PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0000209-84.2018.5.11.0008
EMBARGANTE: SIDNEY RICARDO TELES MOITA, ARIELA FRANCISCA DE SOUZA MOITA
EMBARGADO: LIGIANE SILVA DOS SANTOS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I- RELATÓRIO

SIDNEY RICARDO TELES MOITA e ARIELA FRANCISCA DE SOUZA MOITA ajuizaram EMBARGOS DE TERCEIRO contra ato de constrição judicial levado a efeito junto aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010048-12.2013.5.11.0008 movida por LIGIANE SILVA DOS SANTOS em face de ZAGA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, em fase de execução a fim de que seja desconsiderada a penhora do imóvel, de Matricula Nº 62.747, LIVRO 02 - Registro Geral - Ficha 01, registrado em nome de JOSE CARLOS DE MEDEIROS CHIXARO, no Cartório do 1º. Ofício do Registro de Imóveis.

Não houve manifestação da exeqüente (id nº 33f2627 à fl. 45)

Produzidas provas documentais.

Conclusos os autos para julgamento.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Os embargantes relatam que o imóvel objeto dos presentes embargos, embora esteja registrado em nome do executado JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS CHÍXARO, referido bem não pertence a este, mas, sim, aos embargantes.

Noticia que em 17/11/2011 foi celebrado com o Sr. JOSÉ CARLOS DE MEDEIRO CHÍXARO, instrumento particular de compra e venda, com devido registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o Protocolo nº 439950, Registro 430590, Livro B-2241 de 31/10/2013. Todavia, sem motivo justificado, o executado JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS CHÍXARO se recusou a proceder ao registro do contrato de compra e venda no competente Cartório do Registro de Imóveis e Protesto de Letras - 1º Ofício, onde está matriculado o imóvel no Livro 2, Matrícula 62.747, Ficha 1.

Revela que para ter seus direitos resguardados, buscaram a tutela jurisdicional, ocasião em que foi ajuizada a ação de nº 0604610-83.2014.8.04.0001, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Manaus, visando a adjudicação do imóvel acima descrito. O processo encontra-se conclusos para sentença de mérito.

Ressalta que não é a primeira vez que o imóvel é objeto de injusta penhora, visto que foi determinada a penhora do imóvel nos autos do Processo nº 0011389-88.2013.5.11.0003, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Manaus, tendo aquele Juízo reconhecido a pretensão afastando assim a constrição nos Embargos de Terceiros de nº 0001272-64.2015.5.11.0004.

Indica por tais razões que é legitima a aquisição do bem pelos embargantes, ocorrida muitos anos antes da penhora ora determinada por este Juízo, razão porque se pleiteia o afastamento da constrição.

Analiso.

Antes de adentrar ao mérito, contudo, faz-se necessária análise da legitimidade do Embargante.

O entendimento do STJ constante na Súmula 84 é de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".

Ocorre que o posicionamento do STF constante na Súmula 621 é totalmente contrário, vez que entende que a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis não enseja embargos de terceiro à penhora.

Logo, para a Suprema Corte, a ausência de averbação da transferência da titularidade no registro do imóvel torna inexistente o negócio jurídico.

Ocorre que, atualmente, por força do art. 105, III, "a" da CF incumbe ao STJ dar a última palavra sobre a interpretação de lei federal no país, de forma que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência o entendimento consolidado na Súmula nº 84.

Tal conclusão decorre do fato de que a mera ausência de averbação da transferência no registro de imóvel não inibe a eficácia do documento, ainda mais quando há contrato de compromisso de compra e venda, com firmas reconhecidas anterior à propositura da execução, fato este que demonstra a boa-fé das partes.

Dessa forma, considerando a Súmula 621 do STF está ultrapassada, considero a Embargante parte legítima para interpor a presente ação.

No mérito, os fundamentos que definiram a legitimidade do Embargante indicam o caminho a ser seguido.

Ora, ainda que a venda do imóvel não tenha sido registrada no cartório, fato que daria plena publicidade do ato, a existência de compromisso de compra e venda com firmas reconhecidas em cartório celebrado antes do registro da penhora validam o negócio jurídico, vez que não concretizada a hipótese de fraude de execução (CPC/2015, artigo 792, inciso IV; CTN, artigo 185).

Tal interpretação prestigia a boa-fé das partes, nos termos do art. 113, CC/02.

O Instrumento Particular de Compra e Venda (fl. 9) celebrado em 17/11/2011 entre os embargantes e o executado, Sr. José Carlos de Medeiros Chixaro indica que a titularidade do bem foi transferida antes do ajuizamento da ação trabalhista, ocorrida em 22/03/2013. Portanto, não havia registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros.

Nesse sentido, já se encontra sedimentada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se depreende da Súmula nº 375, do C. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Nesse contexto, não há como se afastar a eficácia do negócio jurídico realizado com terceiro, porque inexistente a má-fé dos adquirentes, já que a presunção de boa-fé é princípio basilar da ciência jurídica. Nesse sentido são esclarecedores os fundamentos expostos pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Especial nº 858.999/MS:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE.1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal.2. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária.3. A jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".4. Consoante cediço no E. STJ: "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp. 31.321/SP, Rel.Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 16.11.99) 5. À fraude in re ipsa fica sujeito aquele que adquire do penhorado, salvo se houver o conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. A doutrina do tema assenta que: "Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma exceção criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC.A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus." (Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299). Precedentes: [...]6. Deveras, in casu, a penhora efetivou-se em 19.12.00, e a alienação do imóvel pelos executados, após o redirecionamento da execução à adquirente, realizou-se em 04.01.01, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande em 13.02.01 (fls. 123/125), data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel, cujo mandado de registro de penhora só foi expedido em 07.05.03 (fls. 113). 7. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 858.999/MS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 19/03/2009, DJe 27/04/2009) AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não há que se falar em fraude à execução se, na época da alienação do bem, não havia registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros. Nesse sentido, já se encontra sedimentada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme se depreende da Súmula nº 375, do C. STJ. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AP: 01640008120065020242 SP 01640008120065020242 A20, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 05/03/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015).

Ora, a fraude não pode prejudicar terceiros de boa-fé, sob pena de se desestabilizar as relações jurídicas e a credibilidade do registro público imobiliário, cuja função é dar conhecimento dos ônus que envolvem os bens, presumindo-se a inexistência de gravames não levados a registro (artigo 506 do CPC/2015).

No caso concreto, é evidente que os embargantes Sidney Ricardo Teles Moita e Ariela Francisca de Souza Moita adquiriram o imóvel de boa-fé (em 17/11/2011), antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista (Processo de nº 0010048-12.2013.5.11.0008 movida por Ligiane Silva dos Santos).

Ademais, a execução contra o Sr. José Carlos de Medeiros Chixaro, sócio da reclamada, iniciou-se somente em 2017.

Repito, para a caracterização da fraude, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele tinha ciência da execução e do estado de insolvência do devedor.

Destaco que a Certidão Narrativa enviada pelo cartório (fls. 75 do processo principal) demonstra que até 2015 não havia nenhuma penhora do referido bem, ocorrendo somente em 17/06/2015 nos autos do processo de nº de 0011389-88.2013.5.11.0003, que posteriormente fora cancelada.

Dessa forma, revendo a decisão constante nas fls. 66 da Reclamatória Trabalhista de nº 0010048-12.2013.5.11.0008, por considerar que a propriedade do imóvel de matrícula 62.747 é dos Embargantes, julgo procedente os presentes embargos e determino a sua liberação.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros oposto por SIDNEY RICARDO TELES MOITA e ARIELA FRANCISCA DE SOUZA MOITA para determinar a desoneração do imóvel de matrícula 62.747 na autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010048-12.2013.5.11.0008..

Tudo conforme a fundamentação.

Custas pelo embargado, art. 789-A, inciso V da CLT, no valor de R$ 44,26.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 30 de Maio de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto