PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0002705-39.2016.5.11.0014
AUTOR: EDILSON MACIEL LOPES
RÉU: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

SENTENÇA

 

PROCESSO N.º 0002705-39.2016.5.11.0014

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: EDILSON MACIEL LOPES

RECLAMADA: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

 

I - RELATÓRIO

Dispensado (art. 852-I, da CLT).

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL NOTURNO

Consta, da petição inicial:

O reclamante que foi contratado pela reclamada em 17/08/2008, com CTPS assinada, consoante com a cópia em anexo, para exercer a função de AGENTE DE DISCIPLINA, tendo recebido como maior salário de R$ 1.683,26 (um mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), por mês conforme cópia dos contracheques em anexo, sendo dispensado sem justa, em 31/05/2014, laborando no sistema 1x1 (12x36), das 19h00min às 07h00min, sem intervalo para refeição e descanso.

[...]

Conforme delineado acima, o autor laborava das 19h00min as 07h00min, porém, durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno de forma correta, ou seja, com base nas horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina o artigo 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano, onde o adicional noturno, pago ao empregado, é devido em razão do trabalho desenvolvido em horário noturno, uma vez que tal condição configura um desgaste do trabalhador que exerce suas atividades em horário em que se normalmente estaria em repouso.

 

A reclamada contestou o pleito nos seguintes termos:

O pedido de diferenças de pagamento de adicional noturno além de genérico é improcedente, eis que todo trabalho realizado no horário compreendido das 22:00 às 05:00 horas foi corretamente pago com o adicional respectivo, e sendo estendido até o horário de saída do reclamante, ou seja, até as 07hrs, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual através do contracheque e TRCT.

O pedido de adicional noturno não procede, pois todos os funcionários da empresa sempre receberam o adicional noturno, conforme contracheques juntados aos autos e depoimentos das testemunhas.

 

Em síntese, a parte autora requer o pagamento de adicional noturno, alegando que laborava em turno que iniciava às 19h de um dia e se encerrava às 7h do dia seguinte. Todavia, afirma que recebeu adicional apenas para o período até às 5h e sem levar em consideração a hora noturna reduzida.

Requereu diferenças de adicional noturno, inclusive para o lapso temporal entre 5h e 7h, com reflexos.

Entendo que assiste parcial razão ao reclamante.

De início, registro que a reclamada trouxe os contracheques aos autos e conseguiu comprovar o pagamento em folha tanto do adicional noturno, quanto da hora reduzida.

Entretanto, percebo que o reclamante percebia apenas 110h noturnas ao mês (conforme contracheques), ao passo que trabalhava cerca de 15 dias/mês, das 19h de um dia às 7h do dia seguinte (perfazendo 3h simples e 10h 15min noturnas reduzidas).

Ademais, o C. TST, ao interpretar o art. 73, da CLT, entende que é devido o adicional noturno na prorrogação da jornada que se estende após os limites temporais previstos no §2º da mencionada norma. Ao comentar a Súmula TST n.º 60, II, leciona Élisson Miessa:

"A prorrogação ocorre quando houver a continuidade da prestação de serviços além do limite previsto em lei, ou seja, 5 horas da manhã. Nesse caso, o empregado continuará recebendo o adicional noturno e terá direito à hora reduzida, conforme o art. 71 [sic], da CLT. Quando ocorre a continuidade, embora o empregado esteja laborando no período diurno, pois após as 5 horas da manhã considera-se jornada diurna, o empregado continua recebendo o adicional noturno porque é mais penosa e desgastante essa prorrogação". (In: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 2. Ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 353.)

 

Do exposto, defiro o pagamento do adicional noturno, no percentual legal (20%), sendo devidas 10h 15min para cada dia trabalhado em horário noturno. Para fins de liquidação, determino que sejam observados: os limites de valores indicados na petição inicial, os dias efetivamente trabalhados em jornada noturna, do período de 24.5.11 a 31.5.14 (conforme folhas de ponto ou jornada declinada na inicial, em mês do qual não conste registro, nos termos da Súmula TST n.º 338) e evolução salarial nos contracheques.

Por conseguinte, e tendo em vista que a parcela era paga com habitualidade, defiro reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8% + 40%) e integração no RSR. Indefiro o pedido de reflexos sobre férias indenizadas (OJ SDI-1 n.º 195).

Por fim, autorizo o abatimento dos valores já pagos ao reclamante, com idêntica natureza (rubricas "adicional noturno" e "hora reduzida").

 

ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências (art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível este órgão do Poder Judiciário a processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei n. 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula 381, do C. TST.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sem honorários, tendo em vista que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem de mera sucumbência: são devidos à razão de 15%, somente quando o reclamante, além de ser beneficiário da Justiça Gratuita, encontra-se assistido pelo seu sindicato (Súmula TST n.º 219).

 

 

 

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO AUTOR EDILSON MACIEL LOPES EM FACE DE AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, A QUAL INTEGRA ESTE "DECISUM" PARA TODOS OS FINS.

CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 5.000,00, ARBITRADO NA FORMA DO ART. 789, §2º, DA CLT.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

MANAUS, 27 de Abril de 2017


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto