PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000227-08.2018.5.11.0008
EMBARGANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO AMAZONAS
EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA GONSAGA

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I- RELATÓRIO:

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO contra ato de constrição judicial levado a efeito junto aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0002074-16.2016.5.11.0008 movida por PAULO ROBERTO DA SILVA GONZAGA em face de UNIÃO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP, em fase de execução a fim de que seja afastada a indisponibilidade de imóvel de matrícula n.º 4586.

Houve manifestação do exeqüente (id nº 6ae3cb6 à fl. 77)

Produzidas provas documentais.

Conclusos os autos para julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0002074-16.2016.5.11.0008movida por PAULO ROBERTO DA SILVA GONZAGA em face de UNIAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP, através do CNIB foi declarada a indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 4586 registrado em nome do Executado, UNIAO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP.

A embargante relata que o imóvel objeto dos presentes embargos, embora esteja registrado em nome do executado JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS CHÍXARO, referido bem não pertence a este, mas, sim a ela.

Noticia que em 11/12/2007 o referido imóvel foi vendido ao Sr. Davi Taumaturgo da Mata Souza e que este revendeu para a Embargante em 11/02/2008.

Apresenta instrumento particular de compra e vende e o comprovante de responsabilidade perante à Prefeitura.

O Embargado-Exequente requer a improcedência indicando a inexistência de registro.

Analiso.

Para a caracterização da fraude à execução, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele tinha ciência da execução e do estado de insolvência do devedor.

Ora, a fraude não pode prejudicar terceiros de boa-fé, sob pena de se desestabilizar as relações jurídicas e a credibilidade do registro público imobiliário, cuja função é dar conhecimento dos ônus que envolvem os bens, presumindo-se a inexistência de gravames não levados a registro (artigo 506 do CPC/2015).

Portanto, ainda que a venda do imóvel não tenha sido registrada no cartório, fato que daria plena publicidade do ato, a existência de compromisso de compra e venda com firmas reconhecidas em cartório celebrado antes do registro da penhoravalidam o negócio jurídico, vez que não concretizada a hipótese de fraude de execução (CPC/2015, artigo 792, inciso IV; CTN, artigo 185).

Tal interpretação prestigia a boa-fé das partes, nos termos do art. 113, CC/02.

Contudo, no caso concreto, as provas acostadas aos autos são frágeis.

Apenas um recibo indica a suposta transferência do Executado para o sr. Davi Taumaturgo da Mata Souza (id c008e70). Não foi apresentado nenhuma escritura ou instrumento particular de compra e venda.

A transferência do Sr. Davi à Embargante é indicada em um instrumento de compra e venda incompleto e sem assinatura (id 7e03f84).

Os documentos relacionados ao IPTU em norme da Embargante não servem para prova da titularidade,uma vez que podem ser transferidos até mesmo para os locatários.

Logo, entendo que tais documentos não são válidos para afastar a titularidade da Executada, UNIÃO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - EPP, constante no registro do 3º Cartório de Ofício de Registro de Imóveis (id ace9c33).

Dessa forma, mantenho a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula 4586 nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0002074-16.2016.5.11.0008, razão pela qual julgo improcedente os presentes embargos.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de terceiros oposto por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS para manter a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel de matrícula 4.586 do 3º Cartório de Ofício de Registro de Imóveis nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 0002074-16.2016.5.11.0008

Tudo conforme a fundamentação.

Custas pelo embargante, art. 789-A, inciso V da CLT, no valor de R$ 44,26.

Notifiquem-se as partes, através de seus patronos.

MANAUS, 17 de Setembro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto