PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001521-02.2017.5.11.0018
AUTOR: JAIR DOS SANTOS FERREIRA
RÉU: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

 SENTENÇA

 

Autos nº 0001521-02.2017.5.11.0018

Reclamante: JAIR DOS SANTOS FERREIRA

Reclamada: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Procedimento: Ordinário

Data: 09.07.2018

Ajuizamento: 11/08/2017

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Décima Oitava Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão:

1. RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual o autor postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a ré no período aduzido na inicial, bem como o pagamento dos valores rescisórios da dispensa imotivada. Aduz, ainda, que laborava em regime extraordinário sem a devida contraprestação. Sustenta que a reclamada teria diminuído unilateralmente seu salário, pelo que entende fazer jus a diferenças sob este título. Argumenta, ainda, que a ré efetuava desconto indevido em seu pagamento mensal, pugnando pela restituição. Por fim, sustenta ter sido vítima de assédio na empresa, ao que postula indenização a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$550.361,14. Tudo conforme postulado na inicial de Id.b8d01f4. Requereu justiça gratuita e honorários de advogado. Juntou documentos e procuração.

Recusada a primeira proposta conciliatória durante a audiência realizada no dia 17.05.2018 (ata de Id.70e0b09), a reclamada apresentou contestação escrita, refutando a tese inicial e pugnando pela improcedência da ação.

Foi realizado o interrogatório das partes e colhido o depoimento de duas testemunhas, sendo uma trazida a rogo do autor e outra pela reclamada. Após, inexistindo demais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas por memoriais. Inviáveis as tentativas conciliatórias. Ao final, foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes presentes na audiência, na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 PRELIMINARES

2.1.1 Direito intertemporal

As ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, data em que passou a vigorar a Lei nº. 13.467/2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lei, eis que a relação jurídica material já se findou e produziu todos os seus efeitos sob a vigência da norma anterior.

2.1.2 Incompetência para determinar o recolhimento ou comprovação do INSS do vínculo

O STF já decidiu que a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias restringe-se às sentenças condenatórias que proferir, não se estendendo àquelas pagas no decorrer do vínculo. Por questão de lógica jurídica, a incompetência também se estende a eventual pedido de comprovação de recolhimentos da indigitada contribuição devida no decorrer da relação de emprego.

No mesmo sentido a Súmula 368 do C. TST. Pelo exposto, declaro de ofício a incompetência para extinguir o pedido sem resolução do mérito - artigos 114, VIII c/c 195, I, "a" e II, ambos da CF.

2.1.3 Inépcia da inicial

Consoante as regras atinentes ao processo do trabalho, a petição inicial trabalhista é regida pelo princípio da simplicidade, nos termos do artigo 840 da CLT. Nesta senda, observo que a exordial da lide em comento aponta fatos suficientes para embasar todos os pedidos contidos na peça de ingresso. Não fosse isso o bastante, observo, ainda, a inexistência de prejuízo, vez que a reclamada contestou o pedido - artigo 794 da CLT. Rejeito.

2.2.4 Prescrição quinquenal

A reclamada argui a prescrição quinquenal.

Considerando que a presente ação foi ajuizada pelo reclamante em 11/08/2017, acolho a prejudicial levantada, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 c/c art. 11 da CLT e súmula 308, do TST, para considerar como prescritos todos os créditos postulados anteriores a 11/08/2012, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste particular, nos termos do art. 487, II, do CPC.

2.2 MÉRITO

2.2.1 Exame dos pedidos

a) Vínculo empregatício

Cinge-se o pleito do reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício, com condenação da reclamada ao pagamento dos consectários trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, sustentando ter sido imotivadamente dispensado.

A reclamada apresentou defesa destacando que a prestação de serviços do reclamante se deu como representante comercial autônomo, sem ingerência da ré, que sequer delimitava rota de atuação, tendo o obreiro liberdade para organizar suas visitas aos clientes segundo seus interesses.

Passo à análise.

A relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tais como definidas nos artigos 2º e 3º da CLT. Assim, a existência da relação de emprego independe da vontade ou interpretação negocial do obreiro ou do credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Portanto, o vínculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do revestimento formal (nomen juris) dado pelas partes à relação.

A CLT fixa os critérios para a caracterização do vínculo empregatício, relacionando seus elementos nos arts. 2º e 3º que regem, in verbis:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

São, portanto, elementos da relação empregatícia a prestação de serviços por pessoa física de forma não eventual, com pessoalidade, alteridade, onerosidade e subordinação.

A reclamada afirma que a relação existente com o reclamante era derivada de contrato de prestação de serviços, sustentando inexistir subordinação jurídica, uma vez que o trabalhador era autônomo, gozando de total liberdade na organização e execução dos serviços.

Deste modo, arguiu fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, conforme o disposto no art.373, II do CPC c/c art .818 da CLT.

Com efeito, em se tratando de prestação de serviços como vendedor externo, há uma crassa zona cinzenta, devendo-se analisar caso a caso se encontramo-nos diante de uma relação autônoma ou de um vínculo empregatício.

Em que pese a cumulatividade existente entre os requisitos da relação empregatícia, o mais importante deles, para a efetiva configuração da relação de emprego é a subordinação, que se revela na relação de dependência ou obediência para com o empregador e a hierarquia por ele estabelecida. Nessa linha, ainda que haja pessoalidade, continuidade, onerosidade e alteridade, se não presente a subordinação, fica mais facilmente evidenciada a inexistência de vínculo.

Ainda neste ponto, outra característica de grande relevo é a pessoalidade. Para que esta reste afastada, imprescindível que o dito representante comercial autônomo possa fazer-se substituir, já que, em tal caso, lhe seria possível realizar a atividade por intermédio de prepostos, o que decerto não ocorre na relação de emprego.

Assim, para que se possa falar em trabalhador efetivamente autônomo, mister que o trabalhador possa agir com ampla liberdade de condução de sua atividade, organizando seu trabalho com poderes jurídicos decorrentes do contrato, escolhendo a clientela como bem lhe aprouver, sem interferência da empresa representada, que se limita a receber pedidos e pagar as comissões respectivas.

Ainda, ser-lhe-á possível admitir auxiliares, ajustar representação com outras empresas, se não houver exclusividade, adotar formas próprias de desenvolvimento de sua atividade, devendo ter escrita contábil, apresentar-se sob firma própria, sendo o risco e o resultado da representação decorrência lógica da direção que o representante quiser imprimir ao seu negócio.

No caso dos autos, após detida análise do caderno processual, entendo que os elementos de prova produzidos deixam claro que o reclamante estava integrado à dinâmica da empresa, respondendo às ordens dos encarregados da ré, sendo alvo de cobrança de metas, sendo limitado na captação de clientes aos limites da reclamada etc.

Com efeito, a prova produzida nos autos deixou transparecer claramente tanto a existência de pessoalidade como de subordinação do reclamante aos empregados da reclamada, ao que tudo denota o preenchimento da totalidade dos requisitos da relação de emprego.

No que tange à pessoalidade, por exemplo, restou evidenciado que a cada vendedor era distribuída uma lista específica de clientes organizados por zona, sendo que embora fosse possível adicionar novos clientes, não era possível captar clientes inclusos na lista de outro vendedor. Ademais, também emergiu da prova oral que havia a exigência de que os vendedores tivessem registro de CORE, situação esta que só vem a ratificar a infungibilidade da mão de obra do demandante.

Quanto à subordinação, ressalte-se que a natureza empregatícia de uma relação jurídica exige a inserção do trabalhador na estrutura organizacional da empresa ou empregador a ela equiparado, colocando sua força de trabalho à disposição do empreendimento, sob o seu poder diretivo, na melhor forma da subordinação jurídica. Nesse ponto, opõe-se ao trabalho autônomo, em que o prestador de serviço oferece a outrem a sua atividade especializada, porém como senhor de seu trabalho e das demais circunstâncias laborais.

No caso dos autos, restou saliente que a prestação de serviços do reclamante estava inserta na primeira hipótese, vale dizer, havia subordinação jurídica integrativa e estruturante, não se vislumbrando a autonomia aventada na defesa.

Isso porque, nos termos da prova oral produzida, restou evidente que havia delimitação de metas pela empresa, que fixava objetivos para os vendedores e organizava reuniões periódicas para analisar o respectivo cumprimento, bem como para passar novos produtos e preços. Neste sentido, foi não só o depoimento da primeira testemunha, mas também o teor do próprio interrogatório do preposto da reclamada, o qual disse expressamente "que a empresa repassa o objetivo de vendas para os representantes; que o objetivo é mensal e se refere aos clientes da base pre estabelecida".

Note-se que a segunda testemunha apresentou depoimento com alguma divergência a este respeito, sendo que as afirmações desta foram de encontro com as assertivas do próprio preposto da ré no que tange ao quantitativo de reuniões, ou seja, enquanto este disse haver uma por semana, aquela afirmou que a média das reuniões era de uma vez por mês.

Além disso, pode-se extrair da prova oral colhida que, ainda que pudesse o trabalhador organizar sua rota de clientes, havia específica determinação quanto ao número de vendas mínimo e à necessidade de haver a transmissão de informações para a reclamada a respeito deste cumprimento. No particular, inclusive, vale destacar os vários registros de conversas através do aplicativo 'Whatsapp' juntados aos autos, em que se pode verificar a cobrança de metas pela reclamada.

Nesse sentido, a cobrança intermitente por metas e a própria existência periódica das reuniões (semanais, mensais e trimestrais) só vem a corroborar o liame empregatício entre as partes, porquanto solidifica tanto a subordinação quanto a pessoalidade do obreiro.

Por tudo isso, entendo como caracterizada a relação empregatícia havida entre as partes, eis que presentes os requisitos onerosidade, pessoalidade, não-eventualidade e subordinação jurídica.

No que tange ao período do vínculo, observo que embora o reclamante tenha asseverado que o efetivo início se deu em 01/02/2011, a reclamada reconhece como real início a data de 02/02/2011. Assim, uma vez que o autor não juntou elementos hábeis para provar suas alegações (ônus que lhe competia no particular), reconheço que o início do vínculo ocorreu em 02/02/2011.

Quanto ao término do pacto laboral, cediço que o ônus de provar o termo final é da reclamada, conforme inteligência da Súmula 212 do C.TST. Contudo, não tendo a ré produzido qualquer elemento hábil a solidificar suas alegações de que o pacto teria permanecido até maio/2017, reconheço como efetivo fim do vínculo a data apontada pelo reclamante de 31.01.2017, bem como que a dispensa se deu na modalidade imotivada, pelo empregador.

Assim, julgo procedente o pedido em epígrafe de reconhecimento de vínculo empregatício, declarando o liame entre as partes no período de 02/02/2011 a 31/01/2017, na função de vendedor externo.

Acerca da remuneração, o reclamante alega que em 2015 percebia remuneração média de R$6.010,00, porém a reclamada teria diminuído sua base de clientes, de sorte que em 2016 obteve remuneração média de R$2.444,50.

Em detido exame dos autos, observo que embora o reclamante não tenha produzido suficientes provas a comprovar a percepção da remuneração de R$6.010,00 mensais em 2015, logrou êxito em demonstrar a alegada média de R$2.444,50 em 2016, consoante documentos juntados relativos ao somatório das comissões auferidas, razão pela qual refuto as impugnações da reclamada no particular e reconheço a indigitada remuneração (R$ 2.444,50) como média salarial do período, devendo inclusive ser utilizada para fins rescisórios.

Deve a obrigação de anotação na CTPS ser procedida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. O descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada implicará em multa diária, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Independente da astreinte fixada, transcorrido o prazo concedido para anotação da CTPS, sem o devido cumprimento da obrigação por parte da reclamada, deverá fazê-lo a Secretaria da Vara consoante previsão legal do art. 39, § 1° da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial.

Em qualquer caso, a assinatura da CTPS deverá observar a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82, da SDI-1, do C.TST, de sorte que a data final a ser efetivamente registrada na CTPS do autor deverá ser 10.03.2017.

Ademais, considerando o reconhecimento do vínculo e a rescisão imotivada pelo empregador faz jus o reclamante às seguinte parcelas: aviso prévio (48 dias); 13º salários; férias+1/3 em dobro, simples e proporcionais; FGTS(8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva de acordo com as regras atinentes à matéria.

Ainda, considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece o vínculo e uma vez evidente que não houve o pagamento de valores rescisórios, entendo evidenciada circunstância hábil ao deferimento das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, ao que julgo procedentes tais pleitos.

Para fins de cálculo, observe-se o período imprescrito, valendo destacar que, quanto ao 13º salário, o vencimento da parcela só ocorre em dezembro e, quanto às férias, somente após encerrado o período concessivo.

Observe-se, ainda, o salário reconhecido de R$2.444,50, durante todo o período laboral, bem como os limites do pedido.

b) Diferenças salariais

Afirma o reclamante que percebia remuneração de R$6.010,00 em 2015, porém a reclamada teria diminuído sua base de clientes, acarretando-lhe sensível perda salarial. Requer diferenças pela redução unilateral de seu salário.

A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, sendo ainda que o autor recebia por comissões diretamente relacionadas ao quantitativo de vendas que praticava.

Analiso.

No caso dos autos, consoante já salientado alhures, este Juízo entendeu pela inexistência de prova nos autos quanto à percepção da média remuneratória apontada pelo autor de R$6.010,00 no ano de 2015, situação esta que, por si só, é suficiente a afastar o pleito em epígrafe.

Assim, um vez que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia no sentido de demonstrar a alegada perda salarial no período, tampouco de demonstrar o liame entre esta e eventual prática irregular da demandada, não há que se falar em diferenças a favor do autor, razão pela qual julgo improcedente o pleito em epígrafe, bem como os que dele decorrem.

c) Horas extras a 50%, em reuniões e DSR

Alega o reclamante, em síntese, que em virtude da natureza do trabalho desenvolvido acabava por laborar em horário após as 18h. Assevera, ainda, que era obrigado mensalmente a participar de reuniões, geralmente aos sábados, que duravam cerca de 04h. Entende que em ambos os casos lhe são devidas horas extras, o que ora requer. Aduz, ainda, que não havia concessão de DSR, o que também pleiteia.

A ré sustenta que o autor era livre para organizar sua rotina de vendas segundo seu próprio interesse, não havendo registro de horário nem tampouco rota pré-estabelecida a ser cumprida a cada dia.

Examino.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a este cumpre ônus de prova, nos termos do art.818, da CLT c/c art.373, I, do CPC.

Após detido exame dos autos, tenho que os elementos de prova acostados convergiram no sentido de que o obreiro, atuando como vendedor externo, era livre para organizar sua rota de clientes, bem como escolher os horários de labor.

Neste sentido, inclusive, o próprio autor disse, durante seu interrogatório, "que não tinha pré definição da rota a ser cumprida diariamente; que a exigência era para atendimento dos clientes da empresa; que o reclamante prestava contas à empresa eletronicamente via tablet; (...) que as visitas aos clientes eram realizadas sem agendamento prévio; que é o reclamante quem decide quais clientes serão visitados durante o dia".

No mesmo sentido, ainda, confirmaram as testemunhas ouvidas que as visitas diárias são definidas pelo próprio vendedor.

Assim, considerando a natureza de trabalho do reclamante, evidente que não estava submetido a controle de jornada, podendo dispor do tempo como melhor lhe aprouvesse, incidindo na hipótese do art.62, I, da CLT.

Neste diapasão, resolvo julgar improcedente o pedido de horas extras postuladas pelo reclamante, bem como, pelas mesmas razões, entendo inexistir a suposta supressão do DSR, uma vez que perfeitamente possível ao reclamante organizar sua jornada de forma a usufruir do descanso semanal.

Ainda, considerando a natureza de trabalhador externo não submetido a controle de jornada, entendo que mesmo na hipótese de as reuniões mensais ocorrerem no sábado, tal prática está inserta no plexo de atividades gerais do autor, de sorte que sua participação em tais reuniões traduz-se, portanto, em efetivo cumprimento regular de jornada, não configurando, portanto, horas extraordinárias, razão pela qual também julgo improcedente tal pedido.

Improcedente o principal, seguem a mesma sorte os pleitos acessórios.

d) Descontos indevidos

O reclamante sustenta que para realizar as atividades laborais utilizava aparelho eletrônico (tablet, notebook, palm top) fornecido pela ré. Argumenta que a empresa cobrava, mensalmente, um valor a título de aluguel do aparelho e outro a título de seguro do aparelho. Entende que tais cobranças feitas pela reclamada são indevidas, razão pela qual postula a devolução dos valores descontados a este título.

A reclamada, por seu turno, destaca embora não seja obrigatório utilizar aparelhos da empresa, esta fornece material próprio para que os vendedores possam usar, com este fim - caso em que cobra a mensalidade e o valor do seguro -, mas que também é possível fazer a instalação dos programas nos aparelhos eletrônicos dos próprios vendedores.

À análise.

No caso dos autos, restou devidamente demonstrado, tanto na prova documental quando na prova oral produzida, que o vendedor tinha total liberdade para utilizar os programas da reclamada em seus aparelhos eletrônicos pessoais, sendo certo que, dada a imprescindibilidade disto para a execução das tarefas, a quem assim não o fizesse era fornecido um aparelho da própria empresa.

Ora, em se tratando das ferramentas (inclusive físicas) necessárias para a execução do labor, entendo que se encontra inserta na gama de poderes do empregador a possibilidade de definir um pré-requisito para a contratação do empregado, desde que isso não venha ferir os demais preceitos constitucionais. A título de exemplo, pode a empresa condicionar a contratação do empregado à circunstância de que o trabalhador possua carro próprio.

Aplicando tal raciocínio à hipótese dos autos, entendo que a exigência de que o autor possua notebook/palm top não ultrapassa a zona de razoabilidade, sendo perfeitamente possível, portanto, fazê-lo.

Nessa linha, sendo possível tal exigência, tenho que o ato de oferecer seus próprios aparelhos aos vendedores, desde que condicionados a um aluguel fixo e ao pagamento de seguro do aparelho, não se trata de prática irregular pela empresa, uma vez que visa contribuir com o trabalhador para que esse possa executar seus serviços, cobrando, por outro lado, um valor que possa garantir a manutenção do aparelho entregue à terceiro.

Destarte, tenho que os descontos efetuados a título de aluguel de notebook e/ou tablet não traduzem prática ilegítima, razão pela qual entendo-os hígidos e, portanto, resolvo julgar improcedente o pleito em epígrafe, bem como os que dele decorrem.

e) Assédio moral

Postula o demandante uma indenização a título de danos morais, argumentando que teria sido vítima de pressões excessivas na empresa.

Os direitos da personalidade encontram proteção nos incisos V e X do artigo 5º, da Lei Fundamental e, quando violados, devem ser objeto de reparação, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. A prova do dano é presumida (in re ipsa), não havendo necessidade de exteriorização, já que ocorrem no íntimo, na alma do indivíduo. Para tanto, é indispensável que concorram os elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber: dano, nexo causal e culpa.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, a este cumpre o ônus probandi, nos termos do art.373, I, do CPC c/c art.818, da CLT.

Todavia, no caso dos autos, tenho que o autor não se desvencilhou a contento do encargo que lhe competia, não tendo produzido elementos de prova idôneos a solidificar suas alegações.

Com efeito, consoante se observa da prova oral produzida, enquanto a primeira testemunha afirmou que havia punições para o não cumprimento de meta, a segunda foi em sentido contrário, asseverando que não havia punição, sendo que o trabalhador apenas não recebia a comissão respectiva, tampouco ganharia os prêmios que dependiam da concretização de meta específica.

Adicione-se a isso, ainda, que as conversas por 'Whatsapp' colacionadas aos autos não mostram em momento algum qualquer tipo de efetivo assédio aos trabalhadores, mas tão somente uma cotidiana cobrança de metas, como de costume em atividades que são pautadas por objetivos desta natureza, ou seja, estas se davam em circunstância ordinária, comum à atividade praticada, jamais havendo ameaças.

Ademais, ainda que fosse o caso - o que não é - de reconhecer força idêntica aos depoimentos, a nuvem de dubiedade restante resultaria em não comprovação, de sorte que, por se tratar de ônus de prova do autor, não havia suficiência probatória para a tese da inicial.

Por tudo isso, vislumbro inexistente qualquer situação hábil a configuração do ventilado assédio, razão pela qual julgo improcedente o pleito de danos morais em epígrafe.

f) Justiça Gratuita

O autor declarou-se hipossuficiente, de modo que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial n. 304 da SDI-I do C. TST.

Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

g) Honorários de advogado

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe. Desta feita, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos nos presentes autos, indefiro tal pleito.

Quanto aos sucumbenciais, no caso dos autos, é indevida a condenação de qualquer das partes. Isso porque a ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da nova lei (11/11/2017), momento em que se adotava e esperava outro procedimento consolidado da Justiça do Trabalho, baseado nas normas dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, com a interpretação das Súmulas 219, I e 329 do TST.

Dessa maneira, preserva-se o direito fundamental das partes à segurança jurídica (Constituição Federal, art. 5º, "caput"), ao mesmo tempo que se evita uma decisão-surpresa, em observância ao art. 10 do CPC - de aplicação subsidiário ao processo do trabalho, por omissão e compatibilidade, na forma do art. 769 da CLT.

Ademais, embora estejam inseridos ao lado de regras processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais são instituto de natureza híbrida, com caráter, também, de direito material (art. 22 da Lei 8.906/94), o que impede a retroatividade da norma às situações já estabelecidas (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro).

Assim, nas demandas trabalhistas ajuizadas até o dia 11/11/2017, o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência - sob o epíteto de honorários assistenciais - continua submetido aos requisitos legais até então existentes: ser a parte autora beneficiário da justiça gratuita e estar assistida pelo sindicato de suas categoria profissional.

Portanto, no presente caso, é inaplicável a verba honorária.

h) Demais requerimentos das partes

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

i) Encargos Previdenciários e Fiscais

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

j) Juros e Correção monetária

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST, aplicando-se como índice de correção a TR.

Em liminar concedida pelo STF na RCL 22012, foi suspensa a aplicabilidade do IPCA-E determinada pelo C.TST. As execuções trabalhistas devem observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TR, enquanto perdurar os efeitos da liminar do Supremo Tribunal Federal.

A ADI 4357-DF teve como objeto o regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, após a edição da EC nº 62/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do art. 100 do ADCT da CF, mas não afastou a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177/91 e tampouco excluiu a TR (Taxa referencial) do ordenamento jurídico. O artigo 39 da Lei nº 8.1771991, então, continua em vigor e não teve a sua inconstitucionalidade, ainda que parcialmente, declarada.

Assim, entendo que a TR continua a ser o índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do citado dispositivo legal.

Quanto à parcela de indenização por danos morais, a correção monetária será na forma da Súmula 362 do STJ, ou seja, incidirá a partir da data do arbitramento, a partir desta decisão.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST), com dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

3. CONCLUSÃO

POSTO ISSO, DECIDE a MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória trabalhista movida pela reclamante JAIR DOS SANTOS FERREIRA em face de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, declarar, de ofício, da incompetência desta especializada para os pleitos de comprovação/recolhimento de parcelas previdenciárias do vínculo; rejeitar as demais preliminares suscitadas pela defesa; pronunciar a prescrição dos créditos anteriores a 11.08.2012, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito propriamente dito,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 02/02/2011 a 10/03/2017 (OJ 82, da SDI-1, do C.TST), e condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Obrigações de pagar:

a) Aviso prévio (48 dias); 13º salários; férias+1/3 em dobro, simples e proporcionais; FGTS (8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva de acordo com as regras atinentes à matéria;

b) Multas dos arts.467 e 477, ambos da CLT.

Obrigações de fazer:

c) Anotar a CTPS do reclamante na função de vendedor externo, com salário de R$2.444,50, no período de 02/02/2011 a 10/03/2017 (OJ 82, da SDI-1, do C.TST), a  ser procedida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. O descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada implicará em multa diária, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Independente da astreinte fixada, transcorrido o prazo concedido para anotação da CTPS, sem o devido cumprimento da obrigação por parte da reclamada, deverá fazê-lo a Secretaria da Vara consoante previsão legal do art. 39, § 1° da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial.

Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Improcedentes os demais pedidos.

Na apuração dos valores das parcelas deferidas, na fase de liquidação de sentença, por cálculos, deverão ser observados todos os critérios, limitações e restrições nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento).

Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho.

Tudo conforme a fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, § 2º).

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

MANAUS, 9 de Julho de 2018


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto