PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
HoTrEx 0000313-69.2017.5.11.0151
REQUERENTES: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
REQUERENTES: HIGSON NASCIMENTO DA ROCHA



 

1. Homologo o acordo de id ea0e64d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos ali delineados, devendo o reclamado observar as datas de pagamento consignadas, sob pena de multa de 10% sobre o valor da parcela, além do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de liquidação;

2. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas;

3.Encargos previdenciários isentos, em face da natureza indenizatórias das parcelas do acordo. Custas pelo reclamante, na quantia de 29,38, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.469,11), do que fica isento de recolhimento, em face dos benefícios de gratuidade de justiça, que ora concedo;

4. Após o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos;

5. Dê-se ciência às partes, valendo a publicação do presente como notificação.

ITACOATIARA, 17 de Abril de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular