PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0000777-13.2017.5.11.0016
AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA MANAUARA
RÉU: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS

16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

S E N T E N Ç A

E M B A R G O S DE DECLARAÇÃO

 

 

I - R E L A T Ó R I O.

 

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM apresentou Embargos de Declaração, sob o argumento de que o julgado apresenta omissão. Expondo os supostos fundamentos.

É o relatório. Passo a decidir.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque articulados no prazo legal e subscritos por procurador regularmente habilitado. Quanto à questão de fundo, assiste razão ao embargante.

Com efeito, sustenta que houve, por parte do julgador, omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, de forma que segue:

"A Embargante, em sua contestação, alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a contribuição sindical não está direcionada somente à FIEAM, que recebe a pequena porcentagem de 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado, razão pela qual não pode responder pelo valor total da cobrança. Além disso, o valor da contribuição não é decidido pela Embargante e sim pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), por esse motivo a FIEAM não é o sujeito passivo correto para responder pela legalidade do valor da contribuição."

Analiso. Com razão a embargante, uma vez que a Sentença de ID c6cd4a8 deixou a referida questão da destinação do restante da contribuição para ser analisada no mérito, o que não aconteceu. Falha que passo a sanar.

Onde se lê:

" DOS PEDIDOS

Consta, na inicial, que a contribuição sindical, nos termos da lei, é devida pelos empregadores, proporcionalmente ao capital social registrado nas Juntas Comerciais, com base de cálculo estabelecida, inicialmente, em Maior Valor de Referência (MVR), revogado em 01.02.1991, pela lei nº 8.177/1991, tendo sido substituído pela Unidade Fiscal de Referência, conforme lei 8.383/1991. No entanto, esta também foi revogada em 26.10.2000, pela MP 1.973-67, a partir do que os valores pararam de ser oficialmente atualizados, gerando uma lacuna jurídica. Neste ínterim, foi expedida a Nota Técnica nº. 05/2004, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com tabela própria, ato que foi repetido em pela Nota Técnica nº 50/2005, devidamente atualizado.

Ocorre que, a partir de então, as entidades sindicais passaram a alterar anualmente os valores das contribuições por conta própria, o que resultou em majorações flagrantemente inconstitucionais, prejuízo que foi arcado por várias empresas, dentre elas a requerente, que fizeram pagamentos indevidos ao longo dos últimos 5 anos, pelo que entende fazer jus, após a declaração de inconstitucionalidade da definição da contribuição sindical por entidade sindical, à restituição do montante pago a maior, nos termos do art. 165, I, do CTN.

Alega, ainda, que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça - art. 150, I da CF, que entidades sindicais carecem de competência tributária para instituir ou majorar tributos, o que é exclusivo da União, que deve-se manter o pagamento conforme critérios definidos nas notas técnicas expedidas pelo MTE, devendo o valor máximo a ser pago pelo contribuinte o valor de R$5.367,95, que pretende obter a declaração do modo de ser da relação jurídico-tributária com a requerida, que integra a Confederação Nacional da Indústria e que pagou, nos últimos 5 anos, R$156.192,02, quando deveria ter pago R$26.839,75, conforme nota técnica do MTE, cuja diferença pretende ver devolvida com juros e correção monetária (R$129.352,27).

A reclamada controverte o pleito sustentando que, desde a época final da utilização do índice MVR, este indexador já vinha apresentado defasagem em relação à inflação galopante vigente, em razão dos substanciais expurgos e manipulações que deterioravam sua função indexadora, que, entre 1982 e 1991, acumularam um achatamento da desvalorização da moeda da ordem de 589%.

Neste contexto, aponta que a CF, no art. 8º, III, ao estabelecer competente o sindicato para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, autorizou, consequentemente, os meios necessários à realização desse fim. No caso em específico, a jurisprudência conferiu legitimidade à correção monetária, por imperativo ético e jurídico para anular os efeitos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda, passando, assim, inúmeras entidades sindicais a proceder a restauração de parte dos percentuais expurgados nas operações de transferências dos índices inflacionários para os indicadores denominados MVR e UFIR, quando aplicados aos cálculos da contribuição sindical, como forma de acompanhar a variação do poder aquisitivo da moeda, importando, assim, em mera atualização da contribuição, não havendo falar em majoração e, consequentemente, ilegalidade/inconstitucionalidade da medida.

Portanto, sustenta que todas as atualizações de tabelas para cálculos de contribuição sindical foram realizadas com bases em estudos de confederações, sempre com ajuste pela correção monetária, vez que ausente qualquer iniciativa normativa do Poder Público para alcançar a contribuição normativa.

Caso haja entendimento contrário, haverá a imputação às entidades sindicais patronais um inadmissível congelamento de receita, com perenização arbitrária de valores que retroagem há mais de 14 anos, ao passo que para as entidades sindicais correlatas, estará sempre preservado o patamar de receita, visto que a contribuição corresponde a um dia de salário por ano do empregado, parcela que sofre reajuste periódico. Destaca que tal disparidade de tratamento acarreta desequilíbrio capaz de abalar a continuidade da estrutura sobre a qual foi concebido e vige o sindicalismo no Brasil.

Cita, ainda, entendimento do TRT 3 - no RO 00861-2008-025-03-00-3 e suscita a ilegitimidade do Ministério do Trabalho e Emprego para legislar sobre contribuição sindical, não devendo ser aplicadas as notas técnicas de 2004 e 2005.

Passo a decidir.

A contribuição sindical, regida pelo art. 578 da CLT, com fundamento no art. 8º da CF/88, possui natureza tributária, nos termos do art. 149 c/c 217, I do CTN. Conforme o art. 9º do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem ou majorarem tributos sem que a lei o estabeleça, não possuindo competência, portanto, as entidades sindicais para o fazerem, mesmo que sob a égide de mera "correção monetária".

Destaco que as decisões trazidas aos autos, pela reclamada, quanto à legitimidade de cobrança de correção monetária nos débitos fiscais não se aplicam ao alegado pelo autor, pois, não se trata de cobrança de valores devidos, mas da atualização anual de uma tabela imposta às empresas de forma impessoal e indistinta, atraindo para si, de forma ilegítima, a competência legislativa, indo de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, pois.

Desta feita, julgo procedente o pleito e declaro a obrigação da requerente de voltar a recolher a contribuição sindical patronal, conforme Nota Técnica nº 50/2005 do MTE (id b80bdd2) a partir da publicação da sentença. Embora a referida tabela seja de 2005, é a referência existente exarada por órgão do Executivo que converteu a tabela constante do art. 580 da CLT, sendo o único legitimado para tanto.

Por outro lado, nada é devido quanto às devoluções pleiteadas, pois a requerente não pode requerer, após 5 anos de pagamento ao sindicato, sem nenhuma ressalva ou comprovação de que foi coagido a tanto, em tácita concordância com a tabela por ele apresentada, a devolução do que pagou, enquadrando-se tal conduta na figura jurídica do , comportamento que venire contra factum proprium não é albergado em nosso ordenamento jurídico, por flagrante desrespeito à boa fé nas relações jurídicas. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito."

Leia-se:

" DOS PEDIDOS

Consta, na inicial, que a contribuição sindical, nos termos da lei, é devida pelos empregadores, proporcionalmente ao capital social registrado nas Juntas Comerciais, com base de cálculo estabelecida, inicialmente, em Maior Valor de Referência (MVR), revogado em 01.02.1991, pela lei nº 8.177/1991, tendo sido substituído pela Unidade Fiscal de Referência, conforme lei 8.383/1991. No entanto, esta também foi revogada em 26.10.2000, pela MP 1.973-67, a partir do que os valores pararam de ser oficialmente atualizados, gerando uma lacuna jurídica. Neste ínterim, foi expedida a Nota Técnica nº. 05/2004, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com tabela própria, ato que foi repetido em pela Nota Técnica nº 50/2005, devidamente atualizado.

Ocorre que, a partir de então, as entidades sindicais passaram a alterar anualmente os valores das contribuições por conta própria, o que resultou em majorações flagrantemente inconstitucionais, prejuízo que foi arcado por várias empresas, dentre elas a requerente, que fizeram pagamentos indevidos ao longo dos últimos 5 anos, pelo que entende fazer jus, após a declaração de inconstitucionalidade da definição da contribuição sindical por entidade sindical, à restituição do montante pago a maior, nos termos do art. 165, I, do CTN.

Alega, ainda, que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça - art. 150, I da CF, que entidades sindicais carecem de competência tributária para instituir ou majorar tributos, o que é exclusivo da União, que deve-se manter o pagamento conforme critérios definidos nas notas técnicas expedidas pelo MTE, devendo o valor máximo a ser pago pelo contribuinte o valor de R$5.367,95, que pretende obter a declaração do modo de ser da relação jurídico-tributária com a requerida, que integra a Confederação Nacional da Indústria e que pagou, nos últimos 5 anos, R$156.192,02, quando deveria ter pago R$26.839,75, conforme nota técnica do MTE, cuja diferença pretende ver devolvida com juros e correção monetária (R$129.352,27).

A Reclamada alega não ser ela quem estabeleceu os valores relativos à contribuição. Afirma, também, receber apenas parcela do valor arrecadado (60%).

Ademais, a reclamada controverte o pleito sustentando que, desde a época final da utilização do índice MVR, este indexador já vinha apresentado defasagem em relação à inflação galopante vigente, em razão dos substanciais expurgos e manipulações que deterioravam sua função indexadora, que, entre 1982 e 1991, acumularam um achatamento da desvalorização da moeda da ordem de 589%.

Neste contexto, aponta que a CF, no art. 8º, III, ao estabelecer competente o sindicato para a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, autorizou, consequentemente, os meios necessários à realização desse fim. No caso em específico, a jurisprudência conferiu legitimidade à correção monetária, por imperativo ético e jurídico para anular os efeitos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda, passando, assim, inúmeras entidades sindicais a proceder a restauração de parte dos percentuais expurgados nas operações de transferências dos índices inflacionários para os indicadores denominados MVR e UFIR, quando aplicados aos cálculos da contribuição sindical, como forma de acompanhar a variação do poder aquisitivo da moeda, importando, assim, em mera atualização da contribuição, não havendo falar em majoração e, consequentemente, ilegalidade/inconstitucionalidade da medida.

Portanto, sustenta que todas as atualizações de tabelas para cálculos de contribuição sindical foram realizadas com bases em estudos de confederações, sempre com ajuste pela correção monetária, vez que ausente qualquer iniciativa normativa do Poder Público para alcançar a contribuição normativa.

Caso haja entendimento contrário, haverá a imputação às entidades sindicais patronais um inadmissível congelamento de receita, com perenização arbitrária de valores que retroagem há mais de 14 anos, ao passo que para as entidades sindicais correlatas, estará sempre preservado o patamar de receita, visto que a contribuição corresponde a um dia de salário por ano do empregado, parcela que sofre reajuste periódico. Destaca que tal disparidade de tratamento acarreta desequilíbrio capaz de abalar a continuidade da estrutura sobre a qual foi concebido e vige o sindicalismo no Brasil.

Cita, ainda, entendimento do TRT 3 - no RO 00861-2008-025-03-00-3 e suscita a ilegitimidade do Ministério do Trabalho e Emprego para legislar sobre contribuição sindical, não devendo ser aplicadas as notas técnicas de 2004 e 2005.

Passo a decidir.

A contribuição sindical, regida pelo art. 578 da CLT, com fundamento no art. 8º da CF/88, possui natureza tributária, nos termos do art. 149 c/c 217, I do CTN. Conforme o art. 9º do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem ou majorarem tributos sem que a lei o estabeleça, não possuindo competência, portanto, as entidades sindicais para o fazerem, mesmo que sob a égide de mera "correção monetária".

Destaco que as decisões trazidas aos autos, pela reclamada, quanto à legitimidade de cobrança de correção monetária nos débitos fiscais não se aplicam ao alegado pelo autor, pois, não se trata de cobrança de valores devidos, mas da atualização anual de uma tabela imposta às empresas de forma impessoal e indistinta, atraindo para si, de forma ilegítima, a competência legislativa, indo de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, pois.

Há de se ressaltar: Irrelevante ter sido a Reclamada quem estabeleceu ou não os valores a título de contribuição, uma vez que é ela quem efetivamente recebe tais valores, ainda que de modo apenas parcial. O fato da Reclamante ter ajuizado ação em face apenas da Reclamada em nenhum momento implica no reconhecimento de legitimidade exclusiva desta, tampouco impede que futuras ações sejam ajuizadas em face de outros eventuais legitimados.

Desta feita, julgo procedente o pleito e declaro a obrigação da requerente de voltar a recolher a contribuição sindical patronal, conforme Nota Técnica nº 50/2005 do MTE (id b80bdd2) a partir da publicação da sentença. Embora a referida tabela seja de 2005, é a referência existente exarada por órgão do Executivo que converteu a tabela constante do art. 580 da CLT, sendo o único legitimado para tanto.

Por outro lado, nada é devido quanto às devoluções pleiteadas, pois a requerente não pode requerer, após 5 anos de pagamento ao sindicato, sem nenhuma ressalva ou comprovação de que foi coagido a tanto, em tácita concordância com a tabela por ele apresentada, a devolução do que pagou, enquadrando-se tal conduta na figura jurídica do , comportamento que venire contra factum proprium não é albergado em nosso ordenamento jurídico, por flagrante desrespeito à boa fé nas relações jurídicas. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito."

 

Dessa forma, reconheço a omissão, para rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva. Dessarte, DETERMINO que se inclua na fundamentação da decisão a improcedência da ilegitimidade passiva da Reclamada.

III - C O N C L U S Ã O.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONA, visto que atendidos os requisitos legais, para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE PROCEDENTES, no entanto, sem efeito modificativo face à improcedência do pleito analisado.

Tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

E para constar foi lavrado o presente termo.

MANAUS, 18 de Julho de 2018


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular