PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000763-29.2017.5.11.0016
REQUERENTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
REQUERIDO: FED PROF VIG EMP SERV SEGVIG TRANSP DE VALORES E CURSOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CARRO FORTE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO AMAZONAS SINTRAVAM

Trata-se de pedido de liminar, inaudita altera parte, em que a parte reclamante alega exercer atividade essencial - vigilância patrimonial e transporte de valores - e de que há indícios de que os seus empregados aderirão à greve geral convocada para amanhã, 28.4.2017.

Juntou o documento (ID. a28a741), a fim de comprovar a sua alegação quanto ao indício de greve e decisão judicial (ID. 905d58a) que reconheceu as atividades desempenhadas como sendo de natureza essencial, para o fim de aplicação dos limites da Lei nº. 7.783/89.

 

E requer:

 

a concessão da liminar, INAUDITA ALTERA PARTE, se faz extremamente necessária, com o fito de proibir atos ilegais, abusivos, permitindo assim a manutenção normal da atividade econômica da empresa, devendo ser concedida, tendo em vista que, se for aguardado a citação do requerido, pode tornar ineficaz a medida pedida.

Assim, diante dos fatos aqui narrados e das provas ora anexadas, requer a Autora seja concedida a liminar ora pleiteada a fim de que seja determinado ao sindicato que se abstenha de prejudicar a saída dos carros fortes da base da empresa, sob pena multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

 

Neste caso concreto, a documentação juntada não comprova que a categoria irá, efetivamente, participar do movimento agendado para o dia 28.4.2017, sexta-feira (amanhã).

Verifico, aliás, que a parte autora faz juntada de sítio eletrônico da CONTRASP (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - (ID. a28a741)), não havendo comprovação, nos autos, de que tal entidade tenha alguma ingerência decisória sobre as reclamadas - FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, VIGIAS, SIMILARES E AFINS DO NORTE E NORDESTE (FESVISNE) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTRAVAM.

Ainda que se presumisse que a Confederação Nacional fosse o órgão sindical, em terceiro grau, representativo dos empregados da reclamada, verifico que a atividade econômica prestada pela reclamada não se encontra no rol taxativo do art. 10 da Lei nº. 7.783/89, destacando que a atividade de "compensação bancária" (inciso XI) não se confunde com as atividades desempenhadas pela reclamada, relacionadas à vigilância patrimonial e o transporte de valores.

Discordo respeitosamente da interpretação legal discorrida na decisão judicial juntada (Processo nº. 0024014-06.2013.5.24.0000 - CauInom - ID. 905d58a), bem como destaco que, ali, a atividade jurisdicional foi provocada após a inequívoca notificação do Sindicato Profissional do início do movimento paredista, algo que, como destacado anteriormente, ora não se verificou por nenhuma das reclamadas, sequer pela citada Confederação Nacional.

Deve ser entendido, em tese e na prática, que a greve é um direito fundamental, garantido pelo art. 9º da Constituição Federal, assegurando-se aos trabalhadores a oportunidade de seu exercício e os meios a serem praticados. Direito fundamental de natureza coletiva e peculiaridade dos Estado Democráticos de Direito, como o é a República Federativa do Brasil.

Ao não se caracterizar a atividade da reclamada como serviço essencial definido em Lei, somente após a efetivação e a duração da paralisação será possível avaliar quais serão as eventuais necessidades inadiáveis da comunidade que poderão ser apreciadas pelo Poder Judiciário, bem como eventual abuso, nos meios executórios empregados pelos trabalhadores grevistas, em ação apropriada.

Diante dos sobreditos fundamentos, não se verificando o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pretendida, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT.

Publique-se. Notifiquem-se as partes da presente decisão.

 

Manaus, 27.4.2017, às 14h05min.

 

JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO

Juiz do Trabalho Substituto

 

 

MANAUS, 27 de Abril de 2017


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto