PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção de Hastas Públicas
RTOrd 1873900-39.1990.5.11.0016
AUTOR: JANE EYRE CONCEICAO GODINHO
RÉU: DAOU COMERCIAL LTDA

 

PROCESSO: 1873900-39.1990.5.11.0016

AUTOR: JANE EYRE CONCEICAO GODINHO

RÉU: DAOU COMERCIAL LTDA.

EMBARGANTES: ELUDIER DE MELO BREVES e ODER BREVES

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I - RELATÓRIO

Vistos etc.

Tendo em vista que é competência deste Juízo o julgamento de recursos que versem sobre questões afetas à Hasta Pública, conforme prevê a Resolução Administrativa nº 43/2016, susto o cumprimento do despacho de ID8a47025.

Os Terceiros Interessados ELUDIER DE MELO BREVES e ODER BREVES, interpuseram Embargos de Declaração à decisão de id. 646a028, sob o argumento de ter havido omissão deste Juízo na análise da petição de ID b767dc3, no qual o Juízo não teria se pronunciado sobre a alegação de que o arrematante não teria participado do leilão eletrônico oficialmente, tendo feito proposta de aquisição do bem através de petição após o término do leilão.

Sustentam, ainda, os Embargantes, que este Juízo não teria se manifestado sobre o suposto despejo de um senhor que reside no imóvel e que tem mais de 60 anos de idade. Requerem que sejam admitidos e processados os Embargos, dando-lhes provimento, sanando as alegadas omissões no julgado.

Vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos, conforme dispõe o art. 1.023, do CPC.

Não vislumbro a necessidade de intimação da parte contrária, conforme autorizado pelo art. 1.023, § 2º, do CPC.

Cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quais sejam, quando presentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC. Sendo assim, destinam-se apenas a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existam questões omissas, obscuras ou contraditórias, para o fiel cumprimento da prestação jurisdicional, não cabendo, assim, a rediscussão da matéria transitada em julgado.

Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão aos Embargantes sobre as possíveis omissões apontadas, tendo em vista que os pedidos constantes na petição de id b767dc3, conforme transcrito abaixo, são no sentido de:

"a) que seja deferido nula a arrematação por falta de intimação do executado que tem a posse do bem.

b) que seja o exequente citado a respeito do acordo proposto pelo executado..."(sic).

Observo também que todas essas questões foram abordadas e afastadas expressamente por este Juízo (despacho de id 646a028).

Houve a tempestiva notificação dos embargantes, através de Oficial de Justiça, conforme certidão de devolução de mandado de id dd70e6 e id 0b8af07, sobre a data de realização do leilão, o que oportunizou aos terceiros interessados concorrerem como possíveis interessados na arrematação do bem a ser leiloado.

Por outro lado, constato também que não houve requerimento dos Embargantes na petição de id b767dc3 que instasse este Juízo a se manifestar sobre as alegações apontadas na peça de Embargos de Declaração ora analisada sobre o fato de residir atualmente no imóvel um senhor idoso com mais de 60 anos, não havendo omissão na decisão embargada nesse particular.

Ainda assim, não há previsão legal que ampare a pretensão dos Embargantes sendo certo que o imóvel arrematado pertence aos Executados, conforme fartamente provado nos autos (Sentença de Embargos de Terceiro de id 21af534, Agravo de Petição de id ac032c4; Decisão Interlocutória de id 31bb790), estando preclusas as alegações em sentido contrário.

Cumpre salientar, por oportuno, que o arrematante, Sr. André Felipe de Oliveira Cavalcante, esteve presente ao leilão realizado no dia 29/06/2018, que ocorreu de forma presencial e on-line (até 17:00h), tendo, inclusive, arrematado outro bem, penhorado nos autos do processo n° 0000775-71.2016.5.11.0018.

Acrescento ainda que o despacho de id a47c0f3, que deferiu o pedido de arrematação, tem como lastro jurídico o que dispõe o art. 895 do CPC, que estabelece que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, o que de fato fez o Arrematante, inclusive dentro do horário previsto no edital (petição de id. 80551f5, protocolada às 12:42h) e sendo o único a apresentar proposta de arrematação.

Por fim, recordo que foram dadas à executada todas as oportunidades possíveis para que quitassem seu débito trabalhista, consoante noticiam os autos (Termo de acordo homologado junto ao NAE-CJ de id 67dfe85, que não foi cumprido), estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do CPC

Assim sendo, rejeito os Embargos de Declaração apresentados pelos terceiros interessados ELUDIER DE MELO BREVES e ODER BREVES e, diante da lisura e correção com que todos os atos de alienação foram praticados, mantenho a arrematação do bem que, reitero, só poderá ser anulada, se for o caso, mediante ação autônoma.

Assim sendo, nego provimento aos Embargos de Declaração.

Advirto os Embargantes que se persistirem na conduta de criar obstáculo ao andamento do processo, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, CPC, sujeitando o infrator ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado da execução.

Cumpra-se o despacho de id 8a47025.

Dê-se ciência aos interessados.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELUDIER DE MELO BREVES e ODER BREVES, Terceiros Interessados nos autos da execução trabalhista nº 1873900-39.1990.5.11.0016, movida por JANE EYRE CONCEICAO GODINHO em face de DAOU COMERCIAL LTDA. por não vislumbrar as omissões apontadas no despacho embargado. Advirto os Embargantes que se persistirem na conduta de criar obstáculo ao andamento do processo, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, CPC, sujeitando o infrator ao pagamento de multa de até 20% do valor atualizado da execução. Cumpra-se o despacho de id 8a47025. Tudo conforme Fundamentação. Dê-se ciência aos interessados. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

 

 

MANAUS, 9 de Agosto de 2018


EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA
Juiz(a) do Trabalho Titular