PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ExFis 0000215-62.2016.5.11.0008
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: METTA CONSERVACAO E SERVICO LTDA - EPP, ALVARO NILO PEREIRA LOPES, FLORENCE LOPES PACIFICO SEABRA


 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

I - RELATÓRIO:

ALVARO NILO PEREIRA LOPES e FLORENCE LOPES PACIFICO SEABRA insurgem-se contra o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (id 4963743 - à fl. 39).

Houve manifestação pela parte contrária.

Conclusos, vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II - MÉRITO:

Alegam os Impugnantes da impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução fiscal para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação trabalhista, em face do caráter não alimentar da dívida executada.

Apontam a inexistência dos requisitos previstos no art. 50 CC, bem como a impossibilidade de aplicação analógica integrativa do §5º do art. 28 do CDC, qual seja a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Conclui indicando que a responsabilidade tributária dos sócios, prevista pelo artigo 135 do CTN, por ser subjetiva, pessoal e direta, não configura caso de desconsideração da personalidade jurídica e que só seria possível se provada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A União insiste no cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 135, III, do CTN, 4º §2º, da Lei 6.830/80, 39 §2º, da Lei 4.320/64 e da Súmula 435/STJ que prevê a presunção de dissolução da sociedade que deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgão competentes.

Analiso.

A controvérsia reside na verificação da legalidade do redirecionamento da ação promovida pela União, que tem por objetivo o pagamento de multa administrativa, em face dos sócios da Empresa Executada.

A razão está com os Impugnantes. Explico.

O artigo 135 do Código Tributário Nacional é explícito, ao dispor que:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

Ainda segundo o mesmo diploma legal, ao cuidar do sujeito passivo da obrigação tributária, os artigos 121, I e II, e 122 têm a seguinte redação:

"Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto".

Também o artigo 4º, V, da Lei de Execução Fiscal, Lei nº6.830/80, ao prever a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, ao se referir ao responsável, explicita que há necessidade de prévia previsão em lei.

Desse contexto normativo prevalece o entendimento de que a responsabilidade do sócio ocorre apenas em relação às multas moratórias, originárias de débito de natureza tributária.

As multas administrativas, objeto da presente execução, não se identificam como obrigações tributárias, em sentido estrito, motivo pela qual, ante a inteligência que se extrai do artigo 135, III, c/c o artigo 121, caput e II, ambos do Código Tributário Nacional, não se revelam passíveis de exigência junto aos sócios da pessoa jurídica.

Ressalte-se que, antes de ser transferida à Justiça do Trabalho a competência para exame de lide dessa natureza, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sócio, por força de expressa previsão em lei, somente era responsável pelos débitos tributários, nestes incluídos as multas, mas de natureza estritamente moratória, afastado, portanto, a possibilidade de imputar-lhe as multas administrativas (STJ - Resp. 408.618 - Relator: Min. Castro Meira; e STJ - Resp. 414.602 - Relatora: Min. Eliana Calmon).

Tratando-se de penalidade (a exigência de multa administrativa é indubitavelmente uma obrigação pecuniária), não cabe a analogia, de forma que a pretensão da União somente seria viável, reitere-se, se houvesse expressa previsão em lei, e não há, sob pena de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Portanto, o redirecionamento da execução aos sócios previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional restringe-se às obrigações de natureza tributária, e não às multas administrativas.

Esse é o entendimento pacífico das Cortes Superiores:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. O processamento do recurso de revista em execução fiscal se submete à norma do art. 896, § 10º, da CLT. Não demonstrada violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, e estando a v. decisão regional em consonância com jurisprudência desta c. Corte, não há como acolher a pretensão da recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 193-77.2014.5.05.0028 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. O TST firmou o entendimento de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta em face de infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, porquanto o disposto no artigo 135 do CTN só se aplica às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese em que não se enquadra a multa em questão. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 135700-75.2007.5.06.0012 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. I. A jurisprudência reiterada deste Tribunal é no sentido de que o art. 135, III, do CTN se aplica apenas aos créditos oriundos de obrigações tributárias, não abrangendo a multa administrativa aplicada pelo órgão de fiscalização do trabalho, de modo que é inviável o redirecionamento da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica executada. II. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 1127-81.2013.5.15.0128 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Diante do exposto, acato tais argumentos para rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a exclusão dos sócios, ALVARO NILO PEREIRA LOPES e FLORENCE LOPES PACIFICO SEABRA, da lide.

III - DISPOSITIVO:

Posto isto, DECIDO conhecer a IMPUGNAÇÃO oposta por ALVARO NILO PEREIRA LOPES e FLORENCE LOPES PACIFICO SEABRA para rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a sua exclusão da lide.

Tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes através de seus patronos.

MANAUS, 11 de Setembro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto