PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000351-88.2018.5.11.0008
EMBARGANTE: SUELY TEIXEIRA LIMA
EMBARGADO: GABRIEL DOS SANTOS SOARES

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I- RELATÓRIO

SUELY TEIXEIRA LIMA ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO contra ato de constrição judicial levado a efeito junto aos autos da Execução de Termo de Conciliação de CCP nº 0001434-76.2017.5.11.0008 movida por GABRIEL DOS SANTOS SOARES contra CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, a fim de que seja afastada a indisponibilidade de imóvel de matrícula n.º 2.087 registrado no Cartório do 6º Ofício.

Foi indeferido o pedido de tutela provisória (id b54a449 - à fl. 117)

Não houve manifestação da parte contrária.

Conclusos os autos para julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Os embargantes relatam que o imóvel objeto dos presentes embargos, embora esteja registrado em nome do executado CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA referido bem pertence à embargante.

Noticia que em 17/04/2009 adquiriu o imóvel de matrícula n.º 2.087 registrado no Cartório do 6º Ofício. conforme demonstra a escritura pública.

Informa, ainda, que não integra o quadro societário da Executada e que é nula a sua inclusão no polo passivo da demanda sem oportunidade de defesa prévia.

Conclui informando que a execução da Reclamatória Trabalhista nº 0001434-76.2017.5.11.0008 deveria atingir os sócios da Executada e não o bem da Embargante.

Indica por tais razões que é legítima a aquisição do bem pela embargantes, ocorrida muitos anos antes da indisponibilidade ora determinada por este Juízo, razão porque se pleiteia o afastamento da constrição.

Analiso.

Para a caracterização da fraude à execução, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele tinha ciência da execução e do estado de insolvência do devedor.

Ora, a fraude não pode prejudicar terceiros de boa-fé, sob pena de se desestabilizar as relações jurídicas e a credibilidade do registro público imobiliário, cuja função é dar conhecimento dos ônus que envolvem os bens, presumindo-se a inexistência de gravames não levados a registro (artigo 506 do CPC/2015).

Portanto, ainda que a venda do imóvel não tenha sido registrada no cartório, fato que daria plena publicidade do ato, a existência de compromisso de compra e venda com firmas reconhecidas em cartório celebrado antes do registro da penhora validam o negócio jurídico, vez que não concretizada a hipótese de fraude de execução (CPC/2015, artigo 792, inciso IV; CTN, artigo 185).

A nova realidade dos negócios jurídicos, com a proliferação dos chamados "contratos de gaveta", não permite que continue prevalecendo o entendimento de que a propriedade de bem imóvel só se adquire mediante inscrição do título de transferência no Registro do Imóvel. O próprio C. STJ já emitiu súmula nesse sentido, verbis:

Súmula nº 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Essa súmula substituiu a de nº 621, do E. STF (Theotonio Negrão, in"Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor". 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 931, nota de rodapé nº 12 ao art. 1046)

Tal interpretação, aliada ao fato de que a embargante não é parte no feito principal, nem responsável pelo inadimplemento, tem-se que detém legitimidade para utilizar os Embargos de Terceiro.

Fixada a adequação e legitimidade da embargante, passo a enfrentar se procede o seu inconformismo em relação à indisponibilidade realizada no processo principal.

Conforme já explanado, para caracterização da fraude à execução, na hipótese de alienação de patrimônio pelo executado ou responsável pelo inadimplemento, exige-se, além da existência de ação em curso ao tempo da alienação capaz de levar o alienante à insolvência, registro da penhora na correspondente matrícula, em sendo o caso de bem imóvel, como na espécie , ante o previsto no artigo 615-A, § 3º, do CPC/1973, acrescido pela Lei 11.382, de 6/12/2006 (CPC/2015, artigo 828, § 4º) ou, ao menos, que o adquirente já tivesse plena ciência da situação de insolvência do alienante ao tempo da alienação, partindo-se, pois, da premissa sistêmica de que a boa fé é a regra.

Nesse novo cenário, firmou-se o entendimento de que é do credor o ônus processual de demonstrar a má fé do terceiro adquirente.

Confira-se o posicionamento firmado em sua súmula 375 pelo Col. STJ:

Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

No caso concreto, a Escritura Pública de Compra e Venda (id acbb794 - à fl. 31) celebrado em 17/04/2009 entre a Embargante e o executado, CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA indica que a titularidade do bem foi transferida muito antes do ajuizamento da Execução de n.º 0001434-76.2017.5.11.0008, ocorrida em 17/08/2017. Portanto, impossível o registro de gravames oriundos da referida execução no imóvel.

Consta na referida escritura que na época o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial.

A escritura foi lavrada perante o tabelião que assinou e carimbou atestando a autenticidade dos termos consignados.

No caso concreto, é evidente que a Embargantes adquiriu o imóvel de boa-fé (em 17/04/2009), antes mesmo do ajuizamento da ação de execução, que somente iniciou oito anos depois.

A certidão narrativa do imóvel (id 35ff1c5- à fl. 28) confirma que somente a partir de abril/2017 iniciaram os registros de penhora e indisponibilidade no referido imóvel, de modo que na época não havia situação de insolvência do Executado (alienante).

Dessa forma, provada a titularidade da Embargante, julgo procedente os presentes embargos e determino a liberação do imóvel de matrícula n.º 2.087 registrado no Cartório do 6º Ofício na autos da Execução de Termo de Conciliação de CCP nº 0001434-76.2017.5.11.0008.

Quanto à indicação da existência de grupo econômico com a empresa C E C Serviços de Construção Ltda, certifique-se tais fatos no processo principal, juntando cópia do contrato social e decisões apresentadas pela Embargante. Após dê ciência ao Exequente para fazer os requerimentos pertinentes para prosseguimento da demanda.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros oposto por SUELY TEIXEIRA LIMA para determinar a liberação do imóvel de matrícula n.º 2.087 registrado no Cartório do 6º Ofício na autos da Execução de Termo de Conciliação de CCP nº 0001434-76.2017.5.11.0008.

Certifique-se a indicação de existência de grupo econômico com a empresa C E C Serviços de Construção Ltda no processo principal, juntando cópia do contrato social e decisões apresentadas pela Embargante. Após dê ciência ao Exequente (Gabriel dos Santos Soares) para fazer os requerimentos pertinentes para prosseguimento da demanda.

Tudo conforme a fundamentação.

Custas pelo embargado, art. 789-A, inciso V da CLT, no valor de R$ 44,26.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 18 de Setembro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto