PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000039-91.2018.5.11.0015
AUTOR: ERIC ARUEIRA MACHADO
RÉU: POLITECH BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA, REXAM AMAZONIA LTDA.

 

16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

Vistos etc.

A parte litisconsorte em epígrafe apresentou os presentes Embargos de Declaração, apontando que o julgado apresenta erro material, expondo os supostos fundamentos.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque articulados no prazo legal e subscritos por procurador regularmente habilitado. Quanto à questão de fundo, assiste razão integral ao embargante.

Constato que, de fato, a sentença ora guerreada apresenta equívoco, pois, considerou data incorreta para fins de pronúncia de prescrição bienal, falha que passo a sanar:

Onde se lê:

DA PRESCRIÇÃO BIENAL :

A prescrição bienal - artigo 7º, XIX, CF, conta-se a partir do final do vínculo. Considerando que o autor foi dispensado em 22.6.2015, mas a primeira ação foi ajuizada em 0.11.2015 e teve a desistência homologada em 10.05.2016, momento a partir do qual tornou a correr o prazo prescricional, concluo que não há pronúncia a ser feita no particular.

 

 

Leia-se:

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL

 

O prazo prescricional para o empregado ajuizar ação trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, constitui regra geral sobre prescrição, isto é, aplica-se a todo e qualquer trabalhador, seja urbano ou rural, conforme assim prevê o referido artigo.

 

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

 

Portanto, teria o autor dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o ajuizamento da referida ação.

No entanto, no presente caso, tenho que o processo de n. 0001647-65.2015.5.11.0004, responsável pela interrupção do prazo prescricional quanto aos pleitos da presente ação, foi ajuizado em 24.08.2015, com pedido de desistência em 27.10.2015, e não em 10.05.2016, como quis fazer crer a parte autora, induzindo este juízo a erro.

Assim, retornando a correr a prescrição a partir de 27.10.2015, como interrompe apenas uma vez, nos termos do art. 202 do Código, esta se perfectibilizou em 27.10.2017.

Assim sendo, tendo a presente demanda sido proposta apenas em 18.01.2018, configurada está a prescrição bienal, razão pela qual extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

 

Pelo exposto, julgo os Embargos procedentes, com vistas à pronúncia da prescrição bienal de todos os pleitos da inicial, alterando-se integralmente a sentença de id e989aba.

DISPOSITIVO

 

Pelos fundamentos acima expendidos, conheço dos embargos de declaração aparelhados por REXAM AMAZONIA LTDA. , para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES com a pronúncia da prescrição bienal de todos os pleitos da inicial, alterando-se integralmente a sentença de id e989aba, extinguindo o processo, com resolução do mérito.

Custas pelo reclamante, no valor de R$199,87, calculadas sob o valor da causa, dispensadas face à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

 

Notifiquem-se as partes.

E para constar foi lavrado o presente termo.

 

 

 

 

 

 

 

MANAUS, 15 de Junho de 2018


ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Titular