PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001766-31.2017.5.11.0012
AUTOR: GISELLE MARIALVA DA COSTA
RÉU: MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Nesta data, o Excelentíssimo Senhor Doutor MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Juiz do Trabalho, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

GISELLE MARIALVA DA COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA, igualmente qualificada, para reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas decorrentes. A reclamada apresentou exceção de incompetência por aduzir que a reclamante prestou serviços no Município de Rio Preto da Eva, cuja competência é da Exma. Vara de Itacoatiara.

A reclamante apresentou impugnação à exceção de incompetência por aduzir que a contratação se deu no Município de Manaus, local onde reside a reclamante.

Vieram os autos conclusos para decisão sobre a Exceção de Incompetência em razão do lugar.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

De acordo com o art. 651 da CLT, a competência para ação trabalhista determina-se pela local de prestação de serviços. Caso o empregador promova as atividades fora do local de contratação, pode o empregado ajuizar a reclamatória trabalhista tanto no local de contratação, como naquele da prestação de serviços, art. 651, §3º.

Ocorre que a reclamante, embora haja aduzido que o local de contratação do trabalho se deu no Município de Manaus, não produziu prova no sentido de demonstrar a contratação dos serviços nesta localidade.

Ademais, favorece a produção de provas o ajuizamento da ação no local de subordinação da reclamante.

III - DECISÃO:

Isso posto, e o mais que dos autos consta, decide a MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus acolher a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela reclamada-excipiente, para o efeito de DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE ITACOATIARA, para a qual deverão ser remetidos os presentes autos, tudo nos termos da fundamentação. Custas ao final. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

 

MANAUS, 20 de Julho de 2018


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular