de uma injustiça contra a sociedade, é antes de tudo uma traição dos gestores para com a coisa pública, com violação aberta aos princípios constitucionais.

Essa concepção firmemente arraigada da antiguidade clássica - uso indevido dos cargos públicos - põe em xeque os pilares democráticos e os vetores mais importantes para os quais aponta a Constituição Federal. E sempre que o aplicador do direito não ponderar esses valores em jogo, adequando-os ao caso concreto, por cento tal decisão encontrar-se-á alijada de uma real e efetiva conduta jurídica autorizada pela ordem constitucional.

Ademais, embora já passados mais de vinte e oito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a realidade tem mostrado que tais contratações - em sua maioria eufemisticamente denominadas temporárias - continuam ocorrendo no dia-a-dia da forma mais natural, fluente e corriqueira. São, aliás, a regra, quando deveriam ser excepcionalíssimas.

Note-se a propósito a reportagem de capa do Jornal A Crítica, de 18 de fevereiro de 2007, que noticiava que a SEDUC CONVOCA 409 PROFESSORES (sic). Nesse mesmo periódico foi divulgada uma lista dos "candidatos aprovados" - e concluía a reportagem informando que - os convocados serão contratados como professores em regime temporário para trabalhar no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da rede estadual (Jornal A Crítica, Caderno A7, domingo, 18 de fevereiro de 2007). Mas não é só. No Jornal Diário do Amazonas, de 25 de fevereiro de 2007, em reportagem de capa, noticiava a manchete: SEDUC - Lista traz mais 606 aprovados nos processos seletivos de 2006 e 2007 (sic). E na reportagem detalhava-se que os convocados serão contratados pelo governo do Estado como professores em regime temporário (sic) (Jornal Diário do Amazonas, Caderno Cidades, domingo, 25 de fevereiro de 2007). Essa mesma notícia também foi divulgada em manchete de capa do Jornal A Crítica do dia 25 de fevereiro de 2007, intitulando que Seduc chama 604 professores temporários (sic) (Jornal A Crítica, Caderno A7, domingo, 25 de fevereiro de 2007).

Não se trata, infelizmente, de prática isolada no Estado do Amazonas, mas uma cultura nacional, pois se tem conhecimento de ações do Ministério Público do Trabalho contra Governadores e Prefeitos para promoção de concurso público, sendo uma delas inclusive contra o Governador do Estado do Amapá pela qual se busca obrigação de fazer (homologar concurso para a própria Procuradoria do Estado) (ver, a propósito, Jornal Diário do Amazonas, Caderno, domingo, 4 de março de 2007) para provimento do cargo de procuradores do estado já aprovados em concurso público. E, agora, consta-se, também prática que granjeia no Estado de Roraima.

Não se desconhece a posição sumulada da Corte Superior Trabalhista (Súmula nº 363), mas esta é orientação jurisprudencial que não se pode seguir no caso concreto, permissa venia, pois tem-se que aplicá-la no presente caso imporia uma violação direta à Constituição Federal, cabendo aqui a devida distinção (distinguishing).

Tal entendimento, com o devido respeito, no caso destes autos, não poderia ser aplicado por este Juiz sem que disso resultasse malferimento às leis e à Constituição.

Acrescente-se ainda que não cabe em casos como o destes autos, em que se discute a nulidade da contratação, os fundamentos clássicos da aplicação da teoria especial trabalhista, que se assenta, basicamente, na prevalência jurídica do valor-trabalho, não enriquecimento sem causa, inviabilidade de devolução do trabalho já cumprido.

Na verdade, em situações estas, sequer se configura o valor-trabalho tutelado pela Constituição (artigo 1º, IV), que é sempre aferido sob a ótica social, mesmo que individualmente apropriado pelas partes. Aqui, não existe efetivamente trabalho à luz da perspectiva constitucional, que enfoca o labor como a produção de bens e serviços sob a ótica social. Se trabalho há, será ele em franca conspiração contra o interesse público, contra a igualdade de oportunidade, contra a isonomia, contra, enfim, a ordem democrática, daí porque não merece, sob qualquer fundamento, proteção da ordem jurídica. Cabe, sim, ao Estado-Juiz colocar um freio nessas irregularidades, com a simples aplicação da Constituição Federal.

Deve ser esclarecido ainda que contratação como a que relata o reclamante não pode contar com a chancela judicial, por ser francamente contrária à Constituição Federal.

Por todos esses vastos fundamentos, é que se acolhe a questão prejudicial suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da contratação, sendo indevida qualquer parcela de natureza trabalhista.

 

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O simples requerimento do reclamante na petição inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o bastante para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

 

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na ação proposta por MANOEL ALVES DOS REIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR e ESTADO DE RORAIMA:

a) rejeitar a questão processual de suspensão do feito;

b) rejeitar a questão preliminar de ilegitimidade passiva;

c) acolher a questão prejudicial suscitada pela reclamada para pronunciar a prescrição às pretensões anteriores a 20 de novembro de 2011, que ficam extintas com resolução de mérito, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015;

d) acolher a questão prejudicial suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da contratação, sendo indevida qualquer parcela de natureza trabalhista, tudo conforme os fundamentos.

e) deferir apenas os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 388,59 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 19.429,57 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), das quais fica isento em face da gratuidade deferida.

INTIMAR AS PARTES ANTE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Boa Vista-RR, 24 de abril de 2017.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

BOA VISTA, 24 de Abril de 2017


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto