PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0000743-46.2018.5.11.0002
AUTOR: TELEVISAO A CRITICA LIMITADA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes

CONSIDERANDO que, é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO, que os embargos a execução devem ser apresentados nos autos principais e não de forma autônoma;

CONSIDERANDO que, o autor apresentou embargos a execução no processo de n° 0002212-43.2012.5.11.0001 e de forma simultânea ajuizou no sistema Pje (igual conteúdo) os mesmos embargos, cuja petição instaurou o processo de n° 0000743-46.2018.5.11.0002;

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do inciso I, do art. 485 do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00 no importe de R$20,00.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após o decurso do prazo in albis. Arquive-se o processo.

MANAUS, 6 de Julho de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular