PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0002372-87.2016.5.11.0014
AUTOR: JUDSY ALVES DE OLIVEIRA
RÉU: ELIZEU DOS SANTOS OLIVEIRA - ME

SENTENÇA

 

PROCESSO N.º 0002372-87.2016.5.11.0014

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: JUDSY ALVES DE OLIVEIRA

RECLAMADA: ELIZEU DOS SANTOS OLIVEIRA - ME

 

I - RELATÓRIO

Dispensado (art. 852-I, da CLT).

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

O reclamante alega: que trabalhou para a reclamada de 1.5.15 a 3.11.15, na função de agente de portaria; que buscou a Caixa Econômica Federal para sacar o abono do PIS/PASEP, que deixou de receber o referido abono por falha no preenchimento da RAIS 2015, provocado pelo empregador.

Ao final, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de um salário mínimo da época, a título de danos materiais, bem como o pagamento de R$ 17.600,00, por danos morais, assim como a obrigação de fazer no sentido de retificar a RAIS 2015 junto à Caixa Econômica Federal para fazer constar o contrato de trabalho celebrado entre as partes.

A reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência. Em razão disso, foi decretada a revelia.

A revelia, que decorre da ausência do réu à audiência inaugural (art. 844, da CLT, c/c art. 344 e 355, II, do n. CPC), autoriza o julgamento antecipado da lide, e implica a confissão ficta, fazendo-se presumir verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na petição inicial.

Ademais, o autor confirmou a existência do direito vindicado (art. 9º, Lei n.º 7.998/90), pelas provas documentais anexadas ao processo: CTPS (ID f89aabd) e TRCT (ID 2153993).

Ante o exposto, e considerando que estão presentes na causa as características essenciais para configuração dos danos morais - conduta (ação ou omissão), existência de culpa (em sentido amplo), resultado (dano não-patrimonial) e nexo de causalidade, que vincule a conduta culposa ao dano alegado - resta o dever de indenizar por parte da reclamada, nos termos do art. 944, do Código Civil aplicável subsidiariamente ao caso, conforme o artigo 8º e seu parágrafo único, da CLT.

Considerando-se, para a fixação do quantum, a extensão do prejuízo sofrido pelo obreiro; a condição econômica do ofensor; o caráter pedagógico da punição e as relações de causa e efeito provadas nos autos, defiro o pedido de indenização, fixado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais.

Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento de um salário mínimo da época (R$ 880,00), a título de danos materiais, em razão da inviabilização do recebimento do abono do PIS no exercício de 2015.

Por fim, concedo tutela de evidência, com fundamento no art. 311, IV, do n. CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, para que a ré proceda à retificação da RAIS 2015 junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias contados da ciência desta decisão, fazendo constar o contrato de trabalho do autor, a fim de regularizar a situação da parte reclamante junto ao referido órgão e viabilizar o saque do abono salarial nos anos seguintes. Em caso de descumprimento desta obrigação de fazer, fica estipulado o pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Nas indenizações decorrentes de responsabilidade civil do empregador  (danos morais e materiais), os juros são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês na forma simples (Lei n.º 8.177/91). O marco inicial da correção monetária se dá na data do arbitramento do seu valor por esta sentença ou por eventual alteração de valor, de acordo com a Súmula n.º 439, do C. Tribunal Superior do Trabalho.



ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

As parcelas deferidas neste comando sentencial (danos decorrentes da relação de emprego) possuem natureza indenizatória, segundo o artigo 28, da Lei nº 8.212/91, não havendo incidência de encargos previdenciários nem retenção de imposto de renda na fonte, pois também não há incidência do aludido tributo.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que o art. 404, do Código Civil, prevê que o pagamento de perdas e danos deve abranger os honorários de advogado, de forma a recompor integralmente o prejuízo sofrido, e considerando que o referido direito material não se confunde com os honorários sucumbenciais (art. 85 e ss., do n. CPC) e com a assistência sindical prevista na Lei n.º 5.584/70, ambos de natureza processual, fixo os honorários advocatícios em 15%, calculados sobre o quantum indenizatório, a serem suportados pela reclamada.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o requerimento, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.

 

III - DISPOSITIVO

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JUDSY ALVES DE OLIVEIRA em face da reclamada ELIZEU DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00, além de R$ 880,00, a título de danos materiais.

Tutela de evidência concedida na sentença, na forma da fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 43,24, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 2.162,00), nos termos do art. 789, I, da CLT.

Juros, correção monetária na forma da Lei.

Benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

Fica a fundamentação como parte integrante deste decisum.

Ciente a parte autora. Notifique-se a reclamada revel.

 

MANAUS, 20 de Abril de 2017


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto