PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000320-38.2018.5.11.0018
AUTOR: MARIA SANTOS DA SILVA
RÉU: MAIS ALIMENTOS EIRELI - ME, ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos e etc.,

I.RELATÓRIO

MARIA SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, opõe no prazo legal Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, aduzindo que a sentença de ID. df47b0f é eivada vício.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contraminuta (ID. fc402b9) pugnando pela improcedência dos embargos.

Conclusos vieram os autos para decisão.

É o relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, haja vista a tempestividade.

Sem razão ao Embargante.

Após atenta análise dos embargos, observo que o que busca na verdade o embargante é a reforma do julgado, já que procura aduzir a existência de suposta contradição quando da fundamentação do pedido de condenação subsidiária da litisconsorte. Com efeito, as razões que levaram este Juízo à decisão ora atacada restaram satisfatoriamente expostas no julgado, apontando os elementos que firmaram o seu convencimento.

Neste sentido, vale ressaltar que, consoante expressamente elucidado na sentença, o Juízo entendeu existir nos autos elementos suficientes a demonstrar a ausência de eficaz e/ou suficiente fiscalização por parte da litisconsorte, razão pela qual foi deferido o pedido de condenação subsidiária desta.

Destarte, considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragmática, os pedidos foram enfrentados, lembrando ainda que os elementos de prova são avaliados de maneira sistemática.

Neste sentido, a questão restou devidamente enfrentada, tendo o Juízo proferido decisão específica quanto aos pleitos indicados na inicial, atravessado os pontos essenciais da questão, não havendo carência de qualquer outra designação ou avaliação específica.

Na hipótese de inconformismo com o julgamento, mormente no que se refere à má aplicação do direito ou a má apreciação das provas, a lei processual pátria confere às partes os meios adequados que viabilizam o reexame da lide e possível reforma do julgado, a exemplo da interposição do recurso cabível, não sendo isto possível pela via estreita dos Embargos de Declaração.

Desta feita, eventual descontentamento com o julgado deve ser objeto de recurso ordinário para fins de reexame pela instância superior, não sendo a hipótese de interposição de embargos, valendo ressaltar, ainda, que não existe prequestionamento em sede de 1ª instância, uma vez que tal requisito é exigido somente nos recursos de índole extraordinária, haja vista o efeito devolutivo do recurso ordinário.

Por tais razões, julgo improcedentes os embargos opostos.

III.CONCLUSÃO

Ante o exposto, decide a MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por MARIA SANTOS DA SILVA nos autos da reclamação em epígrafe, para, com efeito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos seus precisos termos. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes (DOJT). E, para constar foi lavrado o presente termo.

 

 

 

MANAUS, 9 de Agosto de 2018


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto