PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0001434-64.2017.5.11.0012
EMBARGANTE: FABIO KOITI ANZE
EMBARGADO: VANIA SOARES COSTA, BALDA LUMBERG TECHNOLOGIES PLASTICOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CELSO AFFONSO COUTO, KARLA SALIGNAC DE SOUZA CRUZ, ESTEVAO SOARES DA SILVA, ROBERT JAKOB MAAS, PAULO FABIO MASSIMO SUPPA, SILVIA REGINA OSAIN CHAAR

DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS

PROCESSO Nº 0001434-64-2017.5.11.0012

EMBARGANTE: FABIO KOTI ANZE

EMBARGADO: VANIA SOARES COSTA

PROCESSO VINCULADO: 0002359-02.2013.5.11.0012

Vistos, etc.

FABIO KOITI ANZE interpôs Embargos à Execução, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto que, além ser pessoa física que possuiu uma procuração bancária da sua empregadora que vigorou até o seu desligamento, tal documento há muito perdeu a validade e nunca constituiu situação suficiente para caracterizar confusão patrimonial e uma sociedade de fato. Pediu a sua exclusão do polo passivo da execução e o desbloqueio de suas contas bancárias.

A Embargada apresentou manifestação, alegando a inadequação da medida processual utilizada pelo Embargante e, no mérito, a sua impertinência jurídica.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de admissibilidade

Os presentes Embargos merecem conhecimento, visto que tendo sido aforados tempestivamente, através de advogado devidamente constituído e sob a assertiva de não poder ser atingido pelos efeitos da sentença exequenda, tenho como configurada a sua condição de terceiro.

Juízo de Mérito.

Analisando as alegações do Embargante no sentido de que somente possuiu procuração bancária da Executada enquanto foi seu empregado e que a sua validade se restringiu ao período da duração do vínculo empregatício, constato, através dos documentos de acesso restrito existentes nos autos principais (0002359-02.2013.5.11.0012), que embora o Sr. FABIO KOTI ANZE tenha sido desligado da Reclamada em 22.8.2005, os seus poderes, na condição de representante da empresa Executada perante o Banco Real, somente cessaram em 25.5.2010, ou seja, em princípio, observada a isonomia com os sócios regulares da empresa devedora, poderia ser responsabilizado pelas obrigações já definitivamente estabelecidas até 25.5.2013, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do código civil, que foi praticamente reproduzido na art. 10-A da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, não obstante a responsabilidade tenha passado a ser subsidiária.

Nesse cenário e tendo-se em mente que a Embargada somente veio a ajuizar a ação que resultou no título judicial em discussão, em 18.12.2013, tenho como impossível contornar as barreiras temporais retrocitadas para fins de responsabilização do ora Embargante, razões pelas quais acolho os presentes Embargos de Terceiro, para fins de determinar a exclusão do Sr. FABIO KOTI ANZE do polo passivo da execução que se processa nos autos do processo n° 0002359-02.2013.5.11.0012.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Terceiro ajuizados por FÁBIO KOTI ANZE em face de VÂNIA SOARES COSTA para fins de acolhê-los na integralidade e determinar a exclusão do referido Embargante do polo passivo da execução que se processa nos autos do processo n° 0002359-02.2013.5.11.0012. Custas, pelo Embargante, no importe de R$44,26. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS, 14 de Agosto de 2018


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular