PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
HoTrEx 0000317-09.2017.5.11.0151
REQUERENTES: LEGITIMA SERVICOS DE PROTECAO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
REQUERENTES: EDILSON ALMEIDA BARROS FILHO

 

 

 

DESPACHO

 

 

1. Homologo o acordo de id a8be56d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos ali delineados, devendo o reclamado observar as datas de pagamento consignadas, sob pena de multa de 10% sobre o valor da parcela, além do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de liquidação;

2. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas;

3.Encargos previdenciários isentos, em face da natureza indenizatórias das parcelas do acordo. Custas pelo reclamante, na quantia de 29,38, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.469,11), do que fica isento de recolhimento, em face dos benefícios de gratuidade de justiça, que ora concedo;

4. Após o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos;

5. Dê-se ciência às partes, VALENDO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO COMO NOTIFICAÇÃO.

 

 

    ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) Titular da  Vara do Trabalho de Itacoatiara

ITACOATIARA, 17 de Abril de 2017


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular